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Auto de infração ambiental

Auto de infração ambiental sem descrição clara é nulo

O TJPA anulou auto de infração ambiental que não descreveu a conduta nem indicou o artigo infringido. Sem descrição clara, falta motivação ao ato.

“Me multaram e até hoje eu não sei o que foi que eu fiz.” Essa frase chega ao escritório quase toda semana, e ela tem efeito jurídico: um auto de infração ambiental que não descreve com clareza a conduta pode ser anulado na Justiça. O TJPA confirmou isso ao manter a anulação de uma autuação e do embargo que vinha junto com ela.

Vale traduzir dois nomes antes de seguir. O auto de infração ambiental é a multa que o órgão aplica quando entende que alguém descumpriu uma regra ambiental. O embargo ambiental é a ordem que proíbe usar a área até a situação ser resolvida.

A história julgada veio do nordeste do Pará. O poder público local autuou um estabelecimento, aplicou multa ambiental e embargou a atividade. O papel entregue ao autuado não dizia direito o que ele tinha feito, nem em qual artigo aquilo se encaixava.

O juiz anulou tudo, o poder público recorreu e o tribunal manteve a anulação. A conclusão é curta e serve para muito produtor rural do Pará: sem descrição da conduta, não existe autuação válida.

Índice

O que o auto de infração ambiental precisa dizer para valer

O órgão não pode escrever “degradação ambiental” e mandar a conta. O Decreto 6.514/08 manda que o auto traga a descrição clara e objetiva da infração, o dispositivo infringido e a sanção aplicada.

Pense no lado prático. Como é que alguém se defende de um papel que não diz onde foi, quando foi, e o que foi derrubado, queimado ou construído? Não se defende. Responde no escuro e perde.

O tribunal paraense seguiu essa linha. Registrou que a conduta precisa ser típica e que essa tipicidade tem de estar descrita de forma clara e objetiva no auto, para que o ato seja válido e produza efeito. Sem isso, falta motivação ao ato.

Sem o artigo certo, a penalidade perde base

Descrever o fato é metade do trabalho do fiscal. A outra metade é dizer em qual norma aquele fato se encaixa, porque é o enquadramento que define a penalidade, o valor cobrado e o prazo que o autuado tem para responder.

Quando o órgão erra o artigo, ou simplesmente não indica nenhum, o autuado fica sem saber do que se defende e a penalidade perde referência. A autuação julgada falhou nas duas frentes, e isso bastou para a anulação do auto e do embargo.

Esse tipo de defeito não se corrige depois, com uma explicação dada no processo judicial. O que vale é o que estava escrito no documento entregue a quem foi autuado, no dia em que ele foi entregue.

Por que o embargo ambiental caiu junto

Essa parte interessa a quem está com área travada. O embargo ambiental não é um ato solto: ele nasce do auto de infração ambiental e vive dele. Anulada a autuação, o embargo e seus efeitos vão embora com ela.

Para o produtor rural isso é dinheiro parado. Área embargada significa safra suspensa, crédito negado no banco, gado sem poder sair e contrato de arrendamento sem como cumprir. Discutir o auto é discutir o embargo.

4 perguntas para fazer ao ler sua autuação

Peça cópia integral do processo administrativo no órgão e leia o auto com 4 perguntas na mão:

  • o documento diz exatamente qual conduta foi praticada, com data e local?
  • ele indica o artigo da lei ou do decreto em que essa conduta se encaixa?
  • a penalidade escolhida corresponde ao artigo que foi indicado?
  • existe laudo, foto, imagem de satélite ou medição que sustente o que está escrito?

Resposta negativa em qualquer uma delas já muda a estratégia. A discussão deixa de ser sobre hectares e passa a ser sobre nulidade do auto de infração ambiental, que é um caminho mais curto e mais barato.

Chegou o auto de infração ambiental. O que dá para fazer?

Antes de tudo, uma coisa precisa ficar clara: ser autuado não é ser condenado. O processo administrativo tem prazo de defesa e tem recurso, e o que se discute nele é exatamente a qualidade do que o fiscal escreveu.

Reunir documento é o que decide o caso. Licença, CAR, imagem de satélite, nota fiscal de madeira, contrato de arrendamento, cada papel responde a uma linha da autuação. Cada caso depende dos próprios documentos, e por isso não existe resposta padrão.

Um advogado especializado em direito ambiental lê o auto procurando defeito de forma antes de entrar no mérito. Essa leitura é rotina na advocacia ambiental para produtor rural, e no Pará ela costuma render, porque autuação malfeita não é exceção.

A exigência de prova também pesa. Em outra decisão comentada aqui, o TJPA deixou claro que o auto de infração ambiental exige prova de culpa do autuado, e não apenas a suspeita do fiscal.

Quem acompanha esse tipo de processo no Oeste do Pará sabe por onde a conversa começa com um advogado ambiental em Santarém: pela cópia do processo administrativo, lida linha por linha. A página sobre anulação de auto de infração ambiental explica o passo a passo desse trabalho.

Origem desta decisão

A decisão comentada é uma apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0800196-44.2021.8.14.0095, publicada em 18/09/2023. O recurso do poder público foi desprovido e ficaram mantidas a anulação do auto de infração ambiental, do embargo e dos seus efeitos. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0800196-44.2021.8.14.0095
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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