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Sucessão e planejamento patrimonial

Juiz não pode exigir ITCD pago antes de homologar a partilha

O TJPA anulou a sentença que travava o inventário: a partilha pode ser homologada antes do pagamento do ITCD, que fica cobrado no formal.

O inventário está pronto, os herdeiros concordaram com a divisão, e ainda assim o juiz não homologa a partilha porque o imposto não foi pago. O TJPA decidiu que essa exigência prévia não se sustenta, e que a partilha pode ser homologada antes do recolhimento do ITCD.

ITCD é o imposto estadual que incide sobre herança e doação. No inventário de uma fazenda ele costuma ser a conta mais pesada, e muita família passa anos com o processo parado, juntando dinheiro para só depois pedir a divisão dos bens.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre a partilha e o ITCD

A sentença de primeiro grau havia exigido a comprovação do pagamento do imposto como condição para homologar a partilha amigável. O tribunal anulou essa sentença e mandou o inventário seguir, com a divisão aprovada e a regularização tributária cobrada depois.

O acórdão resumiu o problema em uma linha:

“A exigência de comprovação […] se revela desnecessária e prematura.”

O caso corria por arrolamento sumário, o inventário simplificado em que os herdeiros são maiores, capazes e já chegaram a um acordo sobre a divisão. É justamente o rito feito para andar rápido, e a cobrança antecipada do imposto fazia o contrário disso.

A partilha sai, o formal fica para depois

Ninguém ficou dispensado de pagar o ITCD. O tribunal separou 2 momentos distintos: primeiro o juiz homologa a partilha, ou seja, aprova por sentença a divisão combinada entre os herdeiros, e só depois o imposto é exigido para que o processo se encerre.

O formal de partilha é o documento final do inventário, aquele que vale como título e permite registrar cada parte no nome de quem recebeu. A expedição do formal fica condicionada à comprovação do recolhimento, e é por aí que o Estado garante o seu crédito.

Entendeu a diferença? O processo anda, a divisão fica definida no papel, e a família não precisa esperar o caixa fechar para que a Justiça reconheça aquilo que todos já combinaram entre si.

Por que isso pesa tanto no inventário de fazenda

No campo, o patrimônio é terra, gado, máquina e safra em formação. Quase nada disso vira dinheiro na hora, e o imposto é calculado sobre o valor avaliado dos bens, não sobre o que entrou no bolso de alguém. Em resumo, a conta chega antes da receita.

Enquanto o inventário fica parado, a vida no sítio não para. O banco pede documento que o herdeiro ainda não tem, o contrato de arrendamento fica sem quem assine, o financiamento trava, e vender parte do rebanho depende de autorização que ninguém pediu ao juízo.

Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio costuma tratar esse atraso como risco, não como detalhe de processo. Inventário antigo é a origem de boa parte das disputas de posse e de cadastro que reaparecem na mesma área 10 ou 20 anos depois.

O que mais vem junto com a terra herdada

Quem recebe uma área rural recebe também as obrigações ambientais dela. O passivo ambiental segue o imóvel, e não a pessoa que assinou algum papel no passado, lógica que vem da Lei 6.938/81.

Então vale conferir, durante o inventário, se existe auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, ou embargo ambiental sobre parte do imóvel, a ordem que proíbe usar a área. Pendência no cadastro da propriedade entra na mesma conferência.

A advocacia ambiental para produtor rural entra justamente aí, antes da assinatura do plano de divisão. Descobrir depois que o lote herdado estava embargado transforma a herança em problema, e partilha já homologada é bem mais difícil de refazer.

Inventário travado pelo imposto: o que dá para fazer

O caminho que funcionou nesse julgado foi recorrer da sentença que condicionava a homologação ao pagamento. Antes disso, vale reunir o que o juízo vai querer ver no processo:

  • plano de partilha assinado por todos os herdeiros maiores e capazes;
  • certidão de óbito, documentos pessoais e certidões dos bens inventariados;
  • avaliação dos imóveis rurais, do rebanho, das benfeitorias e das máquinas;
  • declaração do ITCD protocolada no Estado, mesmo sem a guia recolhida;
  • cadastro da propriedade e situação ambiental de cada área do acervo.

Ser cobrado não é ser condenado, assim como ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos. Um advogado ambiental no Pará lê o processo e os papéis da área antes de dizer qualquer coisa sobre resultado possível.

A página de sucessão e planejamento patrimonial reúne o que costuma ser feito nesses casos. Já comentamos aqui a decisão em que o laudo técnico derrubou a avaliação do ITCD da fazenda.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0042481-30.2013.8.14.0301, com publicação em 03/04/2018. O recurso foi acolhido, a sentença que exigia a quitação prévia do imposto foi anulada e o inventário voltou a correr rumo à homologação da partilha.

O tribunal registrou que cobrar a comprovação do ITCD antes da homologação é desnecessário e prematuro, ficando a expedição do formal condicionada à regularização tributária. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0042481-30.2013.8.14.0301
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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