Despacho de rotina não salva o auto de infração ambiental
A Justiça Federal no Pará cancelou auto de infração ambiental por prescrição intercorrente: despachos de encaminhamento não interrompem o prazo.
Tem processo administrativo ambiental que atravessa anos dando voltas dentro do órgão. Sai de um setor, entra em outro, recebe um despacho pedindo juntada, volta para a fila. E o autuado esperando, sem decisão nenhuma.
A Justiça Federal no Pará colocou limite nisso. Movimentação burocrática não interrompe o prazo, e o auto de infração ambiental que dormiu mais de 3 anos no processo administrativo foi cancelado por prescrição intercorrente.
No auto de infração ambiental, a prescrição intercorrente é justamente isso: quando o processo fica parado tempo demais, a cobrança perde a validade. O caso julgado envolvia transporte de carvão vegetal sem licença dos órgãos ambientais competentes.
Índice
- Os 2 prazos que todo autuado deveria conhecer
- O que interrompe e o que não interrompe
- Os anos de silêncio no caso julgado
- Como verificar se o seu processo prescreveu
- De onde saiu esta decisão
Os 2 prazos que todo autuado deveria conhecer
O primeiro está no art. 1º da Lei 9.873/99: prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, contados da data do ato.
Quando a infração é permanente ou continuada, a contagem começa do dia em que ela cessou. Esse é o prazo que impede o órgão de lavrar auto de infração ambiental sobre fato antigo e julgá-lo para sempre.
O segundo prazo é o da prescrição intercorrente, previsto no § 1º do mesmo artigo. Ele alcança o procedimento paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou de despacho, e é o que mais aparece na prática.
O que interrompe e o que não interrompe
As causas que interrompem a prescrição estão no art. 2º da Lei 9.873/99 e no art. 22 do Decreto 6.514/08. O órgão costuma alegar que houve movimentação e que, portanto, o prazo nunca correu.
O tribunal respondeu com uma distinção que muda tudo. Meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do órgão não são atos inequívocos de apuração e não interrompem o prazo prescricional.
Faz sentido quando se pensa na finalidade da regra. O que interrompe é o ato que efetivamente impulsiona o processo, que instrui, que decide. Papel circulando de mesa em mesa não apura coisa alguma.
Meu processo ambiental está parado há anos
Os anos de silêncio no caso julgado
A cronologia do auto de infração ambiental foi decisiva. O auto de infração ambiental foi lavrado em novembro de 2010 e, dali em diante, só houve despachos de encaminhamento e movimentação, sem impulso real ao procedimento.
Somente em fevereiro de 2015 apareceu um ato com conteúdo, com a emissão de certidão e a devida manifestação instrutória. Entre um marco e outro correram mais de 4 anos de inércia, muito além do limite legal.
Resultado: a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e determinou o cancelamento do auto de infração ambiental. O órgão apelou e o tribunal negou provimento, confirmando também a tutela de urgência deferida na origem.
Como verificar se o seu processo prescreveu
Peça cópia integral do processo administrativo, e não apenas o extrato. É dentro dele que estão as datas reais, os despachos, os pareceres e as certidões que permitem montar a linha do tempo.
Depois marque 3 datas. A data do fato ou do término da conduta, a data da lavratura do auto de infração ambiental e a data de cada ato posterior, anotando o conteúdo de cada um deles.
A partir daí a análise do seu auto de infração ambiental é de conteúdo, não de quantidade. A advocacia ambiental para produtor rural procura vãos de mais de 3 anos entre atos com efeito instrutório ou decisório, ignorando os despachos vazios.
Um advogado especializado em direito ambiental define então o caminho, que pode ser alegação no próprio processo, ação anulatória ou defesa na execução fiscal. Veja também a página de auto de infração ambiental.
Vale a ressalva de sempre. Ser autuado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos e a contagem muda conforme o que o órgão praticou em cada etapa. A decisão sobre bloqueio do cadastro florestal trata de outro efeito da demora.
Quero alegar prescrição no meu auto
De onde saiu esta decisão
Apelação cível julgada pelo TRF1, processo 1004615-24.2019.4.01.3900, originário do Pará, com publicação em 25/10/2023. A apelação do órgão ambiental federal foi desprovida e a sentença foi mantida integralmente.
O acórdão aplicou o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 e o art. 22 do Decreto 6.514/08, firmando que movimentação interna não interrompe a prescrição. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1004615-24.2019.4.01.3900
- Estado
- PA