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Sucessão e planejamento patrimonial

Herdeiros do sócio falecido podem contestar a venda do imóvel

O TJPA reconheceu que os herdeiros do sócio falecido podem discutir na Justiça a venda do imóvel da empresa feita por preço vil.

Os sócios que ficaram venderam o imóvel da empresa poucos meses depois do enterro, por um valor que ninguém da família reconheceu. Dá para reagir? Dá. O TJPA decidiu que os herdeiros do sócio falecido podem ir à Justiça discutir essa venda.

No interior do Pará é comum a terra, o galpão, o maquinário e até o rebanho estarem no nome de uma empresa familiar, e não no nome das pessoas. Enquanto todos os donos estão vivos, esse arranjo quase nunca cria atrito.

O desconforto aparece depois da morte de um deles. Os herdeiros do sócio falecido passam a ter as quotas, mas continuam do lado de fora da administração, sem assinar nada e sem decidir nada sobre os bens que a sociedade possui.

Foi aí que começou o caso julgado pelo TJPA. O falecido tinha 40% das quotas, a família questionou a venda de um imóvel da sociedade, e a empresa respondeu que aqueles herdeiros nem sequer podiam estar naquele processo.

Índice

O que o TJPA respondeu aos herdeiros

A primeira briga do processo não foi sobre o preço da venda. Foi sobre quem podia reclamar dela. A sociedade sustentou que o espólio, o conjunto de bens deixados por quem morreu, não era parte adequada para discutir um negócio da empresa.

O tribunal não aceitou esse corte. Reconheceu a legitimidade do espólio e devolveu o processo ao caminho normal, para que a validade da venda fosse apurada com provas, em vez de a discussão dos herdeiros do sócio falecido morrer na porta de entrada.

A ementa resolveu a questão em uma frase:

“Se os sócios remanescentes dilapidarem o patrimônio social, alienando bens a preços vis, com o objetivo de prejudicar os direitos dos herdeiros do sócio falecido, torna-se patente a legitimidade destes para intervir.”

Dilapidar é gastar ou vender de qualquer jeito até sobrar pouco. Alienar é passar o bem para outra pessoa. Juntando as duas palavras, o recado do tribunal fica direto: vender barato para esvaziar a herança abre a porta do processo para quem herdou.

O que é preço vil e por que ele muda o caso

Preço vil é o valor tão abaixo do que o bem realmente vale que a venda deixa de ser negócio e vira prejuízo arranjado. Nenhuma tabela diz a partir de quanto um preço é vil, por isso a comparação com o mercado precisa ser feita dentro do processo, com avaliação.

No inventário de quem era sócio, esse valor tem efeito direto. A parte da família é calculada na apuração de haveres, a conta que define quanto valiam as quotas do sócio falecido no dia da morte, olhando o patrimônio que a sociedade tinha.

Se um imóvel sai da empresa por uma fração do que vale, o patrimônio encolhe e a conta encolhe junto. O herdeiro recebe menos sem nunca ter discutido a venda, e muitas vezes só fica sabendo do negócio quando o inventário já está andando.

Herdar as quotas do sócio falecido não é assumir a empresa

Aqui está a parte que mais confunde. Herdar quotas não dá entrada automática na administração da sociedade. Quem toca o dia a dia continua sendo quem o contrato social indica, e ninguém vira sócio administrador só porque o pai morreu.

O TJPA não mexeu nessa regra. O tribunal apontou um limite para ela. Quando aparece risco concreto de dilapidação, o herdeiro pode intervir para preservar o valor daquilo que vai receber, mesmo sem nenhum poder de mando dentro da empresa.

E quem continuou tocando o negócio, fica preso? Também não. O sócio que ficou não precisa paralisar a atividade porque um dos donos morreu. Precisa é conseguir mostrar que vendeu pelo preço de mercado, com avaliação, proposta e dinheiro entrando no caixa da sociedade.

Quando a fazenda está no nome da sociedade

Na prática paraense, o imóvel da empresa quase sempre é a fazenda. O valor de uma fazenda não sai só do tamanho da área nem da casa de sede, ele depende da situação ambiental dela, e é por isso que esse assunto cai na mesa do inventário.

Área com embargo ambiental, que é a ordem proibindo o uso daquele pedaço de terra, vale menos. Imóvel com auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também.

A Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa segundo o Código Florestal, entra na mesma conta, e o mesmo vale para o cadastro ambiental da área que ficou atrasado.

Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio pede esses papéis antes de falar em preço, porque passivo ambiental muda o valor do bem e, com ele, o tamanho da herança do sócio falecido.

Terra dentro de empresa familiar já apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre a fazenda passada para a sociedade antes da morte do pai. Os casos são diferentes, o pano de fundo é o mesmo: patrimônio rural guardado dentro de um CNPJ.

Organizar isso enquanto está todo mundo vivo é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial. Depois do conflito instalado, a conversa fica mais cara, e quem procura advocacia ambiental para produtor rural costuma chegar com os 2 problemas juntos.

Receber uma notícia dessas não quer dizer que a venda será anulada, assim como ser autuado não é ser condenado. O TJPA garantiu o direito de discutir, nada além disso, e cada caso depende dos próprios documentos: contrato social, matrícula, avaliação e extratos.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0001814-53.2008.8.14.0015, com publicação em 18/09/2018. O recurso serviu para afastar a tese de ilegitimidade, e a ação pôde seguir para apurar a validade da venda do imóvel da sociedade.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação, e o número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte. Um advogado ambiental em Santarém pode avaliar, caso a caso, se essa mesma tese serve para a situação da sua família.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0001814-53.2008.8.14.0015
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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