Execução fiscal de multa ambiental no Pará

A execução fiscal de multa ambiental é a fase em que a cobrança sai do órgão e entra na Justiça. No Pará, quem cobra é a PGE-PA, nas autuações da Semas-PA, ou a Procuradoria Federal, nas do Ibama e do ICMBio. A partir daí, a discussão deixa de ser só sobre papel e passa a alcançar conta, gado, máquina e terra.

Este trabalho é a defesa do produtor nesse processo: conferir se a cobrança ainda pode existir, proteger o que a lei protege e escolher o meio de defesa certo para cada caso.

Índice

• Do auto de infração ambiental ao oficial de justiça
• Os primeiros dias depois da citação
• Cheque que ninguém descontou
• A certidão de dívida ativa também é conferida
• O que a lei protege da penhora
• Quem acompanha o seu processo

Do auto de infração ambiental ao oficial de justiça

Antes de chegar à Justiça, a multa ambiental percorreu um caminho longo: o auto de infração ambiental, a defesa ou o silêncio, o julgamento, o recurso, a decisão final e a inscrição em dívida ativa. Só depois disso a procuradoria entra com a cobrança.

Muitos produtores do Baixo Amazonas e da Transamazônica só descobrem tudo isso no fim, quando o banco avisa do bloqueio. A notificação foi para um endereço antigo, ficou na sede da associação ou saiu num edital que ninguém leu.

Entender esse caminho importa porque cada etapa deixa rastro, com data. São essas datas que mostram se a cobrança chegou a tempo e se você teve chance real de se defender lá atrás. Autuação federal é cobrada na Justiça Federal, com varas em Santarém e em Altamira e recurso ao TRF1. Autuação estadual, na comarca, com recurso ao TJPA.

Os primeiros dias depois da citação

A citação abre prazo de 5 dias para pagar ou garantir, pela Lei 6.830/1980. Quem não faz nada vê o processo seguir para a busca de bens, e o primeiro alvo costuma ser a conta bancária.

A defesa tem 2 formas. A exceção de pré-executividade serve para defeitos que se provam só com documento, como prescrição ou certidão sem os dados obrigatórios, e não exige garantia. Os embargos à execução permitem discutir tudo, inclusive a própria autuação, mas dependem de garantia: depósito, penhora ou seguro garantia.

Escolher entre as 2 não é detalhe técnico. Garantir uma dívida que já estava prescrita é tirar dinheiro do custeio sem necessidade. Deixar de embargar quando a autuação tinha defeito de prova é perder a chance de discutir o mérito da execução fiscal de multa ambiental.

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Cheque que ninguém descontou

Pense no crédito do órgão como um cheque: quem tem o direito de cobrar precisa apresentá-lo dentro do prazo. Se deixa na gaveta tempo demais, perde a vez.

A Súmula 467 do STJ fixa 5 anos, contados do fim do processo administrativo, para o poder público entrar com a cobrança da multa ambiental. E, depois de ajuizada, a execução fiscal de multa ambiental que fica parada sem encontrar bens pode ser alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980.

Há ainda o que aconteceu antes. Se o processo administrativo ficou parado mais de 3 anos, nas autuações federais, a Lei 9.873/1999 pode ter encerrado o caso ainda na origem. Cada um desses prazos se conta com as datas reais do processo, e não com a memória de quem foi autuado. Quando algum deles se confirma, a cobrança pode ser encerrada sem discutir se houve ou não a infração.

A certidão de dívida ativa também é conferida

A certidão de dívida ativa é o título que sustenta a cobrança. A lei exige que ela diga quem deve, quanto, desde quando, por qual fundamento e de qual processo a dívida veio. Certidão que não permite saber qual autuação está sendo cobrada, ou como se chegou ao valor, prejudica a defesa de quem é cobrado.

Os encargos também merecem conferência. Correção, juros e acréscimos precisam seguir a regra aplicável ao órgão credor, e o valor atual costuma ser bem maior que o da autuação.

Outro ponto é a intimação da decisão final no processo administrativo. Se ela não aconteceu de forma válida, a dívida nem deveria ter sido inscrita. É mais um motivo para pedir a cópia integral do processo que deu origem à multa ambiental antes de qualquer acordo.

O que a lei protege da penhora

Nem tudo pode ser penhorado. O Código de Processo Civil protege as máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao trabalho de quem é cobrado e a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Protege também, dentro de limites, salário e poupança.

Essa proteção não aparece sozinha no processo. Ela precisa ser pedida, com prova: nota da máquina, fotos dela trabalhando, contrato de entrega da produção, cadastro do imóvel, declaração do sindicato. Para a lei, o que protege o trator do sitiante de Uruará é a prova de que ele trabalha na roça, e não o simples fato de ser um trator.

Quando o bem pode ser penhorado, ainda há espaço para pedir a troca por outro que pese menos na produção ou oferecer seguro garantia no lugar do bloqueio. Se a máquina foi retida antes, na fase administrativa, veja a página de devolução de máquinas apreendidas. E, se a dívida com o órgão se soma a contratos com o banco, a de renegociação de dívidas rurais.

Quem acompanha o seu processo

A defesa é conduzida pelo Dr. Leonardo Sidônio, OAB/PA 15.179-B. Ele atua em Direito Ambiental desde 2008 e hoje também trabalha na defesa bancária e patrimonial do produtor rural, que é justamente o terreno em que essa cobrança se instala. Filho de pai e mãe advogados, tem como propósito orientar com clareza, agir com firmeza e proteger a continuidade da produção.

O atendimento acontece nos escritórios de Santarém, na Rua Afonso Pena, 30, Santa Clara, e de Uruará, na Rua Vale do Xingu, 277, Centro, para produtores de todo o Oeste do Pará e de outras regiões do estado.

Cada cobrança depende da certidão de dívida ativa e do processo administrativo que a originou. É a leitura desses 2 documentos que mostra se existe defesa e qual é o caminho mais curto.

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