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Contratos do agronegócio

Arrendatário que desmata perde o contrato e sai da área

O TJPA manteve a rescisão de contrato de arrendamento rural e o despejo do arrendatário que desmatou a área, em descumprimento de cláusula de conservação.

Você arrendou a sua área, combinou que a mata ficaria de pé, e quando foi olhar de perto encontrou o trator trabalhando onde não devia. Dá para tirar o arrendatário de lá? O Tribunal de Justiça do Pará já decidiu que sim: quebrar a cláusula ambiental do contrato de arrendamento rural autoriza a rescisão antecipada e o despejo.

O contrato de arrendamento rural julgado tinha uma cláusula comum e pouco valorizada, a de conservação do solo e dos recursos naturais. Durante a execução do contrato, foram constatados desmatamento e supressão da cobertura vegetal na área arrendada.

O proprietário pediu a rescisão e a saída do arrendatário. Ganhou em primeiro grau, e o tribunal confirmou a sentença, mantendo tanto a rescisão quanto o despejo.

Índice

A cláusula que quase ninguém lê

Contrato de arrendamento rural costuma ser discutido por 3 pontos: preço, prazo e forma de pagamento. A cláusula de conservação entra no papel quase por hábito, e é justamente ela que decide a briga quando a área volta degradada.

A decisão tratou essa cláusula como obrigação contratual de verdade, e não como enfeite. Descumpri-la equivale a descumprir qualquer outra obrigação do contrato, com o mesmo efeito: o contrato pode ser desfeito antes do prazo.

O detalhe importante é que não se trata de punição ambiental. O tribunal não aplicou multa ambiental nem discutiu auto de infração ambiental. Discutiu contrato, e resolveu a questão pelo direito dos contratos agrários.

Por que o tribunal autorizou o despejo

O raciocínio é curto. Quem arrenda entrega o uso da terra para uma finalidade combinada. Quando o arrendatário usa a área de modo diferente do pactuado, ele rompe a base do negócio, e o proprietário deixa de ser obrigado a manter o contrato até o fim do prazo.

A ementa registrou a ideia em uma frase que vale guardar:

“A inobservância de cláusula relativa aos recursos naturais enseja a rescisão dos contratos e o consequente despejo.”

Repare no encadeamento. Primeiro vem a rescisão, que desfaz o contrato, e só depois o despejo, que é a consequência prática. Um depende do outro, e é por isso que a ação precisa ser bem montada desde o começo.

O risco que fica para o dono da terra

Existe um lado que a decisão não resolve e que preocupa mais do que o contrato em si. O dano ambiental na área costuma ser cobrado de quem aparece na matrícula, e não de quem passou o trator.

Ou seja, o proprietário pode receber auto de infração ambiental, embargo ambiental e até ação civil pública ambiental por um desmatamento que ele não fez. Isso não significa que ele será condenado, porque cada caso depende dos próprios documentos, mas significa que ele terá de se defender.

Por isso a rescisão rápida não é só uma questão de recuperar a área. É também uma forma de interromper o prejuízo e de documentar, com data, quem estava na posse quando o dano aconteceu.

Como se proteger antes e depois

Antes de assinar, o contrato de arrendamento rural precisa dizer o que pode e o que não pode ser feito na área, com referência ao cadastro ambiental rural, à Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, e às áreas de preservação permanente, as faixas de mata perto de rio e de nascente.

Vale também exigir laudo ou relatório fotográfico de entrada e de saída, com data. É esse material que depois prova o estado da área no início do contrato, e sem ele a discussão vira palavra contra palavra.

Depois do problema, o caminho é reunir a prova e agir. Um advogado especializado em direito ambiental consegue avaliar, na mesma leitura, a rescisão do contrato e a exposição do proprietário perante o órgão ambiental, veja a página de contratos do agronegócio.

Se você já foi autuado por causa de área ocupada por terceiro, vale ler também a decisão sobre o bloqueio do cadastro florestal, porque os dois problemas costumam chegar juntos. A advocacia ambiental para produtor rural trabalha exatamente nessa costura entre contrato e responsabilidade.

Origem desta decisão

Apelação cível julgada pelo Tribunal de Justiça do Pará, processo 0004444-12.2011.8.14.0039, com julgamento em 06/05/2019 e publicação em 08/05/2019. Os recursos foram conhecidos e desprovidos, mantidas a rescisão do contrato de arrendamento rural e a ordem de despejo.

A decisão apoiou-se na disciplina dos contratos agrários e na força obrigatória das cláusulas de conservação do solo e dos recursos naturais. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0004444-12.2011.8.14.0039
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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