Liberação de máquinas apreendidas no Pará

Quando uma operação de fiscalização ambiental passa pela fazenda, pela estrada ou pelo rio, o prejuízo mais imediato quase nunca é a multa ambiental. É o trator, a escavadeira, o caminhão ou o barco que sai dali retido. No Pará, essas apreensões são feitas pelo Ibama, pelo ICMBio, pela Semas-PA e, em algumas operações, com apoio da polícia, e o bem pode ficar meses parado em um pátio longe da propriedade.

O pedido de liberação tem regras próprias e depende do que está escrito no termo de apreensão. Esta página explica o que a lei permite, quais argumentos costumam funcionar e quais não se sustentam. O resultado de cada pedido depende dos documentos do bem e do processo.

Índice

• Da operação ao pátio
• O que a lei permite apreender
• Quem é o dono do bem muda o pedido
• Ficar com a máquina como depositário
• Leilão, doação e destruição no local
• Quem cuida do pedido

Da operação ao pátio

Na operação, o fiscal lavra o auto de infração ambiental e, junto com ele, o termo de apreensão, que deve descrever cada bem retido. A partir dali, o bem vai para um pátio do órgão ou de um depositário indicado por ele, ou fica com o próprio autuado como fiel depositário.

Para quem tem safra para plantar ou colher, cada dia sem a máquina tem custo. Serviço contratado que não acontece, área que não é preparada, frete que não é feito. O prejuízo não aparece no processo, mas pesa no caixa.

Por isso o pedido começa cedo, com o termo de apreensão em mãos, fotos do bem e a prova de que ele é usado na produção.

Apreenderam minha máquina

O que a lei permite apreender

O art. 25 da Lei 9.605/1998 autoriza a apreensão dos produtos e dos instrumentos da infração ambiental. O Decreto 6.514/2008, nos artigos 102 a 107, trata de como esses bens são guardados, depositados e destinados.

Existe uma verdade que muita gente prefere não ouvir. O STJ entende que a apreensão não depende de prova de que a máquina era usada de forma habitual ou exclusiva para a infração. Então o argumento de que o trator é da lavoura, e não do desmate, não resolve sozinho.

O que continua em discussão é outra coisa. O bem precisa ter ligação real com a conduta descrita: um caminhão parado no barracão, sem relação com o fato, não é instrumento da infração. O termo de apreensão precisa identificar o bem e o motivo. E, se o auto de infração ambiental que sustenta a apreensão tiver falhas, a apreensão perde a base. Por isso o trabalho segue em duas frentes: liberar o bem e defender o auto de infração ambiental.

Quem é o dono do bem muda o pedido

No Oeste do Pará, muita máquina que trabalha na fazenda não é do fazendeiro. É do prestador que faz a gradagem, da locadora, do vizinho que emprestou, ou está financiada no banco com alienação fiduciária. Na madeira, o caminhão ou a balsa costumam ser de um transportador contratado.

Quem é proprietário e não participou da infração tem um caminho próprio para pedir a restituição. Ele precisa mostrar a propriedade e que não sabia nem tinha como saber do uso irregular. Contrato com data anterior aos fatos, nota fiscal e comprovantes de pagamento fazem a diferença.

Quando há mais de um interessado, os pedidos precisam contar a mesma história. Versões diferentes dadas pelo autuado e pelo dono da máquina costumam atrasar tudo.

Ficar com a máquina como depositário

Muitas vezes o próprio produtor fica como fiel depositário, e o bem nem sai da fazenda. Isso ajuda, mas não devolve o direito de usar.

O depositário tem o dever de guardar e conservar o bem, informar onde ele está e apresentá-lo quando o órgão pedir. Usar sem autorização pode gerar nova autuação e até problema na esfera penal. Se o bem é necessário para a produção, o caminho é pedir expressamente a autorização de uso, mostrando a necessidade.

Leilão, doação e destruição no local

Em regra, a destinação definitiva dos instrumentos apreendidos acontece depois que o auto de infração ambiental é confirmado. Quem não se defende no prazo deixa o caminho livre para isso.

Em algumas operações na Amazônia, o órgão inutiliza ou destrói equipamentos no próprio local. O Decreto 6.514/2008 trata essa medida como exceção, ligada à inviabilidade de retirar e guardar o bem ou a risco ao meio ambiente, e exige registro das razões. Se isso aconteceu, os documentos da operação precisam ser examinados com cuidado, porque a forma como a medida foi justificada importa para qualquer discussão posterior.

Se a apreensão veio junto com investigação por crime ambiental ou com embargo ambiental da área, as defesas precisam andar juntas.

Quem cuida do pedido

O pedido é conduzido pelo Dr. Leonardo Sidônio, OAB/PA 15.179-B, que trabalha com Direito Ambiental desde 2008 e hoje também atua na defesa bancária e patrimonial do produtor rural, o que inclui situações de bens financiados. Filho de pai e mãe advogados, ele tem como propósito orientar com clareza, agir com firmeza e proteger a continuidade da produção.

O atendimento acontece nos escritórios de Santarém, na Rua Afonso Pena, 30, Santa Clara, e de Uruará, na Rua Vale do Xingu, 277, Centro, para produtores e transportadores do Baixo Amazonas, do planalto santareno, da Transamazônica e de todo o estado. A análise começa pelo termo de apreensão e pelos documentos do bem.

Quero liberar meu equipamento