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Sucessão e planejamento patrimonial

TJPA mantém a doação de imóvel e exige prova do excesso

Um herdeiro pode anular a doação de imóvel feita em vida? O TJPA manteve a doação porque faltou prova de que ela passou da parte disponível.

Anos depois da escritura, um herdeiro entra na Justiça para derrubar a doação de imóvel que o pai fez em vida. Isso basta para anular a doação? Não basta. O TJPA manteve a doação porque quem acusou não provou o excesso, e essa prova é obrigação de quem reclama.

A lei reserva metade dos bens aos herdeiros necessários, que são os filhos, os pais e o cônjuge. Essa metade protegida tem nome: legítima. A outra metade é a parte disponível, e dela o dono pode dispor como quiser, inclusive doando enquanto está vivo.

Quando a doação invade a legítima, ela passa a ser chamada de doação inoficiosa, ou seja, a doação que vai além do que o doador podia dar. É nesse ponto que a briga costuma nascer dentro das famílias que já dividiram a terra em vida.

No interior do Pará essa divisão começa quase sempre sem papel. Um filho fica na lida, cuida do gado, levanta cerca e benfeitoria, e anos depois recebe o pedaço de terra em escritura. Os outros irmãos seguiram outro caminho e só muito tempo depois perguntam se aquilo valeu.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre a doação de imóvel

A ação pedia a nulidade de doações de imóveis. O autor sustentava que o doador tinha passado dos limites e alcançado a parte que a lei reserva aos herdeiros. Quem recebeu os bens defendeu a validade daquilo que estava na escritura.

O tribunal não chegou a discutir o tamanho do excesso, porque não havia como. Faltava demonstrar quanto valiam os bens doados e qual seria a parcela que ultrapassou o permitido. Sem esse cálculo, o pedido ficou sem base e o recurso foi desprovido.

A ementa resolveu a questão em uma frase:

“Para ser decretada a nulidade da doação é imprescindível que o interessado prove que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por testamento.”

Repare no verbo: prove. A nulidade depende de prova do excesso, não de suspeita. Mágoa antiga, conversa de parentes e a impressão de que um irmão levou vantagem não desfazem escritura nenhuma.

O que é doação inoficiosa, em palavras simples

Pense em alguém que tinha 4 imóveis e doou 1 deles para um dos filhos. Para saber se houve excesso, compara-se o valor do bem doado com a metade disponível do patrimônio que o doador tinha na hora de doar. Se couber nessa metade, a doação é válida.

Doação inoficiosa não significa doação feita com má intenção. Significa doação que passou da medida permitida pela lei. Dá para doar com a melhor das intenções e ainda assim ver a parte excedente reduzida depois.

E o filho que recebeu perde tudo? Não. Quando o excesso é reconhecido, só a parcela excedente é atingida. O resto da doação de imóvel continua firme, exatamente como estava na escritura.

Quem acusa é quem precisa provar

Quem vai à Justiça dizendo que houve excesso assume o trabalho de mostrar isso com números. Não é o filho que recebeu a terra que precisa provar que a doação cabia na metade permitida. O ônus é de quem acusa, e foi essa regra que decidiu o caso.

Essa prova se faz com documentos: a relação dos bens que o doador tinha na data da doação, as matrículas, as escrituras e a avaliação de cada bem. Quando a petição chega sem isso, sobra só a tese, e tese sem conta não derruba doação.

A conta não fecha sem avaliação da terra

Em família rural, o bem doado costuma ser terra, e terra não tem preço de tabela. O valor depende do tamanho, do acesso, das benfeitorias e da situação ambiental da área, que é a parte que mais gente esquece de olhar.

Área com embargo ambiental, que é a ordem proibindo usar aquele pedaço de terra, vale menos. Imóvel com auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também pesa contra. O mesmo acontece com cadastro ambiental atrasado ou divergente.

A Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa segundo o Código Florestal, entra na conta do mesmo jeito, e o mesmo vale para as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro.

Por isso um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio costuma pedir a certidão do órgão ambiental antes de discutir legítima: passivo ambiental muda o valor do imóvel, e é o valor que define se houve ou não excesso.

O que isso muda para quem recebeu terra em vida

Guarde o que existe desde o começo: a escritura, a matrícula atualizada, o comprovante do imposto pago e qualquer avaliação da época. Esses papéis são a sua defesa no dia em que alguém resolver contar a história de outro jeito.

Quem ainda vai doar tem margem para organizar isso antes, com cláusula de reserva de usufruto, dispensa de colação quando cabível e registro do valor de cada bem na data do ato. É trabalho de sucessão e planejamento patrimonial, e sai bem mais barato que um processo.

O limite dessas escolhas já apareceu aqui, no caso de uma fazenda passada para a empresa da família antes da morte do pai. Os cenários mudam, a lição se repete: documento bem feito é o que segura a divisão.

Receber uma ação dessas não quer dizer perder a terra, assim como ser autuado não é ser condenado. O tribunal decidiu aquele caso com os documentos daquele caso, e cada situação depende dos próprios papéis. Na advocacia ambiental para produtor rural, os 2 lados chegam quase sempre juntos, o da família e o da área.

A decisão comentada

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0048955-85.2011.8.14.0301, com publicação em 05/09/2023. O recurso de quem pedia a nulidade foi desprovido, e a doação de imóvel permaneceu válida por falta de prova do excesso. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

O número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte. Um advogado ambiental em Santarém pode avaliar se o mesmo raciocínio serve para a divisão discutida na sua família.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0048955-85.2011.8.14.0301
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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