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Renegociação de dívidas rurais

Instrumentos de trabalho do produtor rural são impenhoráveis

O TJPA declarou impenhoráveis o trator, a motosserra e os demais instrumentos de trabalho do produtor rural cobrado por dívida.

O oficial de justiça chega no terreiro e começa a anotar o que vê pela frente: o trator, a motosserra, o debulhador de pimenta. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que nada disso pode ser levado, porque os instrumentos de trabalho de quem vive da terra ficam fora da penhora.

Penhora é o ato pelo qual a Justiça separa um bem do devedor para pagar a dívida. O julgado protegeu o maquinário e também a área rural onde a família trabalha, e vale como mapa para o produtor do Pará que está sendo executado por causa de crédito rural.

Índice

O TJPA tirou da penhora a terra e o maquinário

O caso subiu ao tribunal por agravo de instrumento, o recurso contra decisão tomada no meio do processo. Na origem corria uma execução, em que o credor cobra a dívida e pede a penhora de bens, e a lista alcançava tanto o imóvel rural quanto os equipamentos usados na lida diária.

A resposta foi favorável a quem estava sendo cobrado. O tribunal declarou impenhoráveis a área rural e as ferramentas do dia a dia: trator, motosserras, carroça, debulhador de pimenta e aparelho de solda. Tudo continuou com a família que trabalha no imóvel.

Repare no detalhe que decidiu o caso. Não foi a simpatia pelo produtor que salvou o maquinário, e sim a prova da subsistência familiar. Sem essa demonstração, a mesma relação de bens teria seguido rumo ao leilão.

O que a lei chama de instrumentos de trabalho

A lei processual protege da penhora os bens necessários ao exercício da profissão. Daí nasce a expressão instrumentos de trabalho: a máquina, a ferramenta e o equipamento sem os quais a pessoa simplesmente não consegue produzir nem se sustentar.

Na cidade, isso costuma ser o computador ou a cadeira do dentista. No campo, os instrumentos de trabalho têm outra cara. São o trator que prepara a terra, a motosserra que abre o aceiro, o debulhador que deixa a pimenta pronta para a venda.

Quem faz advocacia ambiental para produtor rural vê essa confusão toda semana. O credor enxerga o maquinário como patrimônio de investimento, a família enxerga como ferramenta de sobrevivência, e o TJPA ficou com a segunda leitura.

Por que o tamanho da área pesou no julgamento

A proteção do imóvel não veio sozinha. O tribunal olhou para a dimensão da área e enquadrou o bem como pequena propriedade rural, que a Constituição resguarda da penhora quando a família trabalha nela e a dívida nasceu da própria atividade produtiva.

Esse ponto costuma decidir a briga. Área grande demais sai da proteção, área dentro do limite e tocada pela família entra. Por isso o cadastro do imóvel, a declaração do imposto territorial rural e o georreferenciamento pesam tanto dentro de uma execução de dívida rural.

Vale ler junto outra decisão do mesmo tribunal, em que a pequena propriedade rural continuou impenhorável mesmo dada em hipoteca. As duas se completam e desenham o caminho de defesa de quem produz e deve.

Como provar que o equipamento sustenta a família?

A prova se faz com papel e com rotina. Nota fiscal da máquina, registro do imóvel, declaração do imposto territorial rural, contrato de venda da produção, fotografias da atividade e testemunhas que conhecem de perto o trabalho tocado pela família.

Quem guarda esses documentos chega na audiência com a defesa montada. Quem deixa tudo na memória fica dependendo de sorte. Ser cobrado ainda não é perder o bem, e cada caso depende dos próprios documentos que existem na gaveta da propriedade.

Há um detalhe que quase ninguém junta. A mesma pequena propriedade recebe tratamento diferenciado no Código Florestal, inclusive na Reserva Legal, a parte do imóvel que a lei manda manter com vegetação nativa.

Por isso vale tratar as duas frentes juntas. Quem procura um advogado ambiental em Santarém por causa de embargo ou de multa quase sempre carrega dívida bancária atrasada, e a defesa de uma frente não pode atrapalhar a outra. A renegociação de dívidas rurais anda colada à regularidade ambiental do imóvel.

Origem desta decisão

Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0800444-43.2017.8.14.0000, publicado em 28/05/2019. O recurso foi provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural e dos equipamentos agrícolas empregados pela família na atividade.

O tribunal amarrou a proteção ao porte da área e à demonstração de que os instrumentos de trabalho eram necessários à subsistência. Um advogado ambiental no Pará costuma levantar essa tese logo na primeira defesa. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0800444-43.2017.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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