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Sucessão e planejamento patrimonial

TJPA autoriza a venda judicial da fazenda indivisível

Os herdeiros não se entendem e a fazenda indivisível não dá para repartir? O TJPA autorizou a extinção do condomínio e a venda judicial do bem.

A fazenda indivisível pode ir à venda por ordem do juiz quando os herdeiros não se entendem, e cada um recebe a sua parte em dinheiro. O TJPA decidiu exatamente isso em um caso de herdeiras que discordavam havia anos sobre o uso da mesma área.

Quem vive essa situação conhece o roteiro de cor. Um herdeiro mora na sede e usa o pasto, o outro está na cidade e nunca viu um centavo, ninguém quer vender para estranho e ninguém aceita a proposta do parente. A terra produz, mas o dinheiro não chega a todos.

Índice

O que a lei chama de fazenda indivisível

Condomínio hereditário é o nome daquele período em que a terra ainda pertence a todos os herdeiros juntos. Cada um tem uma fração no papel, ninguém tem um pedaço marcado no chão, e qualquer decisão sobre a área precisa passar pelo grupo inteiro.

A fazenda indivisível é a que não dá para repartir em pedaços menores sem perder valor ou sem furar a lei agrária. Existe um tamanho mínimo de lote para cada região, a fração mínima de parcelamento, e abaixo dele a Justiça não autoriza a divisão da gleba.

O Código Civil resolve esse impasse de um jeito simples. Nenhum condômino é obrigado a ficar preso ao condomínio para sempre, então quem quiser sair pede a extinção do condomínio. Se o bem não se divide, ele é vendido e o valor é repartido.

O que o TJPA respondeu

No caso comentado, as herdeiras não se entendiam sobre o uso em comum do imóvel recebido na herança. A discussão que subiu ao tribunal foi exatamente essa, se o desacordo que não passa autoriza acabar com o condomínio e levar o bem à venda judicial.

O TJPA respondeu que sim e negou o recurso. O desacordo persistente basta para extinguir o condomínio, e quando o imóvel não admite divisão o caminho é a alienação judicial, que é a venda conduzida pelo juízo, com o dinheiro repartido entre os donos.

A ementa resume o caso em 3 frases curtas:

“Bem imóvel em condomínio. Desacordo entre as herdeiras sobre o uso em comum do imóvel. Extinção de condomínio e partilha do bem.”

Para quem está do lado de fora da porteira há anos, essa é a notícia útil. Não é preciso convencer o parente nem esperar que ele mude de ideia. A fazenda indivisível tem uma saída jurídica própria, e ela não depende do consenso de todos os herdeiros.

Dá para obrigar a venda sem acordo?

Pode, e esse é o ponto que mais surpreende o produtor. O pedido de extinção do condomínio sobre uma fazenda indivisível não exige prova de que o outro herdeiro agiu mal. Basta mostrar que a convivência na mesma área não funciona e que o bem não se reparte.

Antes do leilão existe uma preferência que vale ouro. O condômino tem direito de preferência para adquirir a parte dos outros em igualdade com estranhos, então o herdeiro que quer ficar com a terra pode arrematar o restante e juntar tudo no nome dele.

Esse detalhe muda a estratégia de quem pretende continuar produzindo. Em vez de brigar contra a venda, muita gente negocia para ser o comprador dela, com avaliação do juízo, pagamento definido e matrícula limpa no final. Já pensou em usar a venda a seu favor?

A avaliação judicial do imóvel é a peça central dessa disputa. Terra com pasto formado, cerca nova, estrada interna e açude vale bem mais do que a área bruta, e laudo malfeito tira dinheiro justamente de quem vai receber em espécie.

A terra vendida leva a parte ambiental com ela

Tem um custo que a família esquece de colocar na conta da divisão. O passivo ambiental não fica com quem brigou mais, ele fica com a área. Reserva Legal é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, e ela acompanha o imóvel.

O Código Florestal amarra essa obrigação à terra, não ao nome do dono. Quem arremata a fazenda indivisível assume a Reserva Legal que falta recompor e o embargo ambiental que estiver de pé, que é a ordem proibindo usar a área.

Por isso vale levantar a situação ambiental antes de a venda ser fechada. Um advogado ambiental no Pará consulta o cadastro do imóvel, procura auto de infração ambiental em nome do falecido, que é a multa aplicada pelo órgão, e localiza embargo que ninguém da família sabia que existia.

O TJPA já tratou do outro lado dessa moeda, quando o bem sai do patrimônio antes da partilha. Em uma decisão comentada aqui, o tribunal entendeu que a terra doada com usufruto fica livre quando o doador morre.

Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos que a família tem na gaveta. Quem cuida de sucessão e planejamento patrimonial com apoio de advocacia ambiental para produtor rural lê a matrícula e a ficha ambiental na mesma mesa.

A decisão comentada

O julgado é uma apelação cível decidida pelo TJPA em 30/08/2022, no processo 0831496-90.2018.8.14.0301. O recurso foi desprovido, e ficou mantida a extinção do condomínio sobre o imóvel indivisível, com a venda judicial e a divisão do valor entre as condôminas.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem tem fazenda indivisível parada por desacordo entre herdeiros pode levar a matrícula da área, as peças do inventário e o cadastro ambiental na primeira conversa com um advogado especializado em direito ambiental em Santarém ou em Uruará.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0831496-90.2018.8.14.0301
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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