Licenciamento da atividade rural no Pará

Licenciamento ambiental rural é o caminho para obter do órgão ambiental a autorização de funcionamento das atividades da fazenda que podem causar impacto, como abertura de área, barramento, irrigação, confinamento, beneficiamento e armazenagem. No Pará, esse pedido pode tramitar na Semas-PA, na secretaria de meio ambiente do município ou, em casos específicos, no Ibama.

Sem a licença certa, o crédito trava, a venda da safra fica exposta e a fiscalização encontra motivo para autuar. O trabalho jurídico não substitui o engenheiro ou o técnico que elabora o projeto. Ele cuida de outra parte: definir onde e como pedir, acompanhar o processo, contestar exigências sem base e cobrar decisões atrasadas.

Índice

• Quem licencia no Pará
• CAR, licença e autorização não são a mesma coisa
• O calendário da renovação
• Quando o pedido não sai do lugar
• Atividade funcionando sem licença
• Quem orienta o processo

Quem licencia no Pará

A Lei Complementar 140/2011 distribui a tarefa entre União, Estado e municípios, e determina que cada atividade seja licenciada por um único ente.

No Pará, a maior parte das atividades rurais de porte médio e grande passa pela Semas-PA. As de impacto apenas local podem ficar com o município, conforme a lista aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente e desde que a secretaria municipal tenha estrutura para isso. O Ibama entra em situações específicas, como atividade dentro de unidade de conservação federal.

O nome e a modalidade da licença também mudam conforme o porte e o impacto. Uma pequena criação de gado não segue o mesmo rito de uma área grande de grãos no planalto santareno ou de uma agroindústria de cacau na Transamazônica. Por isso a primeira pergunta é qual órgão, qual tipo de pedido e se a atividade realmente exige licença. O formulário vem depois.

Quero licenciar minha atividade

CAR, licença e autorização não são a mesma coisa

Muita confusão nasce aqui. São três papéis diferentes, e cada um responde a uma pergunta.

O Cadastro Ambiental Rural, previsto no Código Florestal, mostra o imóvel: onde estão a Reserva Legal, as áreas de preservação permanente e as áreas de uso. A licença autoriza a atividade que você exerce. E a autorização de supressão de vegetação permite abrir uma área determinada.

Ter um não dispensa os outros. Produtor com CAR ativo que abre área sem autorização de supressão continua sujeito a auto de infração ambiental e embargo. E um CAR com sobreposição a unidade de conservação, a terra indígena ou a outro imóvel costuma travar tudo o que vem depois. Quem pretende abrir área precisa, antes, conferir se o cadastro está limpo.

O calendário da renovação

A licença tem validade, e a lei dá uma proteção a quem se organiza. Pela Lei Complementar 140/2011, o pedido de renovação feito com pelo menos 120 dias de antecedência do vencimento mantém a licença válida até o órgão decidir.

Na prática, isso significa anotar o vencimento de cada licença e protocolar a renovação com folga. Guarde o protocolo com data e número: é ele que prova que você está em dia, se um fiscal ou o banco perguntar.

Quem perde esse prazo fica numa posição pior. A atividade pode ter de parar enquanto o novo pedido tramita, ou continuar com risco de autuação. Para quem tem safra plantada ou gado no pasto, a diferença é grande.

Quando o pedido não sai do lugar

Pedido de licença sem resposta durante meses é uma queixa frequente, e cada mês parado tem custo: obra que não começa, custeio que o banco não libera, área que não pode ser plantada.

O primeiro passo é conferir o processo. Muitos pedidos estão parados esperando uma complementação que o próprio produtor não viu. Resolvida essa parte, cobra-se a análise formalmente. Persistindo o silêncio, é possível pedir ao Judiciário que determine ao órgão uma decisão em prazo razoável.

Duas coisas precisam ficar claras. O silêncio do órgão não equivale a licença, e começar a atividade contando com ele é arriscado. E o juiz não concede a licença no lugar do órgão: ele manda o órgão decidir.

Atividade funcionando sem licença

Há muitas fazendas no Oeste do Pará que funcionam há anos sem licença, às vezes porque ninguém avisou que ela era exigida. A regularização é possível e costuma ser o melhor caminho, inclusive para quem já foi autuado.

O cuidado é de estratégia. O pedido de licença descreve a atividade, a área e as datas, e essas informações podem aparecer depois no processo do auto de infração ambiental, no embargo ambiental ou numa investigação por crime ambiental. O texto do pedido precisa ser coerente com a defesa nessas frentes.

Quando o problema está no próprio imóvel, com título, posse ou georreferenciamento pendente, vale ver também a página de regularização de imóveis rurais.

Quem orienta o processo

A orientação jurídica é feita pelo Dr. Leonardo Sidônio, OAB/PA 15.179-B, que trabalha com Direito Ambiental desde 2008. Hoje ele também atua na defesa bancária e patrimonial do produtor rural, o que ajuda quando a falta de licença está travando crédito ou contrato. Filho de pai e mãe advogados, ele leva para o trabalho um propósito simples: orientar com clareza, agir com firmeza e proteger a continuidade da produção.

O atendimento é feito nos escritórios de Santarém, na Rua Afonso Pena, 30, Santa Clara, e de Uruará, na Rua Vale do Xingu, 277, Centro, para produtores do Baixo Amazonas, do planalto santareno, da Transamazônica e de todo o estado. Cada fazenda tem uma combinação própria de atividade, porte e situação ambiental, e o caminho do licenciamento depende dela.

Meu pedido de licença está parado