Auto de infração ambiental sem descrição clara é nulo
O TJPA anulou auto de infração ambiental que não descreveu a conduta nem indicou o artigo infringido. Sem descrição clara, falta motivação ao ato.
“Me multaram e até hoje eu não sei o que foi que eu fiz.” Essa frase chega ao escritório quase toda semana, e ela tem efeito jurídico: um auto de infração ambiental que não descreve com clareza a conduta pode ser anulado na Justiça. O TJPA confirmou isso ao manter a anulação de uma autuação e do embargo que vinha junto com ela.
Vale traduzir dois nomes antes de seguir. O auto de infração ambiental é a multa que o órgão aplica quando entende que alguém descumpriu uma regra ambiental. O embargo ambiental é a ordem que proíbe usar a área até a situação ser resolvida.
A história julgada veio do nordeste do Pará. O poder público local autuou um estabelecimento, aplicou multa ambiental e embargou a atividade. O papel entregue ao autuado não dizia direito o que ele tinha feito, nem em qual artigo aquilo se encaixava.
O juiz anulou tudo, o poder público recorreu e o tribunal manteve a anulação. A conclusão é curta e serve para muito produtor rural do Pará: sem descrição da conduta, não existe autuação válida.
Índice
- O que o auto de infração ambiental precisa dizer para valer
- Sem o artigo certo, a penalidade perde base
- Por que o embargo ambiental caiu junto
- 4 perguntas para fazer ao ler sua autuação
- Chegou o auto de infração ambiental. O que dá para fazer?
- Origem desta decisão
O que o auto de infração ambiental precisa dizer para valer
O órgão não pode escrever “degradação ambiental” e mandar a conta. O Decreto 6.514/08 manda que o auto traga a descrição clara e objetiva da infração, o dispositivo infringido e a sanção aplicada.
Pense no lado prático. Como é que alguém se defende de um papel que não diz onde foi, quando foi, e o que foi derrubado, queimado ou construído? Não se defende. Responde no escuro e perde.
O tribunal paraense seguiu essa linha. Registrou que a conduta precisa ser típica e que essa tipicidade tem de estar descrita de forma clara e objetiva no auto, para que o ato seja válido e produza efeito. Sem isso, falta motivação ao ato.
Sem o artigo certo, a penalidade perde base
Descrever o fato é metade do trabalho do fiscal. A outra metade é dizer em qual norma aquele fato se encaixa, porque é o enquadramento que define a penalidade, o valor cobrado e o prazo que o autuado tem para responder.
Quando o órgão erra o artigo, ou simplesmente não indica nenhum, o autuado fica sem saber do que se defende e a penalidade perde referência. A autuação julgada falhou nas duas frentes, e isso bastou para a anulação do auto e do embargo.
Esse tipo de defeito não se corrige depois, com uma explicação dada no processo judicial. O que vale é o que estava escrito no documento entregue a quem foi autuado, no dia em que ele foi entregue.
Por que o embargo ambiental caiu junto
Essa parte interessa a quem está com área travada. O embargo ambiental não é um ato solto: ele nasce do auto de infração ambiental e vive dele. Anulada a autuação, o embargo e seus efeitos vão embora com ela.
Para o produtor rural isso é dinheiro parado. Área embargada significa safra suspensa, crédito negado no banco, gado sem poder sair e contrato de arrendamento sem como cumprir. Discutir o auto é discutir o embargo.
Não entendi do que fui autuado
4 perguntas para fazer ao ler sua autuação
Peça cópia integral do processo administrativo no órgão e leia o auto com 4 perguntas na mão:
- o documento diz exatamente qual conduta foi praticada, com data e local?
- ele indica o artigo da lei ou do decreto em que essa conduta se encaixa?
- a penalidade escolhida corresponde ao artigo que foi indicado?
- existe laudo, foto, imagem de satélite ou medição que sustente o que está escrito?
Resposta negativa em qualquer uma delas já muda a estratégia. A discussão deixa de ser sobre hectares e passa a ser sobre nulidade do auto de infração ambiental, que é um caminho mais curto e mais barato.
Chegou o auto de infração ambiental. O que dá para fazer?
Antes de tudo, uma coisa precisa ficar clara: ser autuado não é ser condenado. O processo administrativo tem prazo de defesa e tem recurso, e o que se discute nele é exatamente a qualidade do que o fiscal escreveu.
Reunir documento é o que decide o caso. Licença, CAR, imagem de satélite, nota fiscal de madeira, contrato de arrendamento, cada papel responde a uma linha da autuação. Cada caso depende dos próprios documentos, e por isso não existe resposta padrão.
Um advogado especializado em direito ambiental lê o auto procurando defeito de forma antes de entrar no mérito. Essa leitura é rotina na advocacia ambiental para produtor rural, e no Pará ela costuma render, porque autuação malfeita não é exceção.
A exigência de prova também pesa. Em outra decisão comentada aqui, o TJPA deixou claro que o auto de infração ambiental exige prova de culpa do autuado, e não apenas a suspeita do fiscal.
Quem acompanha esse tipo de processo no Oeste do Pará sabe por onde a conversa começa com um advogado ambiental em Santarém: pela cópia do processo administrativo, lida linha por linha. A página sobre anulação de auto de infração ambiental explica o passo a passo desse trabalho.
Quero revisar a descrição do meu auto
Origem desta decisão
A decisão comentada é uma apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0800196-44.2021.8.14.0095, publicada em 18/09/2023. O recurso do poder público foi desprovido e ficaram mantidas a anulação do auto de infração ambiental, do embargo e dos seus efeitos. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
Decisões relacionadas
Crime ambientalConfissão sozinha não condena por crime ambiental no Pará
Uma confissão basta para condenar por crime ambiental? A Justiça Federal no Pará absolveu o produtor: sem perícia e sem prova em juízo, não há condenação.
Ação civil pública ambientalQuem comprou a área desmatada não paga dano moral coletivo
Comprei a terra já desmatada e me cobram indenização. O TRF1 afastou o dano moral coletivo por falta de prova de quem causou o desmatamento.
Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0800196-44.2021.8.14.0095
- Estado
- PA