Embargo ambiental não passa para quem comprou a área
A Justiça Federal no Pará afastou o termo de embargo aplicado ao comprador do imóvel: a sanção administrativa não se transmite a quem não cometeu a infração.
Você comprou a área, pagou, registrou, isolou a parte degradada para ela se regenerar e mesmo assim continua na lista de áreas embargadas por causa de um desmate que outra pessoa fez. Parece injusto porque é.
A Justiça Federal no Pará afastou o termo de embargo aplicado ao comprador do imóvel. O fundamento é um princípio antigo do direito brasileiro: a sanção não passa da pessoa que cometeu a infração.
O embargo ambiental é a ordem que proíbe usar a área. Ele vinha do ato de um terceiro, o antigo ocupante, e continuava travando a atividade de quem chegou depois e estava tentando regularizar tudo.
Índice
- O que muda quando a sanção é pessoal
- Recuperar a área é obrigação, ser punido não é
- O embargo só alcança onde houve a infração
- O prazo que se renova todo dia
- Antes de comprar e depois de comprar
- Origem desta decisão
O que muda quando a sanção é pessoal
O acórdão apoiou-se no art. 5º, XLV, da Constituição, que consagra a intranscendência das penas. Nenhuma pena passa da pessoa do infrator, e o tribunal deixou claro que isso vale tanto no campo penal quanto no administrativo.
Termo de embargo é sanção, não reparação. Quem não praticou a conduta não pode ser punido por ela, por mais que o imóvel tenha histórico. O nome do documento não muda a natureza daquilo que ele é.
Esse raciocínio acompanha entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado no julgamento. Não se trata de tese ousada, e sim da aplicação de uma garantia constitucional a uma situação muito comum no campo paraense.
Recuperar a área é obrigação, ser punido não é
Aqui está a distinção mais importante do julgado, e ela precisa ser dita com todas as letras. A obrigação de regenerar o dano é propter rem, ou seja, acompanha o imóvel e alcança quem adquire.
Recuperar, portanto, continua sendo dever do comprador. O que não se transmite é a sanção administrativa aplicada por ato praticado por terceiro, como o termo de embargo lavrado contra o antigo responsável.
São 2 planos diferentes que os processos costumam misturar. Um é reparatório e segue a terra. O outro é punitivo e segue a pessoa. Confundir os 2 é o erro que essa decisão corrige.
O embargo só alcança onde houve a infração
Houve um segundo fundamento igualmente útil. O tribunal invocou o art. 51 do Código Florestal para lembrar a finalidade da medida, que é permitir a regeneração.
E foi além, com base no § 1º do mesmo artigo: o termo de embargo restringe-se ao local do desmatamento ilegal e não deve alcançar as demais atividades realizadas no imóvel, quando não relacionadas com a infração.
Isso derruba uma prática que trava propriedade inteira por causa de um polígono. Se a pecuária, a lavoura ou o manejo acontecem fora da área autuada, embargar tudo extrapola o que a lei autoriza.
O prazo que se renova todo dia
Muita gente desiste ao ouvir que perdeu o prazo. O acórdão afastou a decadência do mandado de segurança com um argumento certeiro: o termo de embargo é uma restrição continuada.
Enquanto ele produz efeitos, o ato coator se repete. Por isso o prazo se renova diariamente, e a porta do Judiciário não se fecha só porque o embargo foi lavrado há bastante tempo.
Pesou também o comportamento do comprador. Ele isolou a área, não fez nenhuma nova intervenção ali e buscava a regeneração, o que mostrou que manter o embargo contrariava a própria finalidade da medida.
Antes de comprar e depois de comprar
Antes de fechar negócio, peça certidão de áreas embargadas, consulte o cadastro ambiental rural do imóvel, verifique autos de infração em nome do vendedor e exija no contrato a declaração sobre o passivo ambiental.
Se você já comprou e descobriu o embargo depois, junte a escritura, a data da aquisição, as provas do isolamento da área e das medidas de regeneração que você adotou desde então.
A advocacia ambiental para produtor rural costuma revisar também o contrato de compra, porque cláusula sobre passivo ambiental muda o que se pode cobrar do vendedor depois da descoberta do embargo ambiental.
Com isso em mãos, um advogado ambiental em Santarém avalia o caminho, que pode ser mandado de segurança, ação anulatória ou pedido administrativo. Veja também a página de embargo ambiental.
Um advogado especializado em direito ambiental costuma tratar embargo e regularização juntos, porque um depende do outro. A decisão sobre embargo levantado por demora do órgão mostra outro fundamento possível.
Fique com a ressalva de sempre. Ser autuado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos e da data em que a área mudou de mãos, que é o marco central dessa tese.
O embargo é do antigo dono da área
Origem desta decisão
Remessa necessária em mandado de segurança julgada pelo TRF1, processo 1002042-10.2019.4.01.3901, originário do Pará, com publicação em 23/12/2021. A remessa não foi provida e a sentença que concedeu a segurança foi mantida.
O julgado aplicou o art. 5º, XLV, da Constituição e o art. 51 do Código Florestal, firmando que a sanção não se transmite ao adquirente. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1002042-10.2019.4.01.3901
- Estado
- PA