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Contratos do agronegócio

Venda de soja fechada só no WhatsApp não obriga ninguém

O TJPA entendeu que a negociação de soja e milho por mensagens de WhatsApp, sem contrato escrito, foi tratativa preliminar e não gerou obrigação de entrega.

Combinou o preço no WhatsApp, mandou o print para o comprador e considerou o negócio fechado? O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que, sem contrato escrito, a conversa pode não valer nada: a venda de safra futura ajustada só por mensagem foi tratada como negociação preliminar, sem força vinculativa.

O caso envolveu sacas de soja e de milho, com entrega futura e preço combinado, tudo tratado por mensagens. Quando a parte prejudicada foi à Justiça pedir tutela de urgência para fazer o negócio valer, ouviu que não havia contrato a cumprir.

O recurso foi improvido. Para o tribunal, as mensagens mostravam conversas em andamento, e não um acordo acabado. É uma leitura que assusta quem vive de palavra dada, mas que se repete sempre que o negócio precisa ser provado dentro de um processo.

Índice

O que o tribunal enxergou nas mensagens

O ponto central foi a ausência de instrumento escrito. O acórdão registrou que faltava contrato e que, por isso, o pacto era sem força vinculativa, qualificando o que existia como negociação preliminar.

Não é que mensagem não sirva como prova. Serve, e muitas vezes é a única prova disponível. O que a decisão diz é outra coisa: aquelas mensagens, daquele jeito, não demonstravam que as partes já tinham fechado tudo.

E numa venda de safra futura sobra espaço para dúvida. Quantidade, padrão de qualidade, local e prazo de entrega, quem paga o frete, o que acontece se a safra quebrar. Faltando esses pontos, o juiz dificilmente reconhece o negócio como concluído.

Tratativa e contrato não são a mesma coisa

A distinção parece técnica, mas tem efeito direto no bolso. Na tratativa, cada um ainda pode sair sem dever nada a ninguém. No contrato já formado, quem sai responde por perdas e danos, e pode ser obrigado a cumprir o que prometeu.

O tribunal colocou aquela negociação do lado da tratativa. A consequência foi imediata: negada a tutela de urgência, e nada a cumprir enquanto o processo corre.

Pergunte-se o seguinte. Se o preço tivesse subido em vez de cair, a outra parte diria que o negócio estava fechado? Provavelmente sim. É essa assimetria que o contrato escrito elimina.

Quem sai perdendo na prática

Na safra, o produtor rural é quem tem prazo. A soja tem ponto de colheita, o milho tem janela, o armazém tem limite e o compromisso com o banco tem vencimento. Quem precisa cumprir data não tem tempo de discutir se houve contrato.

O comprador, por outro lado, costuma ter fôlego para esperar. Se o mercado virar a favor dele, some. Se virar contra, aparece com o print na mão. A venda de safra futura sem papel deixa essa porta aberta dos 2 lados, mas quem sente primeiro é quem está no campo.

Some a isso a operação de barter, a troca de insumo por produção, e o problema cresce. O insumo já foi aplicado, a dívida existe, e a venda que pagaria essa conta não se sustenta juridicamente.

Como fechar uma venda de safra futura com segurança

Não precisa de contrato longo. Precisa de contrato completo: partes qualificadas, produto, quantidade, padrão de qualidade, preço ou critério de fixação, local e prazo de entrega, forma de pagamento, garantias e o que fazer diante de quebra de safra.

Assine antes de começar a entregar. Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio consegue revisar um contrato de compra e venda de grãos em pouco tempo, e esse tempo é menor do que o de qualquer discussão judicial depois.

Se o negócio já foi feito por mensagem, nem tudo está perdido. Vale reunir as conversas, os romaneios, as notas, os comprovantes de entrega e os registros de pesagem, porque o conjunto pode demonstrar execução do contrato, veja também a página de contratos do agronegócio.

Cada caso depende dos próprios documentos, e nenhuma decisão anterior garante resultado. Ainda assim, quem guarda prova organizada começa a conversa em posição melhor, como mostra também a decisão sobre arrendamento rural e cláusula ambiental.

De onde saiu esta decisão

Agravo de instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça do Pará, processo 0812693-84.2021.8.14.0000, com julgamento em 13/08/2024, em caso originário do sudoeste do Pará. O recurso foi improvido e a tutela de urgência, negada.

O acórdão registrou a ausência de contrato escrito e qualificou o ajuste como negociação preliminar, sem força vinculativa. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0812693-84.2021.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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