Quem comprou a área desmatada não paga dano moral coletivo
Comprei a terra já desmatada e me cobram indenização. O TRF1 afastou o dano moral coletivo por falta de prova de quem causou o desmatamento.
“Esse desmate é mais velho que a minha escritura.” Quem compra terra no Pará já disse ou já ouviu essa frase, e ela vale dinheiro: o TRF1 decidiu que o comprador responde pela recuperação da área, mas não paga dano moral coletivo por uma derrubada que ninguém provou ser dele.
Dano moral coletivo é a indenização em dinheiro que a Justiça manda pagar pelo abalo causado a toda a sociedade, e não a uma pessoa só. Em processo ambiental ele vem somado ao pedido de recuperar a vegetação, e o valor costuma assustar mais do que a própria multa ambiental.
O caso saiu de uma extensa área de floresta derrubada dentro de uma estação ecológica federal, na região da Transamazônica. O produtor foi autuado e respondeu a uma ação civil pública ambiental, o processo em que o Ministério Público cobra na Justiça a recuperação do dano.
Índice
- O que ficou de pé e o que a Justiça derrubou
- A obrigação que segue a terra, não a pessoa
- Por que o dano moral coletivo foi afastado
- Comprei a terra depois do desmate, e agora?
- Os papéis que separam você do desmate antigo
- A decisão comentada
O que ficou de pé e o que a Justiça derrubou
A sentença de primeiro grau havia condenado o réu em 3 frentes: recuperar a área degradada, pagar danos materiais e pagar dano moral coletivo. O tribunal manteve a recuperação e afastou o dano moral coletivo, por faltar prova de que a derrubada tinha sido obra dele.
Essas 2 frentes nascem de origens diferentes. O dever de recuperar vem do imóvel, acompanha a terra e passa de dono para dono. O dever de indenizar vem da conduta de alguém, e sem conduta identificada ele não tem de quem ser cobrado.
Os recursos do Ministério Público Federal e do órgão ambiental federal foram negados, e o da defesa foi acolhido em parte, no ponto da indenização. Nem houve condenação em honorários, porque a lei só autoriza essa cobrança quando há má fé de quem processa.
A obrigação que segue a terra, não a pessoa
O acórdão chama isso de obrigação propter rem, que é a obrigação andando junto com o imóvel e não com o nome do proprietário. Quem compra uma área com passivo ambiental compra também o dever de recompor aquela vegetação, mesmo sem ter encostado uma motosserra nela.
Parece injusto, e muita gente descobre tarde. Mas é o que está firmado na jurisprudência e foi aplicado aqui: a recuperação da área foi mantida porque o réu era o proprietário no curso do processo, e esse dever não depende de culpa.
Conferir isso antes de assinar é trabalho de advogado especializado em direito ambiental, na leitura da matrícula e do histórico de autuações da área. Depois da escritura, o passivo já está no colo de quem comprou.
Comprei terra que já estava desmatada
Por que o dano moral coletivo foi afastado
Em dano ambiental a responsabilidade é objetiva, ou seja, responde quem causou o dano sem que se discuta intenção ou descuido. A regra vem da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente, e dela sai o peso desses processos.
Só que responsabilidade objetiva não dispensa tudo. Ela dispensa a prova de culpa, não a prova do nexo causal, que é a ligação entre o que a pessoa fez e o dano apurado. Faltando essa ligação, não existe condenação em dinheiro contra ninguém.
E foi aí que a acusação tropeçou. O réu alegou ter comprado a propriedade depois da infração, e ninguém produziu prova técnica para dizer se a derrubada ocorreu antes ou depois de ele assumir a posse. Sem data do desmate, não havia como apontar o autor.
Veio então o reconhecimento da ausência de nexo causal para fins de indenização. Dano provado, autoria não provada. A área continua tendo que ser recuperada, e o pedido de dinheiro ficou sem base para se sustentar.
Comprei a terra depois do desmate, e agora?
Separe os 2 pedidos que chegam juntos na citação. Recuperação da área é uma discussão. Dano moral coletivo e danos materiais são outra, e é nessa segunda que a data do desmatamento decide o resultado do processo.
Raciocínio parecido já apareceu em outro julgado paraense, no qual se decidiu que o embargo ambiental do antigo dono não acompanha o comprador da área. Nem todo passivo que está na terra se transfere para quem chegou depois.
Ser autuado não é ser condenado, e o desfecho de cada caso depende dos próprios documentos guardados na propriedade. 2 vizinhos citados no mesmo dia podem terminar de formas opostas, só pela diferença do que cada um prova sobre a data.
Os papéis que separam você do desmate antigo
Como se prova a idade de uma derrubada que ninguém viu acontecer? Com papel e imagem. Antes de responder a uma ação civil pública ambiental por desmatamento antigo, junte:
- a matrícula completa, com a data em que a área passou para o seu nome;
- o contrato de compra e venda ou de cessão de posse, com data certa;
- imagens de satélite do período anterior à aquisição;
- o processo administrativo do auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica;
- laudo técnico que estime a idade da supressão da vegetação.
Esse conjunto é o que permite ao advogado ambiental no Pará sustentar a separação entre as 2 contas. Ele não apaga o dever de recompor, e seria desonesto dizer que apaga, mas costuma derrubar a parte em dinheiro do pedido.
Me cobram indenização por desmate antigo
A advocacia ambiental para produtor rural trabalha nas 2 frentes ao mesmo tempo, com a defesa em ação civil pública ambiental de um lado e o plano de recuperação da área do outro. Negociar a recomposição pesa menos no bolso do que discutir indenização.
A decisão comentada
Esta decisão é um acórdão em apelação cível do TRF1, no processo 0000635-24.2012.4.01.3903, publicado em 20/10/2022. As apelações do Ministério Público Federal e do órgão ambiental federal foram desprovidas, e a da defesa foi parcialmente provida para afastar o dano moral coletivo.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. A ementa está no acervo do escritório e não possui link público de consulta. Nenhuma decisão anterior garante o mesmo desfecho em outro processo, porque cada caso se defende com as provas que tem.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0000635-24.2012.4.01.3903
- Estado
- PA