Execução fiscal de multa ambiental
Prescrição extingue execução fiscal de multa ambiental no Pará
A Justiça Federal no Pará extinguiu uma execução fiscal de multa ambiental porque o órgão passou mais de 5 anos sem concluir o processo.
Multa ambiental velha nem sempre pode ser cobrada. A execução fiscal de multa ambiental, que é o processo em que o órgão cobra a multa na Justiça, cai quando o próprio órgão demorou demais para terminar o processo administrativo.
A Justiça Federal no Pará decidiu exatamente isso em um caso que começou com um auto de infração ambiental lavrado em 2004 e só chegou ao Judiciário em 2018. O tribunal reconheceu a prescrição e manteve a cobrança extinta.
Quem vive de terra conhece a sensação. A fiscalização passou há muitos anos, o papel foi assinado, a defesa foi protocolada e depois veio o silêncio. Até o dia em que um oficial de justiça aparece na porteira cobrando um valor que já parecia esquecido.
Índice
- O relógio corre contra o órgão, não contra você
- O que aconteceu entre 2004 e 2018
- Dá para alegar prescrição sem garantir a dívida?
- O aviso que saiu em edital com endereço conhecido
- Os papéis que mostram se o prazo já passou
- De onde saiu esta decisão
O relógio corre contra o órgão, não contra você
A Lei 9.873/99 fixa os prazos que a Administração Pública Federal tem para punir e para cobrar. São 3 marcos distintos, e quase ninguém ouve falar deles antes de receber a citação.
O primeiro é de 5 anos para punir, contados do dia do fato ou do dia em que a infração permanente cessou. O segundo é de 3 anos com o processo parado, sem julgamento nem despacho relevante. O terceiro é de 5 anos para levar à Justiça o valor já definido.
O Superior Tribunal de Justiça resumiu esse último prazo em uma súmula curta:
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública promover a execução da multa por infração ambiental.
Repare no que essa frase significa na prática. Nem a multa ambiental nem a execução fiscal de multa ambiental duram para sempre, e o tempo que o órgão gasta andando em círculos dentro da própria repartição conta contra ele.
O que aconteceu entre 2004 e 2018
O auto de infração ambiental foi lavrado em agosto de 2004 e o autuado apresentou defesa administrativa em setembro do mesmo ano. Até aí, tudo dentro do esperado para quem é fiscalizado em área rural.
Depois disso o processo travou. O agente que lavrou a autuação só foi intimado a responder a defesa em 2007. O parecer técnico seguinte saiu em 2010, o parecer jurídico em 2011 e um novo parecer técnico apenas em 2012.
A decisão que confirmou a autuação veio em julho de 2012, mas o autuado só recebeu o aviso pelos Correios em setembro de 2016. A cobrança judicial foi proposta em agosto de 2018, 14 anos depois da fiscalização.
Para o tribunal, o prazo de 5 anos começou a correr em 2007 e já tinha se esgotado quando o órgão resolveu concluir o caso. O direito de aplicar a penalidade havia prescrito, e sem penalidade válida não existe execução fiscal de multa ambiental que se sustente.
Estão me cobrando uma multa ambiental antiga
Dá para alegar prescrição sem garantir a dívida?
Esse é o medo mais comum de quem recebe a citação. A regra geral na cobrança fiscal é que o executado precisa garantir o valor, com dinheiro, fiança ou penhora de bens, antes de discutir a dívida por embargos.
Existe um caminho mais curto quando o defeito salta aos olhos no próprio documento. Chama-se exceção de pré-executividade, uma defesa apresentada dentro da execução, sem garantia, para alegar matéria que o juiz pode reconhecer de ofício.
A prescrição é uma dessas matérias. Foi assim que a defesa agiu no caso julgado: a exceção foi acolhida em primeiro grau, o órgão recorreu, e o tribunal negou provimento à apelação, mantendo a execução fiscal de multa ambiental extinta.
Vale lembrar que o mesmo raciocínio do tempo perdido já apareceu em outro julgado paraense, no qual despachos de rotina não impediram a prescrição do auto de infração ambiental.
O aviso que saiu em edital com endereço conhecido
O tribunal ainda apontou um segundo defeito. A notificação para as alegações finais foi feita por edital, aquele aviso publicado em jornal oficial, mesmo com o órgão sabendo onde o autuado morava.
A Lei 9.784/99 só admite publicação oficial quando o interessado é indeterminado, desconhecido ou está em local indefinido. Fora dessas hipóteses, a intimação precisa chegar de um jeito que assegure a certeza da ciência do autuado.
Como não foi o caso, o processo administrativo e a certidão de dívida ativa que nasceu dele foram declarados nulos. Um advogado especializado em direito ambiental costuma pedir a cópia integral do processo justamente para conferir esses dois pontos, o prazo e o aviso.
Os papéis que mostram se o prazo já passou
Ser autuado não é ser condenado, e receber citação não quer dizer que o valor seja devido. Nenhuma tese funciona sozinha, porque cada caso depende dos próprios documentos que estão dentro do processo administrativo.
Separe 4 coisas antes da primeira conversa: a citação que você recebeu, a certidão de dívida ativa que veio junto, a cópia integral do processo administrativo com todas as datas e os comprovantes de qualquer aviso que tenha chegado na sua mão.
Com esse material na mesa, a conta de tempo fica visível. Quem atua com execução fiscal de multa ambiental em advocacia ambiental para produtor rural confere primeiro as datas e a notificação, antes de discutir o mérito da autuação.
Estão cobrando uma autuação de mais de 10 anos
De onde saiu esta decisão
O julgado é uma apelação cível do TRF1, publicada em 13/04/2023, no processo 0001264-70.2018.4.01.3908, com origem na Justiça Federal no Pará. A apelação do órgão ambiental foi desprovida e a execução fiscal de multa ambiental continuou extinta.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem está sendo cobrado por autuação antiga pode levar os papéis a um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará antes que o prazo de defesa aperte.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0001264-70.2018.4.01.3908
- Estado
- PA