Sucessão e planejamento patrimonial
Partilha não autoriza a transferência do gado de terceiro
O TJPA decidiu que a minuta de partilha não autoriza a transferência do gado que terceiros provam ser deles, por contrato de parceria rural.
“O gado é meu, está na minha marca, e de repente apareceu uma transferência no nome de outra pessoa.” Essa frase chega bastante ao escritório, e o TJPA já respondeu a ela: a transferência do gado não se presume por causa de uma partilha que ainda não terminou no inventário.
Semovente é o nome que a lei dá ao gado, ao cavalo e aos outros animais que andam por conta própria. No inventário eles entram na conta como qualquer outro bem, só que vivem em uma pasta à parte, feita de marca registrada, guia de trânsito animal e registro no órgão de defesa agropecuária.
O caso julgado pelo TJPA envolvia milhares de cabeças em uma fazenda no Pará. O pedido feito no inventário era direto: transferir o rebanho no registro administrativo, com base na partilha. Só que parte dos animais estava com terceiros, que apresentaram contrato de parceria rural e se disseram donos deles.
Índice
- O que o TJPA decidiu sobre a transferência do gado
- Minuta de partilha e formal de partilha não são a mesma coisa
- Como o parceiro prova que o gado é dele?
- O embargo ambiental também trava o rebanho
- Origem desta decisão
O que o TJPA decidiu sobre a transferência do gado
No julgamento do recurso, que foi desprovido, o tribunal negou a transferência do gado e manteve o rebanho onde ele estava. O ponto de partida foi documental: faltava formal de partilha transitado em julgado, o documento final do inventário, já sem recurso, que diz quem ficou com o que.
A ementa resolveu a questão em uma frase:
“A transferência dos semoventes […] não decorreu de ato judicial.”
Isso é detalhe de processo? Não é. A sentença que homologa a partilha não equivale a uma ordem judicial de apreensão de bens. Ela encerra uma etapa do inventário e não autoriza ninguém a sair recolhendo animais que estão na posse de outra pessoa.
Minuta de partilha e formal de partilha não são a mesma coisa
Minuta de partilha é o rascunho, a proposta de divisão que as partes levam ao juiz. Formal de partilha é o documento expedido depois da homologação, quando não cabe mais recurso nenhum. Entre um e outro existe uma distância que decide processos como este.
Enquanto o inventário não chega ao fim, o espólio, que é o conjunto de bens deixados por quem morreu, continua sendo um bloco único. Nenhum herdeiro pega a parte dele por conta própria, e a transferência do gado no registro do órgão de defesa agropecuária não serve de atalho.
A pressa, no entanto, tem explicação prática. Gado come, adoece, pare e morre. Quem está com o rebanho na mão paga pasto e vacina todo mês, e cada ano de inventário parado aumenta a tentação de resolver a transferência do gado no balcão do órgão, sem passar pelo juiz.
Como o parceiro prova que o gado é dele?
Quem cria animal de outra pessoa, ou divide o rebanho em parceria rural, precisa de papel guardado. Na hora do conflito a palavra não sustenta nada, e o tribunal olhou os documentos dos terceiros antes de admitir qualquer transferência do gado pedida no inventário.
O que costuma segurar essa discussão:
- contrato de parceria rural escrito, com número de cabeças e divisão das crias
- marca registrada e registro do rebanho no órgão de defesa agropecuária
- guias de trânsito animal de cada entrada e saída da fazenda
- notas fiscais de compra dos animais, de vacina e de ração
- controle de pesagem e de nascimento, mês a mês, assinado por quem acompanha
Nada disso é burocracia inventada depois do problema. É o que separa o dono do mero ocupante do pasto. Parceria rural escrita evita que o rebanho de uma família seja arrastado para o inventário de outra, e esse contrato se faz antes da briga, com um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio.
Transferiram meu gado sem ordem judicial
O embargo ambiental também trava o rebanho
Existe um segundo lado nessa história, e ele aparece quando a fazenda tem pendência com o órgão ambiental. Embargo ambiental é a ordem que proíbe usar a área, e ela trava a venda do boi, o uso do pasto e a emissão da guia de trânsito animal daquele rebanho.
Auto de infração ambiental em aberto, que é a multa aplicada pelo órgão com base no decreto federal das infrações ambientais, pesa na mesma direção. Boi preso em área embargada perde comprador, e o valor do espólio encolhe enquanto o inventário se arrasta.
No Oeste do Pará e na região da Transamazônica isso é rotina. A família discute a divisão do rebanho sem perceber que a pasta ambiental da fazenda decide quanto aquele gado vale e atrapalha até a transferência do gado entre produtores. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos.
O imposto da herança também olha para o rebanho, e isso apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre o ITCMD cobrado só na parte herdada do gado. Muda o assunto, não muda o cuidado de deixar registrado o que é de quem.
Organizar marca, contrato e divisão do rebanho enquanto todos estão vivos é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial. Quem procura advocacia ambiental para produtor rural quase sempre chega com o inventário e a autuação dentro do mesmo envelope.
O inventário quer pegar o gado da parceria
Origem desta decisão
Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0107856-07.2015.8.14.0301, com publicação em 12/06/2017. O recurso foi desprovido e a transferência do gado foi negada, porque a titularidade dos animais era controvertida e o inventário não havia terminado.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte. Um advogado ambiental em Santarém consegue dizer, olhando os seus papéis, se essa tese serve para o seu rebanho.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0107856-07.2015.8.14.0301
- Estado
- PA