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Devolução de máquinas apreendidas

Caminhão usado uma vez não é instrumento de crime ambiental

A Justiça Federal no Pará mandou restituir caminhão apreendido: bem de uso lícito e ocasional na infração não se confunde com instrumento do crime ambiental.

O caminhão é o instrumento de trabalho da família, está financiado, tem parcela vencendo todo mês, e de repente some do pátio por causa de uma carga. Quem transporta no Pará conhece a angústia dessa situação.

A Justiça Federal decidiu que o veículo tinha de voltar. Bem de uso lícito, que apenas ocasionalmente apareceu numa infração, não é instrumento do crime ambiental e deve ser restituído a quem comprova a posse legítima.

A decisão de primeiro grau havia indeferido a restituição. O possuidor recorreu, e o tribunal reformou o entendimento com base na aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Índice

A diferença entre bem ilícito e bem usado no ilícito

O raciocínio do acórdão parte de uma classificação simples. Existem coisas cujo próprio fabrico, alienação, uso ou detenção é ilícito, e existem coisas perfeitamente lícitas que um dia foram usadas em algo errado.

Caminhão está no segundo grupo. Não é bem de uso proibido, tem função econômica óbvia e legítima, e por isso não pode ser tratado, sem mais, como instrumento de crime pelo simples fato de ter carregado uma carga irregular.

A consequência prática é direta. Quando não interessa mais a apreensão para o processo e não é caso de confisco, a restituição da coisa é medida que se impõe, e não um favor da autoridade.

O que o legislador quis alcançar

O art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98 trata da destinação de bens apreendidos em infração ambiental. O tribunal leu esse dispositivo pela finalidade, e não pela letra isolada.

A conclusão foi que não foi intenção do legislador dirigir a norma a bens que apenas ocasionalmente são utilizados em delitos ambientais. A regra mira o aparato montado para a atividade ilegal, não o veículo de trabalho comum.

É uma leitura que dialoga com a realidade do transporte no interior do Pará. O mesmo caminhão leva insumo, gado, adubo, mudança e, num dia, uma carga com documentação questionada pela fiscalização.

A posse direta também conta

Outro ponto útil do julgado diz respeito a quem pode pedir. A posse direta do veículo ficou demonstrada por contrato de compra e venda com alienação fiduciária, situação comuníssima em frota financiada.

Ou seja, não é preciso ser proprietário pleno com o bem quitado. Quem detém a posse legítima tem legitimidade para requerer a restituição, o que abre caminho para o transportador que ainda está pagando o financiamento.

O tribunal lembrou ainda que a imprescindibilidade da apreensão, prevista no art. 118 do Código de Processo Penal, pode conviver com a entrega do bem ao possuidor legal na condição de fiel depositário, quem fica responsável por guardar o bem apreendido.

Como estruturar o pedido de restituição

Junte primeiro a documentação da posse e da propriedade: contrato, nota fiscal, registro do veículo, comprovantes de pagamento das parcelas e, se houver, a garantia em favor da instituição financeira.

Demonstre depois o uso lícito e habitual do bem. Contratos de frete, manifestos de carga anteriores, notas de serviço e comprovação de que a atividade de transporte é regular e declarada.

Ataque então o enquadramento do bem. A advocacia ambiental para produtor rural costuma mostrar que o veículo não era destinado à prática infracional, mas sim usado de forma eventual naquele episódio específico.

Um advogado especializado em direito ambiental avalia ainda se cabe pedido de restituição no juízo criminal ou medida própria. Veja também a página de devolução de máquinas apreendidas e a decisão sobre escavadeira devolvida como fiel depositário.

Nem toda apreensão termina em devolução, e seria desonesto prometer isso. Ser autuado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos e das circunstâncias em que o bem foi encontrado.

A decisão comentada

Apelação criminal julgada pelo TRF1, processo 0000496-33.2016.4.01.3903, originário do Pará, com publicação em 23/08/2019. O recurso foi parcialmente provido e a decisão que negava a restituição foi reformada.

O acórdão aplicou o art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98 em conjunto com o Código de Processo Penal, firmando que uso ocasional não transforma o bem em instrumento. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
0000496-33.2016.4.01.3903
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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