Execução fiscal de multa ambiental
Edital indevido anula execução fiscal de multa ambiental
O TJPA anulou a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o órgão usou edital sem esgotar a notificação pessoal.
Descobriu a multa ambiental só quando o oficial de justiça chegou com a citação? O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que, quando o órgão pula a notificação pessoal e vai direto para o edital, o processo administrativo é nulo e a execução fiscal de multa ambiental cai junto.
O caso é dos que se repetem no Pará. O órgão ambiental autuou, mandou carta, a correspondência voltou com a anotação de costume, e a partir dali a Administração publicou edital e seguiu o processo até inscrever o valor em dívida ativa.
Anos depois veio a cobrança judicial. O autuado opôs embargos à execução e o juiz reconheceu a nulidade. O Estado recorreu e o tribunal manteve a sentença por unanimidade.
Índice
- O que a lei exige antes do edital
- Por que a dívida ativa não se sustentou
- O detalhe da defesa sem assinatura
- O que fazer ao receber a citação
- A decisão comentada
O que a lei exige antes do edital
Notificação por edital é o último recurso, não um atalho. A legislação ambiental do Estado do Pará só autoriza o edital depois que as tentativas de notificação pessoal ou postal tiverem fracassado, e o fracasso precisa estar comprovado nos autos.
O tribunal foi específico quanto ao que não serve. A devolução da carta com as anotações “não procurado” ou “mudou-se” não autoriza, sozinha, o uso do edital. Antes disso, cabe à Administração diligenciar para localizar o destinatário.
Faz sentido quando se pensa em quem mora longe da sede do município. No Baixo Amazonas e na região da Transamazônica, a correspondência volta por mil motivos que nada têm a ver com fuga do produtor rural.
Por que a dívida ativa não se sustentou
Sem notificação válida, o autuado nunca foi chamado a se defender de verdade. Isso viola o contraditório e a ampla defesa, garantias dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, e contamina todo o processo administrativo sancionador.
E o defeito não fica no papel. O crédito nasce dentro desse processo, então a nulidade sobe em cadeia: vício insanável na notificação, crédito mal constituído, certidão de dívida ativa nula e execução fiscal de multa ambiental extinta.
O tribunal também lembrou que responsabilidade objetiva em matéria ambiental não muda nada disso. Responder independentemente de culpa é uma coisa, ser cobrado sem ter sido ouvido é outra, e a segunda continua proibida.
Fui citado em execução fiscal ambiental
O detalhe da defesa sem assinatura
Havia um ponto curioso no processo. Alguém apresentou defesa administrativa sem assinatura e sem procuração, e o órgão tratou isso como se resolvesse a notificação. O tribunal disse que não.
Para os julgadores, a defesa apócrifa apenas indica que houve alguma ciência da autuação. Diante dela, a Administração deveria intimar para regularizar a representação, e não seguir adiante carregando o defeito até o fim.
É um lembrete útil. Movimentação no processo administrativo não equivale a defesa exercida, e aceitar peça irregular para depois usá-la contra o autuado é exatamente o oposto do devido processo legal.
O que fazer ao receber a citação
O prazo dos embargos à execução é curto, então o primeiro passo é pedir cópia integral do processo administrativo. É nele que aparecem os avisos de recebimento, as diligências e a publicação do edital, ou a falta delas.
Depois vem a leitura fina dessas peças. Um advogado especializado em direito ambiental vai verificar se houve tentativa pessoal, se a Administração diligenciou o endereço e se o edital veio depois ou no lugar disso. Veja também a página de execução fiscal de multa ambiental.
Vale conferir ainda se a multa ambiental já não estava prescrita e se o valor inscrito bate com o auto de infração ambiental original. São 3 frentes que costumam andar juntas na mesma defesa.
Um advogado ambiental em Santarém consegue fazer essa checagem logo na primeira semana. Ser autuado não é ser devedor definitivo, e cada caso depende dos próprios documentos e do que consta do processo administrativo.
Quero conferir a nulidade da minha CDA
A decisão comentada
Apelação cível em embargos à execução fiscal julgada pelo Tribunal de Justiça do Pará, processo 0800314-32.2018.8.14.0125, com sessão iniciada em 11/09/2025. O recurso do Estado foi conhecido e desprovido, à unanimidade, mantendo a nulidade e a extinção da execução.
A decisão citou o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, os arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, a lei ambiental estadual e o art. 117, II, do Decreto 6.514/08. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0800314-32.2018.8.14.0125
- Estado
- PA