Devolução de máquinas apreendidas
Escavadeira apreendida volta ao dono como fiel depositário
A Justiça Federal no Pará devolveu escavadeira apreendida em investigação ambiental ao proprietário, na condição de fiel depositário, após 2 anos parada.
Máquina parada no pátio enferruja, perde valor e não paga financiamento. Quem teve uma escavadeira levada numa operação ambiental conhece a conta. No sudeste do Pará, um proprietário esperou mais de 2 anos e 6 meses sem nenhuma definição.
A Justiça Federal mandou devolver a escavadeira. A máquina apreendida voltou ao dono na condição de fiel depositário, que é a pessoa responsável por guardar e conservar o bem enquanto o processo continua.
A escavadeira tinha sido levada no cumprimento de mandado de busca e apreensão, dentro de investigação sobre supostos crimes ambientais. O juiz negou a devolução, o proprietário recorreu, e o tribunal deu razão a ele em parte.
Índice
- Por que o tema 1.036 não resolveu o caso
- A máquina não estava sendo usada em nada
- O tempo de apreensão conta a favor do dono
- Como pedir a devolução da sua máquina
- De onde saiu esta decisão
Por que o tema 1.036 não resolveu o caso
Quem já tentou reaver equipamento ouviu a resposta pronta: existe tese do Superior Tribunal de Justiça dizendo que a apreensão do instrumento usado na infração ambiental independe do uso exclusivo ou habitual.
A tese existe mesmo e está no tema 1.036, ligado ao § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98. O que o tribunal fez foi mais fino: verificou se os fatos daquele processo se encaixavam na tese.
E concluiu que não se encaixavam. A tese pressupõe um instrumento efetivamente utilizado na empreitada infracional, e essa premissa simplesmente não estava demonstrada nos autos analisados.
Vale guardar esse raciocínio. Tese de tribunal superior não se aplica no automático, ela vale para os casos cujos fatos se parecem com os fatos que a originaram, e mostrar essa diferença é trabalho da defesa.
A máquina não estava sendo usada em nada
Aqui está o coração da decisão. A escavadeira estava estacionada dentro do perímetro indicado no mandado, mas não foi encontrada em uso em nenhum crime ambiental, nem sequer de forma esporádica.
Estar estacionada no lugar não faz da escavadeira parte do fato. O tribunal também registrou que a propriedade do bem ficou comprovada por nota fiscal e declaração de quitação, sem qualquer indício de origem ilícita do equipamento.
E lembrou de algo que costuma ser ignorado nesses pedidos: exigir do dono a prova de que a máquina não tem relação com os supostos delitos é pedir uma prova negativa, difícil de produzir por natureza.
Repare na inversão que isso corrige. Quem afirma que o equipamento serviu ao crime é quem deve demonstrar, e não cabe ao proprietário provar o contrário para reaver um bem que comprou e pagou.
Minha escavadeira foi apreendida
O tempo de apreensão conta a favor do dono
O acórdão fez questão de medir o tempo de apreensão da máquina. Entre a apreensão e o julgamento passaram mais de 2 anos e 6 meses sem notícia de encerramento das investigações, sem depoimentos que apontassem participação do proprietário.
Esse silêncio pesa. A imprescindibilidade da apreensão prevista no art. 118 do Código de Processo Penal pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor legal, exatamente na condição de fiel depositário.
Tem ainda o argumento da conservação, que fala com qualquer produtor. Máquina sob guarda da Justiça ou em uso pela força policial não recebe manutenção e se deteriora, o que não interessa a ninguém.
A perda de valor é real e mensurável. Um equipamento parado por 2 safras sai do pátio valendo bem menos, e essa depreciação não é reparada por ninguém quando a investigação termina sem acusação.
Como pedir a devolução da sua máquina
Comece pela prova de propriedade e de posse direta: nota fiscal, contrato de financiamento, comprovante de quitação, registro do equipamento e, quando houver, laudo de avaliação que mostre o valor em risco.
Documente depois o uso econômico regular da máquina, com contratos de serviço, ordens de trabalho e a demonstração de que dela dependem o seu trabalho e o sustento da sua família. Esse ponto entrou expressamente no julgado.
Um advogado especializado em direito ambiental verifica em seguida o andamento da investigação e o tempo de paralisação, porque é essa combinação que sustenta o pedido. Veja a página de devolução de máquinas apreendidas.
A advocacia ambiental para produtor rural acompanha ainda o que ocorre no processo principal, porque a devolução pode ser revista. Um advogado ambiental no Pará costuma pedir também a avaliação do bem, para registrar o estado em que ele foi entregue.
Existe um caminho paralelo que vale conhecer. A decisão sobre bloqueio do cadastro florestal mostra como a mesma lógica de demora do poder público sustenta pedidos de liberação.
Cada apreensão tem uma história diferente. Ter equipamento apreendido não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos, e a devolução costuma vir acompanhada de responsabilidades de guarda.
De onde saiu esta decisão
Apelação criminal julgada pelo TRF1, processo 1003827-53.2023.4.01.3905, originário do Pará, com publicação em 22/03/2024. A apelação foi provida em parte para determinar a devolução do equipamento ao proprietário.
A decisão aplicou o art. 118 do Código de Processo Penal e afastou o enquadramento automático do tema 1.036, firmando que a entrega ao possuidor legal é compatível com a investigação em curso. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1003827-53.2023.4.01.3905
- Estado
- PA