Sem produto perigoso, o auto de infração ambiental é anulado
O TJPA manteve a anulação de auto de infração ambiental por atipicidade: a carga não era produto perigoso e havia autorização ambiental federal válida.
O fiscal parou o veículo, pediu a licença estadual, você não tinha em mãos e saiu de lá com um auto de infração ambiental. Isso basta para punir? O Tribunal de Justiça do Pará respondeu que não: se a conduta descrita não se encaixa no tipo da norma, o auto de infração ambiental é nulo.
A situação julgada envolvia transporte de botijões de gás vazios e requalificados. O órgão ambiental estadual autuou com base na regra que pune o transporte de produto perigoso sem licença, e a autuada foi à Justiça pedir a anulação.
A sentença anulou o auto de infração ambiental, o Estado recorreu, perdeu na decisão monocrática, insistiu em agravo interno e perdeu de novo, à unanimidade.
Índice
- O que significa atipicidade
- A licença federal que já existia
- A presunção de legitimidade não é absoluta
- Como usar isso na sua defesa
- De onde saiu esta decisão
O que significa atipicidade
Atipicidade é uma palavra difícil para uma ideia simples: o fato que aconteceu não é o fato que a norma descreve. Se a regra pune transportar produto perigoso sem licença, o fiscal precisa mostrar que a carga era mesmo perigosa.
No caso, os botijões estavam vazios e já haviam passado por requalificação, com documentação nos autos. O tribunal entendeu que faltava o elemento essencial do tipo, previsto no art. 64 do Decreto 6.514/08, e que sem ele não há infração a punir.
Esse raciocínio vale muito além do gás. Auto de infração ambiental por transporte de madeira, por armazenamento ou por uso de área costuma descrever uma conduta genérica, e a conferência entre o que foi descrito e o que a norma exige é o primeiro ponto da defesa.
A licença federal que já existia
Havia um segundo fundamento. A autuada tinha autorização ambiental válida emitida pelo IBAMA, ainda que não a portasse no momento da fiscalização. O tribunal considerou esse documento suficiente para afastar a presunção de ilegalidade.
Entrou aqui o princípio da cooperação federativa, que está na Lei Complementar 140/2011 e no art. 23 da Constituição. Quando o órgão federal já analisou tecnicamente a atividade e concedeu a licença, a sobreposição do poder de polícia estadual é indevida, salvo violação a norma estadual específica.
Não é um salvo-conduto. O tribunal fez questão de registrar que também não havia demonstração de risco ambiental concreto. São os 2 elementos juntos, licença federal vigente e ausência de risco, que sustentaram a anulação.
Quero anular meu auto de infração ambiental
A presunção de legitimidade não é absoluta
Quem já discutiu com órgão ambiental ouviu que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. É verdade, mas a decisão lembra o que quase nunca é dito em seguida: essa presunção é relativa e admite prova em contrário.
Quando o conjunto de provas mostra atipicidade, ilegalidade ou desproporção na sanção, a presunção cede. Foi o que aconteceu ali, com base em documentos simples, nota de requalificação e cópia da autorização federal.
O tribunal também afastou o argumento de invasão de competência. Controlar a legalidade e a tipicidade do ato administrativo não viola a separação dos poderes, porque o Judiciário não está escolhendo política ambiental, está conferindo se a lei foi aplicada corretamente.
Como usar isso na sua defesa
Comece pela transcrição do dispositivo autuado, lado a lado com a descrição dos fatos no auto de infração ambiental. Se a norma exige uma característica que a sua situação não tem, existe tese de atipicidade a levantar.
Reúna em seguida tudo que prove essa diferença: notas fiscais, laudos, fotos, cadastros, licenças de qualquer esfera. Um advogado especializado em direito ambiental organiza esse material em defesa administrativa ou em ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação.
Se o seu caso envolve licença de um ente e autuação de outro, o argumento da cooperação federativa merece atenção. Veja também a página de auto de infração ambiental e a decisão sobre bloqueio do cadastro florestal.
Nada disso garante resultado, e não existe tese que sirva para todo mundo. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que o auto de infração ambiental realmente descreve.
Fui autuado mesmo tendo licença
De onde saiu esta decisão
Agravo interno em ação anulatória julgado pelo Tribunal de Justiça do Pará, processo 0844963-05.2019.8.14.0301, com sessão iniciada em 04/09/2025. O recurso do Estado foi conhecido e desprovido, à unanimidade, mantendo a anulação do auto de infração ambiental.
A fundamentação citou o art. 23 da Constituição, a Lei Complementar 140/2011 e o art. 64 do Decreto 6.514/08. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0844963-05.2019.8.14.0301
- Estado
- PA