Corrigir por conta própria afastou a ação civil pública ambiental
O réu desfez a estrutura apontada pela fiscalização e a Justiça Federal no Pará julgou improcedente a ação civil pública ambiental, sem multa.
Desfazer por conta própria o que a fiscalização apontou pode derrubar uma ação civil pública ambiental. A Justiça Federal no Pará julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal porque o próprio morador já havia destruído a estrutura irregular, e nenhum dano ao meio ambiente ficou provado nos autos.
Ação civil pública ambiental é o processo que o Ministério Público move na Justiça para cobrar a reparação de um dano ao meio ambiente. Ela quase sempre chega com 2 pedidos juntos: a obrigação de fazer ou de parar de fazer alguma coisa, e dinheiro a título de indenização.
No caso julgado, a acusação era de pesca com petrecho proibido e de construção de um curral de pesca dentro de uma reserva extrativista no litoral do Pará. O réu, que vive da própria produção, desmanchou o curral antes de qualquer sentença e avisou o órgão ambiental.
Índice
- O que a Justiça Federal decidiu
- Desfazer o que foi apontado pesa na ação civil pública ambiental
- O tamanho do estrago entra na conta
- O que guardar quando você corrige por conta própria
- Recebi a citação, e agora?
- De onde saiu esta decisão
O que a Justiça Federal decidiu
A sentença de primeiro grau negou os 2 pedidos do Ministério Público Federal. Não houve condenação em obrigação de não fazer e não houve sanção em dinheiro. O tribunal confirmou essa sentença e negou provimento à remessa oficial.
Remessa oficial é a revisão automática que a lei manda fazer em certas sentenças contra órgãos públicos, mesmo quando ninguém recorre. Aqui ela existiu, o tribunal olhou o caso inteiro outra vez e manteve a decisão como estava.
Dois pontos sustentaram esse resultado. O primeiro foi a prova, trazida pelo próprio órgão gestor da reserva, de que a atividade apontada já tinha cessado. O segundo foi a conclusão de que a estrutura, pequena e precária, não tinha capacidade de causar prejuízo relevante à fauna nem a outro recurso natural da região.
Desfazer o que foi apontado pesa na ação civil pública ambiental
Quando a fiscalização aponta uma estrutura irregular, a reação mais comum é esperar. Esperar notificação, esperar advogado, esperar o processo chegar. O réu desta decisão fez o contrário: ele mesmo destruiu o curral, e o órgão ambiental registrou que a atividade havia parado.
Esse registro virou a peça central da defesa. A obrigação pedida já estava cumprida, então não restava nada para o juiz mandar fazer. Um pedido sem objeto não é julgado procedente, ele simplesmente perde a razão de existir.
Repare na ordem das coisas: a correção veio antes da sentença, não depois. Em ação civil pública ambiental esse detalhe muda o jogo, porque o juiz julga a situação que encontra no dia em que decide, e não a que existia no dia da fiscalização.
Já corrigi e continuo sendo processado
O tamanho do estrago entra na conta
A responsabilidade por dano ambiental não depende de culpa, e isso leva muita gente a concluir que basta a fiscalização apontar a irregularidade para existir condenação. Não é o que diz a Lei 6.938/81, que organiza a Política Nacional do Meio Ambiente.
Dispensar a culpa não é dispensar a prova do dano. O processo precisa mostrar o que foi degradado e qual a ligação entre aquilo e a conduta do réu. Sem essas 2 peças, o que sobra é uma irregularidade administrativa, que se resolve dentro do próprio órgão.
Foi isso que a Justiça Federal viu no caso. Havia um curral precário, feito à mão, que o pescador derrubou com as próprias mãos. Não havia laudo de contaminação, de perda de estoque pesqueiro nem de qualquer prejuízo mensurável ao ambiente da reserva.
O que guardar quando você corrige por conta própria
A lição prática desta ação civil pública ambiental é curta: corrigir resolve, mas corrigir sem prova não resolve. Se você desfizer a estrutura, retirar o equipamento ou recompor a área e ninguém registrar nada, o processo vai acabar discutindo a sua palavra.
Fotos com data, vídeo do local antes e depois, protocolo da comunicação ao órgão ambiental, relatório de vistoria, declaração de quem acompanhou o serviço. Esse conjunto é o que transforma uma correção de boa-fé em prova dentro do processo.
Um advogado especializado em direito ambiental monta esse material antes da citação chegar, quando ainda dá tempo. Depois da ação ajuizada o trabalho continua, só fica mais lento e mais caro. Vale conhecer a página de ação civil pública ambiental para ver o caminho.
Recebi a citação, e agora?
A primeira coisa é ler o pedido com calma e separar o que é obrigação do que é dinheiro. Muitas vezes o produtor rural aceita regularizar sem discussão, e é justamente essa postura que ajuda a afastar depois a parte indenizatória diante do juiz.
Em seguida vem a pergunta técnica que decide a causa: onde está a prova do dano? Se a resposta no processo for apenas o relatório de fiscalização, existe caminho de defesa, e é nele que a advocacia ambiental para produtor rural trabalha.
Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que o processo conseguir provar. A decisão sobre falta de prova de dano em ação civil pública ambiental caminha na mesma direção.
Quem procura um advogado ambiental em Santarém costuma chegar com a citação na mão e o prazo correndo. O prazo de resposta é curto, e deixá-lo vencer machuca mais do que qualquer tese fraca, porque fecha a porta da prova.
O Ministério Público entrou com ação contra mim
De onde saiu esta decisão
Remessa oficial julgada pelo TRF1, no processo 0032405-78.2011.4.01.3900, com publicação em 15/03/2022. A remessa foi desprovida e ficou mantida a sentença que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal, sem sanção em dinheiro ao réu.
A fundamentação se apoiou na ausência de prova do dano e no cumprimento espontâneo da obrigação antes da sentença. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0032405-78.2011.4.01.3900
- Estado
- PA