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Devolução de máquinas apreendidas

Justiça anula apreensão de madeira feita pela prefeitura

O TJPA anulou a apreensão de madeira e de balsas feita pelo município, porque o licenciamento daquela atividade cabia ao órgão ambiental estadual.

A balsa sai carregada, encosta no porto e a fiscalização do município manda parar tudo. Carga retida, barco retido, prejuízo correndo por dia. O Tribunal de Justiça do Pará já decidiu que uma apreensão de madeira assim, em atividade licenciada pelo Estado, não se sustenta.

O motivo é de competência, não de mérito. Quando a atividade depende de licença do órgão ambiental estadual e não existe dano de interesse local, a prefeitura não é a autoridade certa para reter nada. A apreensão de madeira feita nessas condições foi anulada e a carga voltou a navegar.

Para quem vive de extrair e transportar madeira no Oeste do Pará, essa diferença vale a safra inteira. Barco parado continua custando dinheiro, e uma apreensão de madeira determinada pelo ente errado costuma ser justamente a que se derruba mais rápido.

Índice

Quem pode determinar a apreensão de madeira

No caso julgado, o município apreendeu balsas e a madeira que elas transportavam e ainda decidiu o destino do produto florestal. A fiscalização agiu como se qualquer ente pudesse parar a carga, e foi exatamente aí que a medida começou a ruir.

O tribunal olhou primeiro para uma pergunta simples: quem licencia aquela atividade? A resposta apontava para o órgão estadual licenciador, e não para a prefeitura. Quem não licencia também não apreende.

O recurso foi provido, com liberação das balsas e da madeira. Repare no que o tribunal não disse: ninguém declarou que a extração era regular. O que caiu foi a apreensão de madeira feita por quem não tinha poder para determiná-la.

A lei que reparte a fiscalização entre União, Estados e municípios

A Lei Complementar 140/2011 distribui as tarefas ambientais entre União, Estados e municípios. Ela nasceu para acabar com a sobreposição de fiscalizações sobre o mesmo produtor, algo que no Pará ainda acontece com o mesmo carregamento parado por mais de um órgão.

A regra central é de encaixe. Quem licencia a atividade é, em princípio, quem fiscaliza e quem aplica a sanção. Esse desenho se apoia no sistema montado pela Lei 6.938/81, que organizou os órgãos ambientais em uma estrutura só.

Isso não deixa o município de mãos atadas. Ele segue podendo agir diante de dano de interesse local e lavrar auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica quando entende que houve irregularidade. O que ele não pode é determinar a apreensão de madeira em atividade que o Estado licencia.

O que conta como dano de interesse local?

Essa é a pergunta que decide a maioria das discussões sobre apreensão de madeira. Interesse local é o impacto que se esgota dentro do território daquele município, como a poluição de um igarapé urbano ou a queima de lixo na beira da cidade.

No julgado paraense, o tribunal registrou que não havia degradação de interesse local capaz de justificar a atuação da prefeitura. Transporte fluvial de produto florestal, com licenciamento a cargo do Estado, escapa desse recorte.

Quando o ente errado faz a apreensão de madeira, o efeito prático é grave. Vira confisco sumário, porque o dono perde o bem sem que a autoridade certa tenha analisado coisa alguma. Quem faz advocacia ambiental para produtor rural vê esse erro se repetir todo ano no rio.

O que fazer quando a carga e o barco ficam parados

O primeiro passo não é discutir se a madeira era legal. É perguntar quem assinou o termo de apreensão de madeira e com que base. Órgão municipal, estadual ou federal? A resposta muda toda a estratégia e, muitas vezes, encurta o caminho.

Depois vêm os papéis: documento de origem florestal, autorização de exploração, notas de venda, contrato de transporte e o próprio termo lavrado, com data e assinatura. Um advogado especializado em direito ambiental lê esse conjunto antes de escrever qualquer linha de defesa.

Com isso em mãos dá para pedir a liberação do bem, discutir a autoridade incompetente e, quando a devolução demora, requerer a entrega ao dono como fiel depositário, quem fica responsável por guardar o bem até o fim do processo.

Compare com outra decisão sobre veículo apreendido em fiscalização ambiental, em que o tribunal devolveu o caminhão porque o uso não era exclusivo para a atividade irregular. Nos dois casos, apreender não é punir de forma automática.

Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos guardados na empresa e na propriedade. A defesa para devolução de máquinas apreendidas começa pela leitura fria do termo que a fiscalização deixou na mão do autuado.

Origem desta decisão

Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0802016-29.2020.8.14.0000, publicado em 16/05/2023. O recurso foi provido, com liberação do transporte da madeira e das balsas que o município havia apreendido.

O tribunal apoiou a conclusão na competência do órgão licenciador prevista na Lei Complementar 140/2011 e na ausência de degradação de interesse local. Um advogado ambiental em Santarém levanta essa tese já no primeiro pedido de liberação. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0802016-29.2020.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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