Confissão sozinha não condena por crime ambiental no Pará
Uma confissão basta para condenar por crime ambiental? A Justiça Federal no Pará absolveu o produtor: sem perícia e sem prova em juízo, não há condenação.
Uma confissão assinada no dia da fiscalização, nenhuma perícia na área e nenhuma testemunha ouvida em juízo. Foi com esse conjunto que a acusação tentou manter a condenação por crime ambiental de um produtor do sudoeste do Pará, e a Justiça Federal respondeu que isso não basta.
A absolvição veio no julgamento do recurso, apoiada no art. 155 do Código de Processo Penal. Para o tribunal, a palavra do próprio acusado, colhida fora do processo, não sustenta condenação por crime ambiental quando nenhuma outra prova foi produzida com a defesa presente.
Índice
- Por que a confissão sozinha não condena por crime ambiental
- O laudo que faltou no processo
- A roça de subsistência pesou no julgamento?
- O que guardar desde o dia da fiscalização
- A decisão comentada
Por que a confissão sozinha não condena por crime ambiental
Contar tudo na hora da fiscalização é o que quase todo mundo faz. O fiscal chega com o auto, pergunta quem abriu a área, e o produtor responde sem advogado do lado, sem saber que aquele papel vira processo criminal anos depois.
A lei processual penal tem uma trava exatamente para isso. O juiz não pode condenar apoiado só em material colhido na investigação, fora do processo, e a confissão isolada não condena ninguém por crime ambiental.
No caso julgado, a acusação parou ali. O Ministério Público desistiu de ouvir a testemunha que havia indicado e não trouxe nenhuma outra prova ao processo, deixando a acusação apoiada apenas no que o acusado dissera antes.
O tribunal foi direto. Sem prova produzida em juízo, sobra dúvida razoável sobre quem abriu a área e sobre a intenção de abrir, e dúvida razoável em processo criminal leva à absolvição.
O laudo que faltou no processo
Desmate deixa marca no chão. Por isso a lei exige o exame de corpo de delito, que é o laudo feito por técnico para medir o que foi derrubado e descrever em que estado a área ficou depois.
Esse laudo não é formalidade de papel. Ele é a prova de que o crime ambiental existiu naquele tamanho e naquele lugar, e a lei não aceita que seja trocado por outra coisa, nem pela confissão do próprio acusado.
No processo analisado, a perícia nunca foi feita. A acusação se apoiou no relatório da fiscalização administrativa, e o tribunal tratou essa ausência como falha de prova, não como detalhe que o julgamento pudesse contornar.
Já comentamos aqui outro julgado paraense na mesma linha, em que sem perícia no desmate não há condenação por crime ambiental. Uma advocacia ambiental para produtor rural começa lendo o laudo, ou a falta dele.
A roça de subsistência pesou no julgamento?
Pesou. A denúncia tratava de abertura de vegetação nativa em floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental, conduta descrita no art. 50-A da Lei 9.605/98, e o tribunal olhou para o uso que foi dado à área.
A fiscalização não apontou extração de madeira nem garimpo, e sim agropecuária familiar. A Lei 9.605/98 prevê tratamento próprio quando a abertura serve à subsistência de quem vive na terra.
Outro ponto contou a favor da defesa. A área aberta ficou abaixo do módulo fiscal da região, parâmetro que o Incra usa para medir a propriedade familiar, o que afasta a ideia de dano expressivo e de alta reprovação da conduta.
Há um detalhe que o julgado também observou. Na esfera administrativa, o auto de infração ambiental, que é a multa que o órgão aplica, e o embargo ambiental, que é a ordem que proíbe usar a área, já tinham sido impostos e foram tidos como suficientes.
Assinei um papel na fiscalização e virei réu
O que guardar desde o dia da fiscalização
Quem recebe fiscalização na área costuma guardar apenas a multa. O que decide o processo criminal, porém, está nos papéis em volta: o auto, o relatório do fiscal, o croqui da área e tudo que mostre o uso que a família dá àquele pedaço de terra.
Separe 5 coisas: a cópia completa do processo administrativo, o cadastro ambiental da propriedade, as notas de venda da produção, o comprovante de que a família mora na área e qualquer documento que mostre quem ocupava o terreno na data apontada.
E quando a confissão já foi assinada, está tudo perdido? Não está. A acusação em crime ambiental continua tendo que provar o fato dentro do processo, e a defesa pode exigir a perícia que faltou e apontar o que nunca foi apurado.
Ser autuado não é ser condenado, e virar réu não é o fim da linha. Cada caso depende dos próprios documentos, e um advogado especializado em direito ambiental lê o processo administrativo inteiro antes de desenhar qualquer defesa.
Quero revisar a prova do meu processo criminal
A decisão comentada
O julgado é uma apelação criminal do TRF1, publicada em 03/10/2024, no processo 0000957-87.2016.4.01.3908, vindo da Justiça Federal no Pará. O recurso da defesa foi provido, com a absolvição do réu da acusação de crime ambiental.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem vive situação parecida pode levar o auto de infração ambiental e a cópia integral do processo a um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará antes da próxima audiência.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0000957-87.2016.4.01.3908
- Estado
- PA