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Contratos do agronegócio

Parceria rural de gado: TJPA manda indenizar o produtor

O TJPA manteve a indenização ao produtor que entregou gado em parceria rural, não recebeu o sobrepeso e ainda viu parte do rebanho ser vendida.

“Entreguei o gado para o parceiro criar e, na hora de receber, não veio nada.” Essa frase aparece muito no balcão do escritório, e o TJPA já deu uma resposta clara a ela: quem descumpre a parceria rural responde pelo prejuízo em dinheiro.

No julgado comentado aqui, o tribunal paraense manteve a condenação de quem recebeu mais de 150 cabeças de gado para recria, não pagou o sobrepeso combinado e ainda vendeu parte do rebanho sem autorização do dono dos animais.

Parceria rural é o contrato em que um lado entra com a terra ou com os animais, o outro entra com o trabalho, e os 2 dividem o resultado. Recria é a fase em que o bezerro desmamado ganha peso até chegar ao ponto de engorda.

O pagamento costuma ser calculado pelo sobrepeso, que é o peso ganho pelo animal enquanto ele esteve na mão do parceiro. Parece fácil de acertar numa conversa de cerca, e é exatamente aí que nasce a maioria das brigas que chegam à Justiça.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre essa parceria rural

Quem perdeu o processo tentou trocar o nome do negócio. Sustentou que a relação era de empreitada, e não de parceria rural, e afirmou que os prejuízos apontados pelo outro lado nunca existiram. O tribunal olhou a prova e recusou as 2 teses.

Os desembargadores consideraram comprovada a parceria e a ruptura do equilíbrio do contrato. Mantiveram a resolução do negócio e as indenizações, com apelação improvida e condenação de pé.

A ementa resumiu o ponto central em poucas palavras:

“dano material decorrente do não pagamento de sobrepeso de animais entregues”

Repare no que o tribunal não exigiu. Não pediu contrato registrado em cartório para reconhecer a parceria rural, pediu prova de que o negócio existiu e de que uma das partes rompeu o combinado. São coisas bem diferentes.

Sobrepeso não pago é dano material

Quando o parceiro não paga o peso que os animais ganharam, o produtor perde dinheiro que já era dele. Esse prejuízo tem nome jurídico: dano material, o valor que saiu do bolso ou que deixou de entrar por causa do descumprimento.

A decisão reconheceu também danos morais. Isso não é automático em briga de gado e depende de o produtor mostrar o abalo concreto que sofreu, como nome sujo na praça, compromisso atrasado ou a atividade parada por falta do dinheiro.

Um detalhe passa batido em quase toda conversa de parceria: o sobrepeso precisa ser calculável. Como é que o juiz calcula um peso que ninguém anotou? Sem preço de arroba combinado e sem ficha de balança, a reclamação não vira condenação.

O parceiro pode vender parte do rebanho?

Não, quando o contrato não autoriza. O gado entregue para recria continua sendo do dono, e o parceiro é apenas quem cuida dos animais naquele período. Vender por conta própria é dispor de bem alheio, e foi isso que pesou no julgamento.

A venda indevida do rebanho entrou na conta da indenização ao lado do sobrepeso não pago. Foram 2 prejuízos somados no mesmo processo, cada um com a sua prova e cada um com o seu valor.

Esse tipo de acerto tem regra própria desde 1964, no Estatuto da Terra, a lei que organiza o uso da terra e os contratos agrários no Brasil. Parceria não é combinado informal qualquer.

Já comentamos aqui uma decisão em que a parceria agrícola fechada só na palavra valeu e deu direito ao lucro. O raciocínio é o mesmo quando o objeto do negócio é o rebanho.

Que provas sustentam a cobrança do gado

A prova aqui é braçal e bem concreta. Antes de pensar em processo, o produtor precisa juntar o que mostra quantos animais saíram da área, quanto pesavam na saída e o que ficou combinado entre os 2:

  • nota fiscal e guia de trânsito animal da entrega e da devolução;
  • fichas de pesagem registrada na balança, com data e assinatura;
  • recibos, comprovantes de depósito e mensagens sobre o preço da arroba;
  • marca do rebanho, controle sanitário e registro de vacinação;
  • nome de quem viu o gado chegar e sair da propriedade.

Com esse conjunto na mão, dá para mostrar ao juiz o tamanho exato do prejuízo. Sem ele, a discussão fica em palavra contra palavra, e quem confiou apenas no aperto de mão é quem costuma sair perdendo.

Como combinar a parceria rural antes da entrega

Um contrato de 2 páginas resolve quase tudo. Ele diz quantos animais entram, o peso de entrada, quem paga o quê, como o sobrepeso é calculado, em quanto tempo o pagamento sai e o que acontece se alguém quiser desfazer o negócio no meio.

Contrato escrito não é desconfiança, é organização. Ele protege os 2 lados, porque o parceiro que trabalhou e não recebeu a parte dele também precisa provar o que foi combinado lá no começo.

Nesse tipo de negócio, um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio lê o papel por 2 ângulos ao mesmo tempo. A propriedade que recebe gado de terceiro responde pelo pasto, pela licença e pela Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa.

A página de contratos do agronegócio reúne o que a advocacia ambiental para produtor rural costuma fazer nesses casos, do contrato de safra à cobrança do que ficou em aberto.

Ser cobrado não é ser condenado, do mesmo jeito que ser autuado não é ser condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, e um advogado ambiental no Pará pede justamente esses papéis antes de dizer qualquer coisa sobre resultado.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0110473-37.2015.8.14.0107, com publicação em 28/07/2021. O recurso de quem recebeu os animais foi improvido e as indenizações por dano material e moral ficaram mantidas.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir a decisão na fonte.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0110473-37.2015.8.14.0107
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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