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Sucessão e planejamento patrimonial

TJPA anula decisão sobre imóvel rural tomada sem perícia

O TJPA anulou a decisão que definiu, dentro do inventário, onde ficava e de quem era um imóvel rural, sem nenhuma prova técnica da área.

“A terra que está no inventário não é a terra que a minha família sempre ocupou.” Quando a conversa começa assim, a dúvida sobre onde fica e de quem é o imóvel rural não se resolve com uma decisão rápida no meio do inventário. Ela depende de perícia, e foi isso que o TJPA decidiu.

O inventário é o processo que divide os bens de quem morreu. Ele foi pensado para ser simples: lista os bens, calcula o imposto, separa os quinhões. Com conta bancária e carro isso anda bem. Com uma fazenda no meio, começa a travar.

No interior do Pará, a descrição do imóvel rural na matrícula quase sempre é antiga, feita por rumos e marcos naturais, do igarapé até a cerca velha. Foi um impasse desse tipo que subiu ao TJPA, com uma parte querendo resolver tudo dentro do inventário, inclusive a entrada na posse e uma acusação de fraude.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre o imóvel rural

O tribunal não disse quem era o dono da área, nem onde ela ficava. Disse que aquilo não podia ter sido decidido daquela forma, dentro do inventário e sem prova técnica, e por isso anulou a decisão que havia resolvido a questão.

A ementa resume a razão em uma frase:

“A localização e identificação de imóvel rural, inquinado de fraude, depende de prova pericial.”

Inquinado é palavra antiga para algo atingido por uma suspeita, aqui a suspeita de fraude. Quando ela aparece no processo, o juiz precisa de prova técnica antes de afirmar onde começa e onde termina a área, e antes de mandar alguém entrar ou sair dela.

O que é uma questão de alta indagação

Alta indagação é o nome que a lei dá ao assunto que não cabe no inventário porque exige perícia ou mais produção de prova. Reconhecida a questão de alta indagação, o tema sai dali e vai para uma ação própria, discutida do começo, com prova completa.

A diferença é prática. No inventário, o juiz decide com os documentos que as partes juntam e com o que o inventariante declara. Na ação própria entram perito, vistoria no local, medição e testemunha, e cada lado pode contestar o laudo.

Parece detalhe de processo? Para quem produz, não é. É a diferença entre perder a área por uma decisão de 2 páginas e discutir a titularidade do imóvel rural com o mapa aberto na mesa.

Por que a perícia decide onde fica a fazenda?

Porque o papel envelhece e o chão muda. A matrícula lavrada décadas atrás aponta a divisa pelo igarapé que secou, pela mata que foi derrubada, pela estrada que mudou de lugar. Ler esse texto hoje, sem ir ao campo, é adivinhação.

O georreferenciamento resolve parte disso. Ele é a medição por coordenadas, feita por profissional habilitado, que transforma a descrição antiga em um desenho conferível, com os limites da área em números que qualquer técnico consegue repetir.

É aí que aparece a sobreposição de matrículas: 2 títulos apontando o mesmo pedaço de chão, cada um com uma história de origem. Nenhuma prova testemunhal substitui essa medição, e nenhum inventário tem estrutura para fazê-la correndo.

Os papéis que seguram a sua parte da terra

Quem procura advocacia ambiental para produtor rural com um inventário na mão costuma chegar com a certidão de óbito e pouco mais. O que decide o caso é outra coisa: matrícula atualizada, memorial descritivo, levantamento georreferenciado, Cadastro Ambiental Rural, recibos do imposto da terra e os contratos de parceria ou arrendamento da área.

A situação ambiental do imóvel rural entra na mesma pasta, porque ela mexe no valor do que vai ser partilhado. Área com embargo ambiental, que é a ordem proibindo o uso daquele pedaço de terra, vale menos. Imóvel com auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também.

A Reserva Legal, que é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa segundo o Código Florestal, precisa estar clara antes da divisão. Dividir a terra sem olhar isso é passar o problema adiante para os herdeiros.

Registro antigo já apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre a matrícula cancelada que derrubou a ação de quem se dizia proprietário. O pano de fundo é o mesmo desta: a origem do título manda mais que a convicção de quem ocupa.

Organizar essa papelada antes do conflito é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial, e um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio pede esses documentos antes de falar em quinhão.

Ter uma suspeita de fraude levantada contra você não quer dizer que ela seja verdade, assim como ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos.

A decisão comentada

Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0040102-41.2010.8.14.0301, com publicação em 21/11/2016. O recurso foi acolhido, a decisão de origem foi anulada e a definição da titularidade e da localização do imóvel rural ficou para ação própria.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação, e o número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte. Um advogado ambiental em Santarém consegue avaliar, caso a caso, se essa mesma tese serve para o inventário da sua família.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0040102-41.2010.8.14.0301
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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