Confissão sozinha não condena por crime ambiental no Pará
Uma confissão basta para condenar por crime ambiental? A Justiça Federal no Pará absolveu o produtor: sem perícia e sem prova em juízo, não há condenação.
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Julgados e decisões administrativas sobre Direito Ambiental, Direito Agrário e Agronegócio, explicados em linguagem direta e com a fonte oficial.
Uma confissão basta para condenar por crime ambiental? A Justiça Federal no Pará absolveu o produtor: sem perícia e sem prova em juízo, não há condenação.
O inventário da fazenda travou e você não recebe nada? O TJPA manteve a remoção do inventariante que não descreveu nem avaliou os bens da fazenda.
Desmate de poucos hectares pode virar processo criminal? A Justiça Federal no Pará manteve a rejeição da denúncia por falta de lesão relevante.
A semente não germinou e o produtor assinou quitação sob pressão? O TJPA anulou o acordo e declarou a Cédula de Produto Rural inexigível.
A Justiça Federal no Pará extinguiu uma execução fiscal de multa ambiental porque o órgão passou mais de 5 anos sem concluir o processo.
Os herdeiros não se entendem e a fazenda indivisível não dá para repartir? O TJPA autorizou a extinção do condomínio e a venda judicial do bem.
A Justiça Federal no Pará extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o aviso de recebimento não provou que o autuado soube da decisão.
Herdeiros pediram o bloqueio dos bens e queriam anular o testamento. O TJPA negou: testamento público vale enquanto não vier prova firme.
Apareceu uma área ou um rebanho depois da partilha da herança? O TJPA decidiu que esse bem não reabre a partilha: ele vai para sobrepartilha.
Herdou imóvel fora do Pará e recebeu cobrança de ITCD aqui? O TJPA decidiu que o imposto cabe ao estado onde a terra fica e anulou o lançamento.
Seu pai doou a terra e guardou o usufruto? O TJPA decidiu que o usufruto termina com a morte e quem mora na área não ganha direito de ficar.
Um herdeiro entrou na Justiça pela fazenda inteira? O TJPA decidiu que a escritura de partilha limita a ação à parte de quem move o processo.
Converse com o Dr. Leonardo Sidônio pelo WhatsApp, telefone ou e-mail. Atendimento nos escritórios de Santarém e Uruará, no Pará.