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Renegociação de dívidas rurais

Queda do preço do gado justifica alongamento da dívida rural

O TJPA manteve o alongamento da dívida rural de um pecuarista que provou a queda do preço do gado e a dificuldade temporária de vender o rebanho.

“Quando eu peguei o dinheiro, a arroba valia uma coisa. Na hora de pagar, vale outra.” É o que mais se ouve de pecuarista no Pará. O Tribunal de Justiça do Pará entendeu que a queda do preço do gado, quando provada, justifica o alongamento da dívida rural feita em cédula de crédito rural.

O tribunal manteve uma decisão provisória, chamada tutela antecipada, que já tinha mandado o banco esticar o cronograma de pagamento. O produtor não ganhou perdão de dívida. Ganhou mais prazo, porque mostrou que a dificuldade de vender o rebanho era real e passageira.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre o preço do gado

O caso envolvia cédulas de crédito rural de um pecuarista. Com o boi valendo menos e o mercado travado, a receita da venda do rebanho não cobria as parcelas no prazo original, e ele foi à Justiça pedir o alongamento da dívida rural.

Em primeira instância, o juiz concedeu a tutela antecipada e o banco recorreu ao tribunal. A resposta do TJPA foi manter o alongamento do cronograma, porque o produtor comprovou a queda do preço do gado e as dificuldades temporárias de comercialização.

Repare na palavra temporária. O tribunal não disse que todo pecuarista em crise tem direito a prazo novo. Disse que a dificuldade passageira e provada autoriza reorganizar o pagamento sem sufocar a atividade que vai gerar o dinheiro para quitar o débito.

Reportagem e dado regional servem de prova?

Serviram neste caso. O produtor juntou reportagens sobre a queda do preço do gado e dados econômicos regionais que mostravam o momento do mercado. Não precisou de perícia cara para demonstrar algo que qualquer leilão da região confirmava.

Isso muda a forma de montar o pedido. Muita gente acha que só laudo de agrônomo convence o juiz. Para a pecuária, cotação da arroba, notícia do frigorífico que reduziu abate e boletim de preço também contam, desde que liguem o fato à capacidade de pagar.

O que não funciona é a frase solta de que “o ano foi ruim”. O juiz precisa enxergar o antes e o depois: quanto o gado valia quando o crédito foi tomado, quanto passou a valer e quanto isso tirou do caixa na data do vencimento.

O pedido feito antes no banco pesou

O acórdão tratou como elemento relevante o pedido administrativo, aquele feito por escrito ao próprio banco antes do processo. Ele mostra que o produtor tentou resolver pela via normal e só procurou o juiz depois da recusa ou do silêncio.

Na prática, protocole o pedido de alongamento da dívida rural na agência, com data e documentos, de preferência antes do vencimento. Guarde a cópia com o carimbo ou o e-mail de envio. Esse papel costuma decidir se a tutela sai ou não sai.

O mesmo tribunal já tinha tratado de caso parecido na soja, em que a prorrogação da dívida rural foi reconhecida como direito do produtor. A lógica se repete aqui para quem vive do rebanho.

Onde o alongamento da dívida rural encontra limite

Seria desonesto vender esta decisão como regra automática. Em outro julgado, o TJPA recusou a prorrogação a um produtor de pimenta-do-reino que perdeu a lavoura por praga, tratando o evento como risco ordinário da atividade agrícola.

Qual a diferença? No caso do gado, havia prova da queda do preço, prova da dificuldade de vender e pedido prévio ao banco. No da pimenta, o tribunal não viu fundamento suficiente para afastar a cobrança. A prova separa uma situação da outra.

Ser cobrado não é ser condenado, e ser autuado também não é. Cada caso depende dos próprios documentos, e ninguém pode prometer resultado. Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio lê a cédula, os números da fazenda e diz com franqueza qual caminho existe.

Crédito rural e pendência ambiental andam juntos

Muito pecuarista descobre na hora de renegociar que o problema não é só o preço do boi. Área com embargo ambiental, a ordem que proíbe usar a área, aparece nas consultas do banco e trava crédito novo e renegociação.

A lista pública de áreas embargadas pelo IBAMA é consultada pelas instituições financeiras antes de liberar dinheiro. Por isso um advogado ambiental no Pará olha a dívida e a situação ambiental da fazenda ao mesmo tempo.

Veja como funciona a renegociação de dívidas rurais no escritório. A advocacia ambiental para produtor rural em Santarém e Uruará atende pecuaristas de todo o Oeste do Pará que precisam organizar o alongamento da dívida rural sem perder a fazenda.

A decisão comentada

Agravo interno no agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0801595-97.2024.8.14.0000, com julgamento em 02/09/2024. O tribunal manteve a tutela antecipada que determinou o alongamento do cronograma de pagamento das cédulas de crédito rural.

A prova da queda do preço do gado e da dificuldade temporária de comercialização, somada ao pedido administrativo anterior, sustentou o resultado favorável ao produtor. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0801595-97.2024.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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