Desmate pequeno não sustenta crime ambiental no Pará
Desmate de poucos hectares pode virar processo criminal? A Justiça Federal no Pará manteve a rejeição da denúncia por falta de lesão relevante.
Nem todo desmate vira crime ambiental. A Justiça Federal no Pará manteve a rejeição de uma denúncia por desmatamento de poucos hectares de floresta nativa, porque a lesão foi considerada pequena demais para justificar um processo criminal.
Quem produz na Amazônia conhece o susto. O fiscal chega, lavra o auto de infração ambiental, que é a multa aplicada pelo órgão, e meses depois o produtor recebe uma intimação da Justiça Federal. A mesma roça abriu 2 frentes contra ele.
A pergunta que aparece na primeira conversa é sempre a mesma. Abrir uma área pequena, sem autorização, já é o bastante para o produtor rural sentar no banco dos réus e responder por crime ambiental?
Índice
- O que o tribunal chamou de lesão pequena
- Os 4 requisitos que a defesa precisa mostrar
- Se o crime ambiental cai, a multa ambiental continua?
- Quando a insignificância não é aceita
- Os papéis que sustentam essa defesa
- De onde saiu esta decisão
O que o tribunal chamou de lesão pequena
A acusação se apoiava no art. 40 da Lei 9.605/98, que trata do dano a unidade de conservação. O juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia, o Ministério Público recorreu, e o tribunal manteve a rejeição da denúncia.
O nome técnico dessa saída é princípio da insignificância. Ele existe para impedir que o direito penal seja chamado a punir uma conduta que praticamente não machucou o bem que a lei quer proteger, sobrando as sanções administrativas para resolver o caso.
Atipicidade da conduta é o que a decisão reconheceu. Quando a conduta é atípica, ela simplesmente não se encaixa no crime descrito na lei, e aí não existe acusação de pé. A denúncia é rejeitada antes de o produtor virar réu.
O tribunal olhou a área aberta, pouco mais de meia dezena de hectares de floresta, e disse o que o produtor já sentia: aquilo não comportava uma ação penal. A lesão jurídica foi inexpressiva, mesmo em área de especial preservação.
Os 4 requisitos que a defesa precisa mostrar
Essa tese não funciona só porque a área é pequena. A decisão repete os 4 requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, e todos precisam aparecer juntos no caso concreto.
São estes: ofensividade mínima da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. Falhando um deles, a insignificância não entra e o processo criminal segue normalmente.
No julgado, dois fatos pessoais pesaram tanto quanto o tamanho da área. O acusado estava sem antecedentes e sem reincidência, ou seja, não havia histórico de abrir floresta de novo depois da fiscalização.
Repare na lógica. O tribunal não disse que desmatar é permitido. Ele disse que o direito penal é a última ferramenta do Estado, e que puxar essa ferramenta para um caso isolado e pequeno não protege a floresta de verdade.
Fui denunciado por um desmate pequeno
Se o crime ambiental cai, a multa ambiental continua?
Aqui vem a parte que muita gente entende errado e acaba perdendo prazo. Rejeitada a denúncia, o processo criminal acaba, mas a cobrança do órgão ambiental continua correndo na esfera administrativa, com prazos próprios.
A própria decisão diz isso com clareza. Para o tribunal, a multa ambiental e o embargo bastaram para recolocar a ordem no lugar. Embargo ambiental é a ordem do órgão proibindo o produtor de continuar usando aquela área.
Então são 2 defesas diferentes, com documentos e prazos diferentes. Um advogado especializado em direito ambiental trata a frente criminal e a frente administrativa em paralelo, porque uma vitória no crime não apaga a autuação.
E o contrário também vale. Um auto de infração ambiental bem combatido, com vício de notificação ou descrição confusa da conduta, enfraquece a prova que o Ministério Público levaria para a ação penal.
Quando a insignificância não é aceita
A própria decisão deixa o limite visível. A insignificância é aceita em casos isolados, e some quando aparece habitualidade, quer dizer, quando a área vai sendo aberta ano após ano, em faixas que somadas formam um estrago grande.
Uso comercial intenso também derruba a tese. Extração de madeira para venda, retirada de minério ou abertura de pasto em escala empresarial mudam o grau de reprovabilidade, e a defesa perde um dos requisitos que a lei exige.
O tamanho não é medido no olho. Serve de referência o módulo fiscal do município, a unidade de medida que o INCRA usa para dizer o que é pequena propriedade em cada região do Pará, e o uso familiar da área conta a favor.
Vale perguntar: a sua área foi aberta de uma vez, para o sustento da família, ou em etapas, com máquina e venda de madeira? A resposta honesta a isso define se vale sustentar a atipicidade ou atacar outro ponto do processo.
Os papéis que sustentam essa defesa
Ser autuado não é ser condenado, e receber denúncia não é ser réu condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, e a leitura desses papéis por advocacia ambiental para produtor rural é o que mostra qual tese tem chance.
Separe 5 coisas antes da primeira conversa: o auto de infração ambiental completo, o laudo ou relatório de fiscalização, o cadastro ambiental do imóvel, a certidão de antecedentes criminais e qualquer prova de que a área serve ao sustento da família.
A falta de perícia no local costuma abrir outra porta junto com a insignificância. O TRF1 já tratou desse ponto em caso paraense no qual sem perícia no desmate não há condenação por crime ambiental, e os dois argumentos andam bem juntos.
Quem acompanha crime ambiental lê a denúncia com a Lei 9.605/98 do lado, para conferir se o artigo apontado corresponde ao que foi descrito pela fiscalização na área rural.
Virei réu criminal por causa da minha roça
De onde saiu esta decisão
O julgado é um recurso em sentido estrito do TRF1, publicado em 27/07/2023, no processo 0000764-38.2017.4.01.3908, com origem na Justiça Federal no Pará. O recurso do Ministério Público Federal foi desprovido e a rejeição da denúncia ficou mantida.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem foi denunciado por crime ambiental em área rural pode levar a denúncia e o auto de infração ambiental a um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará antes do prazo de defesa.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0000764-38.2017.4.01.3908
- Estado
- PA