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Regularização de imóveis rurais

Título de propriedade não derruba a reintegração de posse

O TJPA manteve a reintegração de posse de área rural arrendada, mesmo com os ocupantes exibindo títulos de propriedade da terra.

Apareceu gente dentro da sua área dizendo que tem escritura e que a terra é dela. O papel na mão do invasor derruba quem está lá produzindo? Para o Tribunal de Justiça do Pará, não derruba: a reintegração de posse foi mantida em favor de quem provou que explorava o imóvel rural, mesmo com os ocupantes exibindo títulos de propriedade.

A área invadida estava arrendada, ou seja, alugada para outra pessoa tocar a atividade. O dono não estava com o gado dele no pasto, e ainda assim o tribunal reconheceu que a posse continuava sendo dele, exercida por meio do arrendatário.

Para o produtor do Pará que vive essa situação, a lição é direta. A reintegração de posse se decide por quem ocupa e produz a terra, e não por quem chega primeiro com um documento de cartório na mão.

Índice

O TJPA manteve a reintegração de posse do dono da área

O caso subiu ao tribunal em apelação cível, o recurso contra a sentença do juiz de primeiro grau. Na área havia atividade pecuária tocada por arrendamento, e os ocupantes entraram na terra alegando que os títulos de propriedade estavam com eles.

Ao julgar, o tribunal manteve a reintegração de posse decidida na primeira instância. Os autores comprovaram a posse e a exploração do imóvel rural, e isso bastou para a retomada da área invadida.

O acórdão registra a prova da exploração assim:

“Restou comprovado, também, que a posse do imóvel estava sendo exercida por intermédio do arrendatário […] realizando atividade pecuária no local.”

Quem arrenda a terra continua com a posse?

Continua. Arrendamento é o aluguel da terra rural: o dono entrega a área para outra pessoa produzir e passa a ter o que a lei chama de posse indireta. O arrendatário fica com a posse direta, o contato do dia a dia, e os 2 podem defender a área na Justiça.

Foi esse o fundamento do julgado: a posse indireta também recebe proteção. Não é preciso estar com o pé no pasto todo dia para pedir a reintegração de posse de uma área invadida.

Repare no que isso resolve na vida real. Muito produtor deixa de procurar advogado achando que perdeu o direito porque quem estava na terra era o arrendatário, e não ele.

Por que o título de propriedade não resolveu a briga

Os ocupantes apresentaram títulos e mesmo assim saíram da área. A ação possessória discute posse, que é o fato de ocupar e usar, e não propriedade, que é o registro em cartório. São 2 discussões diferentes e correm em processos diferentes.

O tribunal decidiu independentemente da discussão dominial, ou seja, sem entrar em quem tem a melhor escritura. Como a posse se discute pela ocupação, quem se considera dono precisa ir atrás pela via própria, e nunca entrando na terra por conta própria.

No Pará isso aparece o tempo todo, com cadeia dominial confusa, gleba antiga e mais de um documento sobre o mesmo pedaço de terra. O mesmo tribunal já decidiu que terra pública não impede a defesa da posse entre particulares.

O que prova posse de área rural dentro do processo

Nenhum juiz enxerga a fazenda do gabinete. A posse se prova com o que a atividade deixa registrado: contrato de arrendamento, notas de compra e venda de gado, ficha sanitária do rebanho, fotos de cerca e curral, recibos de benfeitoria e testemunhas da vizinhança.

Guarde a data de tudo, porque a reintegração de posse depende de mostrar que a posse é atual, contínua e efetiva. Importa também a data em que a invasão começou, já que o prazo de 1 ano e 1 dia muda o rito do processo.

Um contrato de arrendamento registrado em cartório pesa bastante nessa hora. Ele prova o vínculo com a área e mostra que a exploração rural continuou, mesmo com outra pessoa tocando o serviço no lugar do proprietário.

Antes de entrar com o pedido, um advogado ambiental no Pará costuma levantar as imagens de satélite da área e a situação do cadastro do imóvel, que mostram desde quando aquele pasto vem sendo usado.

Invasão na área vira problema ambiental do dono

Terra invadida raramente fica parada. Quem entra derruba mata, abre picada e toca fogo, e o desmatamento fica marcado nas imagens de satélite ligadas ao imóvel, não no nome de quem invadiu.

O resultado costuma ser o auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica, chegando em nome do titular do imóvel. Junto pode vir o embargo ambiental, a ordem que proíbe usar a área, que trava crédito e venda da produção.

O Código Florestal cobra a Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, e as APPs, as faixas de mata perto de rio, nascente e topo de morro. Por isso a invasão precisa ser tratada como 2 problemas ao mesmo tempo.

Ganhar a reintegração de posse devolve a área, mas não apaga sozinho o que ficou registrado contra o imóvel. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos. Um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio junta o registro da invasão às imagens de satélite para mostrar que o dano não saiu das mãos do proprietário.

Veja como funciona a regularização de imóveis rurais no escritório. A advocacia ambiental para produtor rural em Santarém e Uruará acompanha quem precisa retomar a terra e limpar o passivo ambiental que a invasão deixou para trás.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0800129-39.2018.8.14.0013, com publicação em 01/10/2024 e origem no nordeste do Pará. O tribunal manteve a reintegração de posse da área rural invadida em favor de quem comprovou a exploração.

A posse ficou demonstrada pelo arrendamento e pela atividade pecuária tocada no local, sem que os títulos de propriedade apresentados pelos ocupantes mudassem o resultado do recurso. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0800129-39.2018.8.14.0013
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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