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Contratos do agronegócio

TJPA anula sentença e reabre a prova do defensivo agrícola

O TJPA anulou a sentença que julgou sem perícia a ação do produtor rural sobre defensivo agrícola e mandou reabrir a fase de prova.

A lavoura recebeu a aplicação, o produto estava na nota, e o resultado não veio. Dá para cobrar o fornecedor do defensivo agrícola na Justiça? Dá, e o TJPA anulou uma sentença que encerrou essa discussão sem deixar o produtor rural produzir prova nenhuma.

O caso comentado aqui começou como tantos começam no interior do Pará. O produtor comprou defensivo agrícola, aplicou na área, a lavoura não respondeu como se esperava, e a conversa com o fornecedor acabou virando processo judicial.

Na primeira instância o juiz julgou antecipadamente, ou seja, decidiu com o que já estava no papel, sem perícia e sem testemunha. Para quem planta, isso fecha a porta antes do jogo começar, porque a prova do defensivo agrícola quase sempre está na lavoura e no laudo técnico.

O tribunal desfez essa sentença. E aproveitou para registrar um detalhe que pega muita gente de surpresa: na compra de insumo, o produtor rural não entra na Justiça com a proteção de consumidor.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre o defensivo agrícola

O recurso do produtor foi provido e a sentença foi anulada. O processo voltou para a fase de instrução, que é o momento de produzir prova: perícia na área, documento técnico e depoimento de quem aplicou o produto e acompanhou a lavoura depois.

O motivo da anulação tem nome: cerceamento de defesa, que acontece quando a parte perde a chance de provar aquilo que alegou. O juiz tinha decidido de imediato, e o tribunal viu que existiam questões controvertidas ainda sem resposta nos autos.

Essa diferença decide causas. Enquanto a disputa fica na troca de petições, vence quem tem o contrato e a nota na mão. Com a instrução aberta, entra o que aconteceu na área, que é onde o produtor tem algo a mostrar.

Por que o produtor rural não é consumidor na compra do insumo

Agora a parte que incomoda. O tribunal registrou que a compra feita pelo produtor rural não é relação de consumo, porque o insumo entra na propriedade como meio de produção, e não como bem destinado ao uso final de quem compra.

A ementa não deixa margem:

“Nas relações comerciais entre o produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.”

Na prática, isso retira a inversão do ônus da prova, aquele mecanismo que joga para a empresa o dever de demonstrar que o produto estava em ordem. Quem alega o defeito precisa provar, e prova se faz na instrução, não na petição inicial.

Por isso a decisão interessa mais do que parece. Ela tira uma facilidade do produtor com uma mão e devolve com a outra o direito de produzir prova, que faltou no processo anulado pelo tribunal.

A prova que sustenta a ação sobre o insumo

Como demonstrar, 2 safras depois, que o prejuízo veio do produto? Não é com a lembrança do que aconteceu. É com papel guardado na hora certa, e esse papel costuma sumir bem antes de alguém pensar em processo.

A pasta que sustenta uma ação sobre defensivo agrícola reúne:

  • nota fiscal do produto, com lote e data da compra
  • receituário agronômico e a recomendação técnica de aplicação
  • registro da aplicação: data, área, dose, equipamento e clima do dia
  • sobra do produto e da embalagem, guardadas e lacradas
  • fotos da lavoura com data, antes e depois do tratamento
  • laudo de laboratório ou parecer de agrônomo sobre o insucesso

Sem perícia, a disputa vira a palavra de um contra a do outro, e a dúvida pesa contra quem alega. Com laudo e vistoria técnica, o juiz ganha algo concreto para comparar, e o prejuízo deixa de ser estimativa de boca.

Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio pede essa pasta logo no primeiro encontro, antes mesmo de falar em processo, porque é ela que mostra se a ação tem pé ou morre na primeira audiência.

Essa mesma lógica apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre execução de CPR julgada sem produção de provas. Muda o contrato, não muda o direito de demonstrar o que se alega.

Quando o defensivo agrícola vira problema ambiental

Existe um segundo lado nessa história, e ele chega sem aviso. O mesmo defensivo agrícola que deu prejuízo na lavoura pode gerar autuação quando a aplicação atinge curso d’água, criação do vizinho ou área de preservação permanente, as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro.

Quando isso ocorre, chega o auto de infração ambiental, a multa aplicada pelo órgão, prevista no decreto federal das infrações ambientais. Em caso de dano maior, vem junto o embargo ambiental, a ordem que proíbe usar aquela parte da propriedade.

Esse cruzamento entre insumo e fiscalização é rotina no Oeste do Pará, onde pulverização perto de igarapé rende denúncia e vistoria. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que a área mostra na inspeção.

O que separar antes de cobrar o fornecedor

Antes de cobrar qualquer coisa de quem vendeu, o produtor precisa montar a própria pasta. Ela serve nas 2 frentes ao mesmo tempo: na ação sobre o defensivo agrícola e numa eventual defesa administrativa, se a aplicação acabar virando auto de infração ambiental.

Avisar o fornecedor por escrito, assim que o problema aparece, muda o jogo. A reclamação registrada marca a data e impede que a outra parte diga depois que só ficou sabendo tarde demais, com a lavoura já colhida ou arrancada.

Esse é o trabalho de contratos do agronegócio feito antes da briga, e não depois dela. Quem procura advocacia ambiental para produtor rural quase sempre chega com o contrato de compra e a autuação dentro do mesmo envelope.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0015811-73.2015.8.14.0045, com publicação em 27/06/2023. O recurso do produtor rural foi provido, a sentença caiu por cerceamento de defesa e a instrução foi reaberta na primeira instância.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo está na caixa ao lado, para quem quiser conferir na fonte. Converse com um advogado ambiental em Santarém antes de decidir o rumo do seu caso, porque cada lavoura conta uma história.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0015811-73.2015.8.14.0045
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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