Sucessão e planejamento patrimonial
TJPA anula decisão sobre imóvel rural tomada sem perícia
O TJPA anulou a decisão que definiu, dentro do inventário, onde ficava e de quem era um imóvel rural, sem nenhuma prova técnica da área.
“A terra que está no inventário não é a terra que a minha família sempre ocupou.” Quando a conversa começa assim, a dúvida sobre onde fica e de quem é o imóvel rural não se resolve com uma decisão rápida no meio do inventário. Ela depende de perícia, e foi isso que o TJPA decidiu.
O inventário é o processo que divide os bens de quem morreu. Ele foi pensado para ser simples: lista os bens, calcula o imposto, separa os quinhões. Com conta bancária e carro isso anda bem. Com uma fazenda no meio, começa a travar.
No interior do Pará, a descrição do imóvel rural na matrícula quase sempre é antiga, feita por rumos e marcos naturais, do igarapé até a cerca velha. Foi um impasse desse tipo que subiu ao TJPA, com uma parte querendo resolver tudo dentro do inventário, inclusive a entrada na posse e uma acusação de fraude.
Índice
- O que o TJPA decidiu sobre o imóvel rural
- O que é uma questão de alta indagação
- Por que a perícia decide onde fica a fazenda?
- Os papéis que seguram a sua parte da terra
- A decisão comentada
O que o TJPA decidiu sobre o imóvel rural
O tribunal não disse quem era o dono da área, nem onde ela ficava. Disse que aquilo não podia ter sido decidido daquela forma, dentro do inventário e sem prova técnica, e por isso anulou a decisão que havia resolvido a questão.
A ementa resume a razão em uma frase:
“A localização e identificação de imóvel rural, inquinado de fraude, depende de prova pericial.”
Inquinado é palavra antiga para algo atingido por uma suspeita, aqui a suspeita de fraude. Quando ela aparece no processo, o juiz precisa de prova técnica antes de afirmar onde começa e onde termina a área, e antes de mandar alguém entrar ou sair dela.
O que é uma questão de alta indagação
Alta indagação é o nome que a lei dá ao assunto que não cabe no inventário porque exige perícia ou mais produção de prova. Reconhecida a questão de alta indagação, o tema sai dali e vai para uma ação própria, discutida do começo, com prova completa.
A diferença é prática. No inventário, o juiz decide com os documentos que as partes juntam e com o que o inventariante declara. Na ação própria entram perito, vistoria no local, medição e testemunha, e cada lado pode contestar o laudo.
Parece detalhe de processo? Para quem produz, não é. É a diferença entre perder a área por uma decisão de 2 páginas e discutir a titularidade do imóvel rural com o mapa aberto na mesa.
A área da matrícula não é a que ocupo
Por que a perícia decide onde fica a fazenda?
Porque o papel envelhece e o chão muda. A matrícula lavrada décadas atrás aponta a divisa pelo igarapé que secou, pela mata que foi derrubada, pela estrada que mudou de lugar. Ler esse texto hoje, sem ir ao campo, é adivinhação.
O georreferenciamento resolve parte disso. Ele é a medição por coordenadas, feita por profissional habilitado, que transforma a descrição antiga em um desenho conferível, com os limites da área em números que qualquer técnico consegue repetir.
É aí que aparece a sobreposição de matrículas: 2 títulos apontando o mesmo pedaço de chão, cada um com uma história de origem. Nenhuma prova testemunhal substitui essa medição, e nenhum inventário tem estrutura para fazê-la correndo.
Os papéis que seguram a sua parte da terra
Quem procura advocacia ambiental para produtor rural com um inventário na mão costuma chegar com a certidão de óbito e pouco mais. O que decide o caso é outra coisa: matrícula atualizada, memorial descritivo, levantamento georreferenciado, Cadastro Ambiental Rural, recibos do imposto da terra e os contratos de parceria ou arrendamento da área.
A situação ambiental do imóvel rural entra na mesma pasta, porque ela mexe no valor do que vai ser partilhado. Área com embargo ambiental, que é a ordem proibindo o uso daquele pedaço de terra, vale menos. Imóvel com auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também.
A Reserva Legal, que é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa segundo o Código Florestal, precisa estar clara antes da divisão. Dividir a terra sem olhar isso é passar o problema adiante para os herdeiros.
Registro antigo já apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre a matrícula cancelada que derrubou a ação de quem se dizia proprietário. O pano de fundo é o mesmo desta: a origem do título manda mais que a convicção de quem ocupa.
Organizar essa papelada antes do conflito é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial, e um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio pede esses documentos antes de falar em quinhão.
Ter uma suspeita de fraude levantada contra você não quer dizer que ela seja verdade, assim como ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos.
Querem definir minha terra sem perícia
A decisão comentada
Agravo de instrumento julgado pelo TJPA, processo 0040102-41.2010.8.14.0301, com publicação em 21/11/2016. O recurso foi acolhido, a decisão de origem foi anulada e a definição da titularidade e da localização do imóvel rural ficou para ação própria.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação, e o número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte. Um advogado ambiental em Santarém consegue avaliar, caso a caso, se essa mesma tese serve para o inventário da sua família.
Decisões relacionadas
Sucessão e planejamento patrimonialHerdeiro pode pedir a remoção do inventariante da fazenda
O inventário da fazenda travou e você não recebe nada? O TJPA manteve a remoção do inventariante que não descreveu nem avaliou os bens da fazenda.
Sucessão e planejamento patrimonialTJPA autoriza a venda judicial da fazenda indivisível
Os herdeiros não se entendem e a fazenda indivisível não dá para repartir? O TJPA autorizou a extinção do condomínio e a venda judicial do bem.
Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0040102-41.2010.8.14.0301
- Estado
- PA