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Sucessão e planejamento patrimonial

ITCMD sobre o rebanho só incide na parte herdada

O TJPA decidiu que o ITCMD sobre o rebanho incide só na parte transmitida com a morte, e não no gado que já era dos herdeiros.

O rebanho é o mesmo, a marca no couro é a mesma, e mesmo assim o Estado quis cobrar imposto sobre todo o gado de novo. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que o ITCMD sobre o rebanho só incide na parte herdada agora, e não sobre os animais que já eram dos herdeiros.

O ITCMD é o imposto que o Estado cobra de quem recebe bens por herança ou doação. No caso julgado, parte do gado já tinha passado aos herdeiros em um inventário anterior, o processo que divide os bens de quem faleceu. Faltava dividir só a fração que pertencia à falecida.

Para a família de pecuaristas que está no meio de um inventário no Pará, a diferença pesa no bolso. Calcular o ITCMD sobre o rebanho inteiro pode custar bem mais do que o devido, e muita gente acaba vendendo boi às pressas só para pagar a guia.

Índice

O TJPA limitou o ITCMD sobre o rebanho à parte herdada

O caso chegou ao tribunal por agravo de instrumento, o recurso contra uma decisão tomada no meio do processo. O Estado do Pará queria o ITCMD sobre o rebanho calculado em todas as cabeças e recorreu da decisão que tinha afastado essa cobrança.

A resposta do tribunal foi negativa para o fisco. Com o recurso do Estado do Pará desprovido, ficou valendo a regra de que o imposto incide só sobre a parcela transmitida com a morte. Os animais que já pertenciam aos herdeiros saíram da base de cálculo, que é o valor sobre o qual o imposto é contado.

A frase que resume o acórdão é curta:

“O ITCMD incide exclusivamente sobre a transmissão não onerosa de bens e direitos.”

Traduzindo: o imposto cai sobre o que passa de uma pessoa para outra de graça, por herança ou doação. Se o boi já era do herdeiro antes da morte, não houve transmissão não onerosa de bens, e não há ITCMD sobre o rebanho nessa parte.

Como os herdeiros provaram que o gado já era deles

Ninguém ganhou a discussão só com palavras. Os herdeiros apresentaram o formal de partilha, o documento que registra o que coube a cada um no inventário anterior. Esse papel mostrava que uma parte do rebanho já estava no nome deles.

Também juntaram as declarações de ITR, a declaração anual do imposto sobre a propriedade rural entregue à Receita Federal. Com os 2 documentos, o tribunal reconheceu a copropriedade anterior dos herdeiros: eles já eram donos de parte do gado junto com a falecida.

Repare no detalhe prático. Quem perdeu o formal de partilha antigo, ou deixou as declarações da fazenda em nome de uma só pessoa por anos, vai ter mais trabalho para mostrar quem era dono de quê quando o inventário seguinte chegar.

O Estado pode cobrar imposto 2 vezes sobre o mesmo boi?

Segundo este julgado, não pode. Quando o inventário anterior partilhou parte do gado, essa fração deixou de ser herança pendente e virou patrimônio dos herdeiros. Cobrar de novo seria exigir ITCMD sobre o rebanho por uma transmissão que não aconteceu com esta morte.

Na prática, o erro costuma aparecer assim: a relação de bens do inventário lista o rebanho inteiro da fazenda, sem separar o que era de quem. O fisco usa o número total, aplica o valor por cabeça e emite a guia. Se ninguém contestar, a família paga a mais.

Um advogado ambiental no Pará que também atua em sucessão rural confere essa relação de bens antes de a guia sair. É mais simples corrigir a declaração no começo do que tentar reaver o dinheiro depois de pago.

Herança de fazenda também leva a pendência ambiental

Quem herda gado quase sempre herda pasto, e junto vem o que está registrado sobre a terra. O Código Florestal diz que as obrigações ambientais do imóvel rural passam ao sucessor, e isso vale para a herança.

Entram nessa conta a Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, e as APPs, as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro. Um embargo ambiental, a ordem que proíbe usar a área, também pode travar a venda do gado e o crédito dos herdeiros.

Por isso um advogado especializado em direito ambiental olha o inventário da fazenda por 2 lados, o imposto e o passivo ambiental. Descobrir uma pendência depois da partilha costuma sair mais caro do que resolver antes de dividir a terra.

O que separar antes de abrir o inventário do rebanho

Junte o formal de partilha de qualquer inventário anterior da família, as declarações de ITR dos últimos anos e a ficha do rebanho na agência de defesa agropecuária. Esses papéis mostram quantas cabeças eram de cada herdeiro e evitam o ITCMD sobre o rebanho que não mudou de dono.

Receber uma guia alta não significa que ela esteja certa, e contestar também não garante resultado. Cada caso depende dos próprios documentos. O TJPA já afastou, em outro processo, a avaliação do ITCD feita pelo Estado sobre uma fazenda, com base em laudo técnico.

Veja como funciona o trabalho de sucessão e planejamento patrimonial no escritório. A advocacia ambiental para produtor rural em Santarém e Uruará acompanha famílias do Oeste do Pará que precisam fazer o inventário do gado sem pagar ITCMD sobre o rebanho que já era delas.

Origem desta decisão

Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0810572-44.2025.8.14.0000, com julgamento em 04/12/2025. O tribunal negou provimento ao recurso do Estado do Pará e manteve o ITCMD restrito à fração do rebanho transmitida com a morte da falecida.

A prova veio do formal de partilha de inventário anterior e das declarações de ITR, que mostraram a copropriedade dos herdeiros sobre parte dos animais. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0810572-44.2025.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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