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Contratos do agronegócio

Parceria agrícola verbal vale e dá direito ao lucro

O TJPA reconheceu a parceria agrícola fechada só na palavra e mandou apurar os lucros até a saída efetiva da área rural.

No interior do Pará muita lavoura começa sem uma linha escrita: um entra com a terra, o outro entra com o serviço, e o combinado é dividir a produção meio a meio. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que essa parceria agrícola vale, e que o parceiro tem direito à apuração dos lucros mesmo sem contrato assinado.

O julgado tratou de um acordo verbal para cultivo em 2 propriedades rurais, com divisão igualitária do resultado. A discussão nem era se o acordo tinha existido, e sim quanto tempo ele durou e até quando os lucros deveriam ser contados.

Ao final, o tribunal manteve o reconhecimento do acordo e ajustou apenas o período de apuração. Como não havia prova de que a parceria tinha se encerrado antes, os lucros foram contados até a desocupação efetiva do imóvel rural.

Índice

A parceria agrícola sem papel vale?

Parceria agrícola é o acordo em que uma pessoa entra com a terra e a outra entra com o trabalho, os insumos ou as máquinas, e as 2 dividem o resultado da lavoura. A Justiça paraense admite esse acordo mesmo sem contrato escrito.

No julgamento ficou assentado que o contrato verbal de parceria agrícola é possível, e que a divisão dos lucros segue o que as partes combinaram. Quem trabalhou a terra não fica sem nada só porque ninguém passou no cartório.

Cabe uma ressalva que muda tudo na vida real. Uma coisa é o acordo ser válido, outra bem diferente é conseguir provar o que foi combinado. A validade abre a porta, a prova é o que sustenta o pedido dentro do processo.

O que o juiz olha para reconhecer o acordo

Nenhum juiz enxerga a roça de dentro do gabinete. Ele decide pelo que aparece nos autos, e é justamente aí que o combinado feito na palavra costuma se perder ou se salvar.

No processo julgado, a existência do acordo ficou demonstrada e a controvérsia sobrou para os limites dele. O comportamento das partes ao longo dos anos e a ocupação da área pesaram mais do que qualquer alegação isolada de um lado ou de outro.

Isso é o contrário do que muita gente imagina. Não é o papel que cria a parceria, é o conjunto de sinais de que as 2 pessoas agiram como parceiras durante as safras.

Repare que o resultado muda quando o negócio é de outra natureza. Em uma venda de safra ajustada por mensagens, o mesmo tribunal entendeu que as conversas não passavam de tratativas, sem contrato a cumprir.

Até quando os lucros são contados

A parte mais útil da decisão está no prazo. O parceiro pedia a apuração por um período, a outra parte sustentava que ela já tinha se encerrado, e o tribunal precisou fixar um marco para a conta.

O critério adotado foi objetivo: sem prova do fim, conta-se até a desocupação. Enquanto a área continuou sendo explorada dentro do acordo, os lucros daquele período entram na apuração e não podem ser simplesmente ignorados.

Na prática isso cobra uma atitude de quem quer encerrar a parceria agrícola. Sair da terra ou receber a terra de volta sem registrar a data é o caminho mais curto para discutir anos de produção em juízo.

Quem entra na terra do outro responde pelo ambiental

Existe um lado desse acordo que quase ninguém combina no aperto de mão: o passivo ambiental da área. Ninguém acerta quem responde pela Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa.

O Código Florestal cobra obrigações do dono e de quem ocupa a área. Se o parceiro abre roça em APP, as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro, o auto de infração ambiental alcança os 2.

Por isso um advogado ambiental no Pará lê o contrato de parceria agrícola olhando para a área, e não apenas para o dinheiro. Cláusula de conservação, mapa do que pode ser aberto e responsabilidade por multa ambiental evitam briga depois.

Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio consegue separar o que ainda é discussão de contrato e o que já virou risco de embargo ambiental, a ordem que proíbe usar a área até a regularização.

Como deixar a parceria agrícola provada

Não é preciso contrato de 20 páginas. Um documento curto, assinado por 2 testemunhas, com área, prazo, divisão e data de saída, resolve a maior parte das discussões que hoje chegam à Justiça do Pará.

Guarde também o que a rotina já produz sozinha: notas de insumos, comprovantes de venda, mensagens sobre a colheita, fotos da área trabalhada. É esse material solto que transforma palavra dada em prova aceita no processo.

Quem cuida de contratos do agronegócio repete sempre a mesma frase: contrato bom é aquele que ninguém precisa ler. Veja a página sobre contratos do agronegócio para entender o que costuma faltar nesses acordos de lavoura.

A advocacia ambiental para produtor rural entra antes do problema, enquanto ainda dá para escrever o que foi combinado, e também depois dele, quando só restam testemunhas e documentos espalhados pela gaveta.

Nenhum julgado se repete igual no processo seguinte. Ser cobrado ou ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que a pessoa conseguir provar sobre o acordo.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0000484-71.2011.8.14.0096, com data de 18/06/2019 e origem no nordeste paraense. O recurso foi parcialmente provido, apenas para delimitar o período de apuração dos lucros.

O acórdão manteve o reconhecimento do contrato verbal de parceria agrícola e a divisão proporcional dos lucros entre os parceiros. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0000484-71.2011.8.14.0096
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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