Renegociação de dívidas rurais
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo hipotecada
O TJPA reconheceu que a pequena propriedade rural continua impenhorável mesmo dada em hipoteca ao banco, e manteve o imóvel com a família do produtor.
Dei a terra em garantia, doutor, agora não tem mais o que fazer. Essa frase aparece em quase toda primeira conversa sobre dívida rural no Pará, e ela está errada. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a pequena propriedade rural continua impenhorável mesmo quando foi oferecida em hipoteca ao banco.
Impenhorável quer dizer que a Justiça não pode tomar aquele bem para pagar a dívida. A hipoteca é a garantia que prende o imóvel ao contrato assinado com o banco. O julgado encaixa uma coisa na outra e resolve a favor de quem produz.
A cobrança corria no Baixo Amazonas. A instituição financeira executava título extrajudicial e apontava para o imóvel rural hipotecado, confiante na garantia que tinha assinada. O produtor respondeu que aquela área era a pequena propriedade rural da família.
O tribunal ficou com o produtor. Reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural ainda que dada em garantia hipotecária, e aproveitou para organizar algo que costuma atrapalhar a defesa: quem precisa provar cada coisa dentro do processo.
Índice
- O que a lei chama de pequena propriedade rural
- A hipoteca não apaga a proteção
- Quem precisa provar o que
- O que reunir antes de alegar a impenhorabilidade
- A decisão comentada
O que a lei chama de pequena propriedade rural
A proteção vem de cima. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição diz que a pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, não responde por dívidas da atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete a regra no art. 833, inciso VIII.
São 2 requisitos, então: tamanho e trabalho familiar. O tamanho sai da Lei 11.326, que mede a propriedade familiar em módulos fiscais, e o módulo fiscal é a medida que o governo usa para dizer, em cada município, o que conta como área pequena.
No Pará essa conta muda bastante de região para região. O mesmo conceito de pequena propriedade rural aparece no Código Florestal, que reserva regra própria a quem explora a área com mão de obra da família.
A hipoteca não apaga a proteção
Aqui está o ponto que costuma surpreender. O credor tinha hipoteca registrada, documento assinado e garantia formal em mãos. Mesmo assim, para o tribunal, a hipoteca não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
O trecho do acórdão é curto:
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários.
Parece contraditório. Se o dono ofereceu o imóvel, por que a garantia não prevalece? Porque a lei não protege o proprietário por simpatia, e sim a função daquela terra, que é sustentar a família e produzir. Trocar essa função por uma assinatura esvaziaria a regra.
Na prática, quem hipotecou a área para conseguir custeio não perdeu o direito de alegar a impenhorabilidade depois. A discussão continua viva dentro da execução, e é ali que a defesa precisa ser construída.
Querem penhorar a terra da minha família
Quem precisa provar o que
Essa é a parte mais útil do julgado para o dia a dia. Cabe ao executado provar o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural, com documentos que mostrem a extensão da área e a exploração pela própria família.
Do outro lado, cabe ao credor afastar a presunção de exploração familiar. Não basta ao banco dizer que a dívida é alta ou que o contrato tinha feição comercial. É preciso demonstrar que aquela terra funciona em escala empresarial.
A diferença pesa muito no processo. Apresentada a prova mínima do enquadramento, a presunção de exploração familiar passa a trabalhar em favor de quem está sendo executado, e o trabalho de derrubá-la fica com o outro lado.
O que reunir antes de alegar a impenhorabilidade
Comece pela matrícula do imóvel e pelo cadastro ambiental rural, que juntos mostram a extensão e a localização da área. Some o comprovante de enquadramento como agricultor familiar, quando houver, e a declaração do imposto territorial rural.
Depois venha a prova da vida na terra: notas de venda da produção, contratos de entrega, registro de rebanho, contas de energia da sede, fotografias do plantio. É esse conjunto que transforma alegação em prova.
Um advogado especializado em direito ambiental que atua com crédito rural começa pelo contrato, porque cláusula de garantia mal redigida e dinheiro usado em destinação diferente da declarada mudam o rumo da defesa.
Com o material reunido, um advogado ambiental no Pará avalia se o caminho é embargos à execução, exceção de pré-executividade ou recurso contra a decisão que deferiu a penhora. Veja também a página de renegociação de dívidas rurais.
A advocacia ambiental para produtor rural anda junto com esse tema, porque a mesma terra costuma ter pendência de cadastro, de licença ou de cobrança. A decisão sobre notificação por edital mostra outro vício comum nessas cobranças.
Nada disso garante resultado. Ser executado não é ter perdido a terra, assim como ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos, do tamanho real da área e do que consta do contrato assinado.
Quero saber se minha terra é impenhorável
A decisão comentada
Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0810832-63.2021.8.14.0000, com julgamento publicado em 06/09/2022. A execução tinha por objeto título extrajudicial garantido por imóvel rural hipotecado, e o resultado foi favorável ao executado.
O tribunal reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo dada em hipoteca e fixou a divisão do ônus da prova entre executado e credor, de modo que a terra continua com a família. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0810832-63.2021.8.14.0000
- Estado
- PA