Sem prova de dano não há condenação em ação civil pública ambiental
O TJPA afastou a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental porque não havia prova de dano efetivo, só irregularidade administrativa.
Recebeu citação de uma ação civil pública ambiental por causa de uma irregularidade de papel e já ouviu que vai pagar dano moral coletivo? O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que não funciona assim: sem prova de dano ambiental concreto, a condenação não se sustenta, por mais clara que seja a falha administrativa.
O caso envolvia uma empresa do comércio agropecuário no sudeste do Pará, autuada por comercializar e armazenar produtos sem a autorização exigida. O Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental e o juiz de primeiro grau fixou indenização por dano moral coletivo.
No recurso, a empresa sustentou o óbvio que costuma passar batido: faltar licença é uma coisa, degradar o meio ambiente é outra. O tribunal concordou e afastou a condenação.
Índice
- A confusão entre infração e dano
- O que o tribunal exigiu
- Por que isso interessa ao produtor rural
- Como a defesa se organiza
- Origem desta decisão
A confusão entre infração e dano
A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva. Isso quer dizer que não se discute culpa: basta demonstrar a conduta, o dano e a ligação entre os dois. Muita gente lê essa frase pela metade e conclui que, em matéria ambiental, o dano é presumido.
Não é. O tribunal foi direto ao apontar que a responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas não dispensa a prova do dano nem a do nexo causal, na linha do art. 225, parágrafo 3º, da Constituição e da Lei 6.938/81.
A sanção pela falta de licença tem natureza administrativa e se esgota nela mesma. Equiparar essa falha à obrigação de reparar significa cobrar duas vezes pelo mesmo fato, uma delas sem que ninguém tenha mostrado qual foi o estrago no meio ambiente.
O que o tribunal exigiu
A tese aprovada é de leitura simples: o descumprimento de norma administrativa não basta para responsabilizar civilmente por dano ambiental. Para condenar, o processo precisa mostrar dano efetivo e a ligação dele com a conduta do autuado.
No caso julgado, o conjunto de provas parava na fiscalização. Havia registro da irregularidade, havia autuação, e não havia laudo, perícia ou qualquer elemento indicando contaminação, degradação ou prejuízo ambiental mensurável.
O tribunal citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Pará no mesmo sentido, e deu provimento parcial ao recurso para afastar o dano moral coletivo. Esse é um ponto que se repete em ação civil pública ambiental por todo o Estado.
Recebi uma ação civil pública ambiental
Por que isso interessa ao produtor rural
O produtor rural do Oeste do Pará convive com exigências de licença, cadastro e autorização que mudam de tempos em tempos. É comum ficar em falta com um documento sem que isso tenha qualquer reflexo na mata, no rio ou no solo.
Quando essa pendência vira ação civil pública ambiental, o pedido quase sempre soma obrigação de fazer com indenização por dano moral coletivo. É aí que a distinção feita pelo tribunal pesa no bolso, porque derruba a parte indenizatória.
Repare que o recurso foi provido em parte. A decisão não disse que a irregularidade era irrelevante, disse que ela se resolve no campo administrativo. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que o processo conseguiu provar.
Como a defesa se organiza
O trabalho começa pela leitura crítica da petição inicial e do inquérito civil. A pergunta a responder é uma só: onde está a prova do dano? Se a resposta for o próprio auto de infração ambiental, existe um caminho concreto de defesa.
Depois vem a parte técnica. Um advogado especializado em direito ambiental costuma pedir perícia, laudo ou vistoria para demonstrar que a área não sofreu degradação, ou que a situação já foi regularizada. Vale conferir também a página de ação civil pública ambiental.
Outro ponto útil é separar o que é obrigação de regularizar do que é pedido de dinheiro. Muitas vezes o produtor aceita o primeiro sem discussão, e é exatamente essa postura que ajuda a afastar o segundo diante do juiz.
Se a sua propriedade já enfrentou bloqueio de cadastro ou suspensão de autorização, vale ler também a decisão sobre bloqueio do cadastro florestal, porque o raciocínio do tribunal é próximo. A advocacia ambiental para produtor rural trabalha muito nessa fronteira entre falha formal e dano real.
Estão cobrando dano moral coletivo de mim
Origem desta decisão
Apelação cível com remessa necessária julgada pelo Tribunal de Justiça do Pará, processo 0806522-25.2020.8.14.0040, com sessão iniciada em 11/11/2024. O recurso foi parcialmente provido, à unanimidade, para afastar a condenação por dano moral coletivo.
A fundamentação se apoiou no art. 225, parágrafo 3º, da Constituição e na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0806522-25.2020.8.14.0040
- Estado
- PA