Sucessão e planejamento patrimonial
Herdeiro pode pedir a remoção do inventariante da fazenda
O inventário da fazenda travou e você não recebe nada? O TJPA manteve a remoção do inventariante que não descreveu nem avaliou os bens da fazenda.
O inventário da fazenda está aberto há anos, a terra continua produzindo e você não recebe nada? A remoção do inventariante é o caminho que a lei oferece, e o TJPA confirmou isso ao manter o afastamento de quem não descreveu nem avaliou os bens do espólio.
Inventariante é a pessoa que administra os bens deixados pelo falecido até a partilha sair. Ela tem um dever concreto: apresentar as primeiras declarações, que são a lista completa do acervo, com cada bem descrito e com valor. Sem essa lista, ninguém sabe o que vai dividir.
No caso julgado, 2 herdeiras contaram ao juiz que não tinham acesso a nada do vasto patrimônio da família. Nem à relação dos bens, nem ao dinheiro que a atividade rural gerava todos os meses enquanto o processo se arrastava sem avanço.
Quem vive no campo conhece o estrago desse silêncio. O pasto é arrendado, o gado é vendido, a safra sai da porteira, e a parte de quem herdou fica só na promessa de que um dia a partilha vai acontecer.
Índice
- O dever de listar cada bem da herança
- Quando o juiz afasta quem administra a herança
- Dá para receber uma parte antes da partilha?
- A fazenda em inventário responde pelo lado ambiental
- O que separar antes de pedir a remoção do inventariante
- A decisão comentada
O dever de listar cada bem da herança
O tribunal partiu de uma obrigação que está no Código de Processo Civil. São exigidas primeiras declarações completas, e não basta dizer que o espólio tem uma fazenda e um rebanho, sem matrícula, sem área, sem contagem de cabeças e sem valor de cada coisa.
Descrever e avaliar item por item é o que permite calcular quanto cabe a cada herdeiro, quanto de imposto se paga e o que pode ser vendido. Quando essa lista não aparece, o processo gira em falso e só quem está na administração dos bens continua com a chave na mão.
O TJPA tratou a falta dessa lista como inércia, não como simples atraso de papelada. Foi esse ponto que abriu a porta para a remoção do inventariante, mesmo em um espólio grande, com muitos bens espalhados para descrever.
Quando o juiz afasta quem administra a herança
A lei permite afastar quem administra a herança em algumas situações, e a mais comum no campo é a omissão. Não prestar contas, descumprir a ordem do juiz, deixar o acervo sem avaliação: cada um desses pontos sustenta o pedido dos herdeiros.
Nesse julgado, o recurso de quem estava à frente do processo foi desprovido e a decisão de primeiro grau ficou de pé. A remoção do inventariante omisso passou a valer, com a administração dos bens sujeita a prestação de contas.
Note o que o tribunal cobrou. Não foi má intenção provada, nem desvio de dinheiro: bastou o descumprimento do que o juiz havia mandado fazer, somado ao fato de as herdeiras seguirem sem acesso ao que já é delas por direito.
Dá para receber uma parte antes da partilha?
Essa é a pergunta que o herdeiro de terra faz primeiro, porque conta de luz e remédio não espera inventário terminar. O TJPA manteve o pagamento mensal fixado em favor das herdeiras, equivalente a 2 salários mínimos, como antecipação de legítima.
Antecipação de legítima, nesse contexto, é a liberação de parte do que o herdeiro já tem direito a receber, antes da partilha final. O dinheiro sai dos rendimentos que o próprio patrimônio produz, e não do bolso de quem administra.
O fundamento foi a igualdade entre os filhos. Se alguns usam os bens da herança e tiram renda deles, enquanto outros não recebem nada durante anos de processo, essa desigualdade precisa ser corrigida enquanto o inventário caminha.
Nas palavras do acórdão, a situação é esta:
“Vasto patrimônio a ser partilhado”
O inventariante não lista os bens
A fazenda em inventário responde pelo lado ambiental
Inventário de terra tem uma frente que quase sempre fica esquecida na mesa do tabelião. A área continua com obrigações ambientais correndo, e o espólio responde por elas como qualquer proprietário responde pelo imóvel que está no nome dele.
Um auto de infração ambiental em aberto, que é a multa aplicada pelo órgão, vira dívida a ser considerada na partilha. A Reserva Legal em dia, que é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, continua sendo exigida de quem assumir o quinhão.
Quem cuida de sucessão e planejamento patrimonial lê a matrícula e a ficha ambiental na mesma mesa, com a Lei 6.938/81 do lado. Um advogado especializado em direito ambiental enxerga o passivo antes de o quinhão ser assinado.
O que a terra rende no meio do processo também tem regra própria. O TJPA já decidiu que os rendimentos do espólio só saem depois das dívidas, e é por isso que o pedido de pagamento mensal costuma andar junto com a prestação de contas.
O que separar antes de pedir a remoção do inventariante
Reclamação sozinha não convence juiz nenhum. Antes de pedir a remoção do inventariante, monte o conjunto de papéis que mostra a omissão de forma objetiva, com data e com registro dentro do processo.
Separe 5 coisas: a cópia das primeiras declarações já apresentadas, as decisões em que o juiz mandou descrever e avaliar os bens, a matrícula de cada imóvel rural, os contratos de arrendamento ou de venda de gado e o extrato do que entrou na conta do espólio.
Ser autuado não é ser condenado, e inventário travado não quer dizer parte perdida. Cada caso depende dos próprios documentos que a família guarda, e uma advocacia ambiental para produtor rural lê esse material antes de sugerir qualquer pedido ao juiz.
Estou há anos sem receber da fazenda
A decisão comentada
O julgado é um agravo de instrumento do TJPA, publicado em 18/10/2021, no processo 0801459-13.2018.8.14.0000. O recurso de quem administrava o espólio foi desprovido, com o afastamento mantido e o pagamento mensal às herdeiras preservado.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem está há anos sem receber da terra do espólio pode levar as primeiras declarações e as decisões do processo a um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará antes de pedir a remoção do inventariante.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0801459-13.2018.8.14.0000
- Estado
- PA