(93) 9172-8995 OAB/PA 15.179-B · Santarém e Uruará - PA

Ação civil pública ambiental

Área errada no mapa derruba ação civil pública ambiental

A Justiça Federal no Pará afastou a ação civil pública ambiental porque a área desmatada apontada por satélite não correspondia ao CAR dos produtores.

Dá para afastar uma ação civil pública ambiental quando o desmate apontado pelo satélite não fica na sua área? Dá, e a Justiça Federal no Pará fez exatamente isso, porque o polígono do desmatamento não correspondia ao cadastro dos produtores processados.

Ação civil pública ambiental é o processo em que o Ministério Público ou o órgão ambiental cobra na Justiça a recuperação da área e o pagamento de indenização. Ela chega pelo oficial de justiça, com mapa, imagem de satélite e o valor do dano já calculado.

O cruzamento desses dados é feito no computador, longe da terra. Quando o desenho de uma propriedade está errado no cadastro, ou quando duas áreas se sobrepõem no mapa, quem é chamado para responder pelo desmate muitas vezes nunca pisou naquele lugar.

Índice

Como nasce uma acusação feita por satélite

A fiscalização de hoje começa na imagem. Programas de monitoramento marcam a área onde a vegetação nativa desapareceu, calculam o tamanho do polígono e depois procuram, no Cadastro Ambiental Rural, o CAR, qual propriedade estaria ali.

Esse foi o caminho do caso comentado aqui, levantado dentro de um projeto de fiscalização por imagens de satélite e georreferenciamento. O nome que aparece no cadastro vira réu na ação civil pública ambiental, sem que ninguém tenha ido ao local conferir.

A conta funciona bem quando o cadastro está correto. O problema aparece na hora em que o desenho declarado não bate com a área de verdade, e aí o mapa decide o processo, mesmo que ele esteja apontando para o lugar errado.

O que a Justiça Federal do Pará decidiu

A sentença extinguiu o processo sem julgar o mérito, por entender que os produtores não eram parte legítima para responder àquela cobrança. O Ministério Público Federal recorreu, e o tribunal negou provimento ao recurso: sentença mantida.

O motivo foi documental. Os registros de CAR vinculados aos réus diziam respeito a propriedades que não correspondiam à área degradada indicada na ação, e os laudos apresentados tinham divergências na sobreposição dos dados.

Um dos pontos chamou atenção. A área onde o desmate teria ocorrido pertencia a um município, que tinha autorização para suprimir vegetação ali e instalar um aterro sanitário, ou seja, a supressão apontada era de responsabilidade de outra pessoa jurídica.

O segundo produtor processado tinha propriedade registrada a cerca de 300 km de distância do local. O acórdão resolveu a questão sem rodeio:

“não há como afirmar, de forma alguma, que as partes requeridas tenham promovido ação de desmatamento na área apontada”

A responsabilidade objetiva não dispensa o nexo

Em matéria ambiental a responsabilidade é objetiva, conforme a Lei 6.938/81. Isso quer dizer que não se discute se a pessoa teve intenção ou descuido: provado o dano e a ligação dela com o dano, vem o dever de reparar.

Essa ligação tem nome técnico, nexo de causalidade, e nome simples: é a prova de que aquela pessoa foi quem causou o estrago. Sem ela, não existe condenação, e foi aqui que a ação civil pública ambiental perdeu o chão.

O tribunal registrou que a titularidade formal não basta. Aparecer como dono ou como declarante de um cadastro não transforma ninguém em autor do desmate, e a análise precisa ser feita caso por caso, com as incertezas do mapa levadas a sério.

A prova técnica que mudou o resultado

A defesa não se limitou a negar. Juntou documentos mostrando que a área apontada tinha dono diferente e trouxe laudo de engenheiro agrônomo credenciado no INCRA, apontando o equívoco na inclusão daquela propriedade no polígono.

Esse é o ponto que um advogado especializado em direito ambiental olha primeiro: a coordenada. Antes de discutir lei, dispositivo e tese, a pergunta é física, se o pedaço de chão que aparece na imagem fica ou não dentro da cerca do cliente.

Chegou a citação: o que separar antes de responder

Quem recebe uma citação dessas tem prazo curto e precisa reunir papel, não argumento. O que serve nessa conversa:

  • recibo do CAR, com o croqui e as coordenadas como foram declaradas
  • matrícula atualizada e os documentos de posse ou de compra da área
  • planta georreferenciada e, quando houver, o laudo do agrônomo ou do topógrafo
  • data de aquisição do imóvel, para separar o que é anterior à sua entrada
  • autuações, embargos e processos administrativos já existentes sobre a área

Divergência de cadastro também aparece em outras frentes, como no caso em que uma liminar apreendeu tratores por diferença entre a área declarada e o desenho do CAR. Muda o processo, não muda o remédio, que é prova técnica.

Ser processado não é ser condenado, e ser autuado também não. Cada caso depende dos próprios documentos e do que a perícia encontra em campo, por isso a advocacia ambiental para produtor rural começa pela conferência do mapa, não pela redação da defesa.

Defender quem foi apontado em ação civil pública ambiental é trabalho de conferir coordenada contra cerca. Um advogado ambiental em Santarém consegue dizer, lendo os seus papéis, se o polígono da acusação alcança mesmo a sua propriedade.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TRF1, processo 1002048-80.2020.4.01.3901, com publicação em 04/07/2024. A apelação do Ministério Público Federal foi desprovida e a sentença favorável aos produtores foi mantida, por ausência de nexo de causalidade.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo fica na caixa ao lado, para quem quiser conferir na fonte. A decisão não disse que o desmate não existiu, apenas que ele não foi atribuído a quem estava sendo processado.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
1002048-80.2020.4.01.3901
Estado
PA

Precisa falar sobre uma questão ambiental ou do agronegócio?

Converse com o Dr. Leonardo Sidônio pelo WhatsApp, telefone ou e-mail. Atendimento nos escritórios de Santarém e Uruará, no Pará.

Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
Fale com o Dr. Leonardo