(93) 9172-8995 OAB/PA 15.179-B · Santarém e Uruará - PA

Embargo ambiental

Embargo de 15 anos é levantado por demora do órgão ambiental

A Justiça Federal no Pará levantou termo de embargo mantido por mais de 15 anos, diante da mora do órgão e do cumprimento do termo de compromisso ambiental.

Sua área está embargada há anos, você assinou o compromisso, recuperou a vegetação, pediu o desembargo e o pedido nunca é analisado? A Justiça Federal no Pará decidiu que essa espera não pode ser eterna: a demora injustificada do órgão autoriza o levantamento do embargo ambiental.

O embargo ambiental, a ordem que proíbe usar a área, tinha sido imposto em 2008. Quando o caso chegou ao tribunal, já passava de 15 anos, tempo em que o proprietário firmou termo de compromisso ambiental no programa de regularização e reuniu os documentos que o Estado exige.

Mesmo assim o pedido administrativo de desembargo seguia sem resposta. A sentença determinou a suspensão dos efeitos do termo de embargo e a baixa das restrições nos cadastros, e o tribunal manteve tudo.

Índice

O tempo como argumento

O tribunal firmou um entendimento que interessa a muito produtor rural na região da Transamazônica: o autuado não pode ficar indefinidamente à mercê da Administração, sem definição da sua situação em prazo razoável.

A demora injustificada na conclusão do processo administrativo, por si só, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade. Não se trata de premiar quem errou, e sim de impedir que a falta de resposta vire punição por prazo indeterminado.

Tem também um argumento de proporcionalidade. Manter o embargo ambiental sobre imóvel cujo dono já assinou compromisso de regularizar, e vem cumprindo, é medida desproporcional e sem razoabilidade, segundo os precedentes citados no voto.

Os documentos que pesaram

A decisão não foi baseada só no calendário. O que convenceu o tribunal foi o conjunto: termo de compromisso ambiental firmado no programa de regularização, licença de atividade ambiental, projeto de recuperação da área degradada e cadastro ambiental rural aprovado.

Juntos, esses papéis indicavam a regularização ambiental do imóvel, e não uma promessa no papel. Esse é o ponto que muita gente subestima: é a prova documental que sustenta o pedido, o tempo sozinho ajuda menos do que parece.

O tribunal também afastou a alegação de que a via escolhida seria inadequada. Como os documentos demonstravam o direito sem precisar de perícia, não havia necessidade de dilação probatória para decidir.

O silêncio do órgão no processo

Há um detalhe que merece registro. A autarquia federal foi citada e não apresentou informações, não recorreu da decisão que suspendeu o embargo e não recorreu da sentença. O caso chegou ao tribunal apenas pela remessa necessária.

O acórdão leu esse silêncio como sinal da solidez da sentença. O Ministério Público Federal, por sua vez, deu parecer favorável ao desembargo da área, o que reforçou o resultado.

Isso mostra algo que se vê na prática: parte da resistência ao desembargo é inércia administrativa, não convicção técnica. Quando o pedido é levado à Justiça com documentação em ordem, a discussão muitas vezes nem chega a existir.

Quando vale pedir o levantamento

O primeiro passo é medir o tempo. Há quanto tempo a área está embargada, há quanto tempo o pedido administrativo aguarda resposta e quais foram as últimas movimentações do órgão ambiental.

Depois, monte o dossiê da regularização: cadastro ambiental rural, termo de compromisso, projeto de recuperação, licenças e, se houver, imagens que mostrem a regeneração. Um advogado ambiental em Santarém consegue apontar rapidamente o que falta.

Com esse material, um advogado especializado em direito ambiental avalia o caminho adequado, que pode ser mandado de segurança, ação anulatória ou pedido de tutela, conforme o que o órgão fez ou deixou de fazer. Veja também a página de embargo ambiental.

Não existe prazo mágico nem resultado garantido. Cada caso depende dos próprios documentos e do histórico do processo administrativo, e ter a área embargada não significa que a situação seja definitiva.

Origem desta decisão

Remessa necessária julgada pela Justiça Federal no Pará, processo 1004935-32.2023.4.01.3901, da Subseção Judiciária de Santarém, com publicação em 12/09/2024. A remessa não foi provida e a sentença que determinou o levantamento do embargo foi mantida.

O julgado tratou do termo de compromisso e do programa de regularização ambiental previstos no Código Florestal. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
1004935-32.2023.4.01.3901
Estado
PA

Precisa falar sobre uma questão ambiental ou do agronegócio?

Converse com o Dr. Leonardo Sidônio pelo WhatsApp, telefone ou e-mail. Atendimento nos escritórios de Santarém e Uruará, no Pará.

Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
Fale com o Dr. Leonardo