Regularização de imóveis rurais
Terra que ficou fora da partilha vai para sobrepartilha
Apareceu uma área ou um rebanho depois da partilha da herança? O TJPA decidiu que esse bem não reabre a partilha: ele vai para sobrepartilha.
O inventário acabou, a partilha foi assinada e, 2 anos depois, aparece uma gleba no nome do falecido que ninguém tinha lembrado. Esse bem não reabre a partilha já feita: ele vai para sobrepartilha, que é uma partilha nova, só daquele pedaço que ficou de fora.
Sobrepartilha é o acerto que se faz depois, quando aparece patrimônio que não entrou na primeira conta. Não é correção de erro nem anulação do que foi decidido. É um complemento, e corre no mesmo juízo do inventário, com os mesmos herdeiros.
Herdeiros quiseram puxar bens e frutos descobertos depois para dentro do acordo de partilha já apresentado. O TJPA respondeu que o caminho é outro e negou o recurso, mantendo de pé o que a família já havia dividido.
Índice
- O que a lei chama de sobrepartilha
- A decisão do TJPA, passo a passo
- O bem esquecido na herança rural
- Dá para reabrir a partilha já homologada?
- Sem sobrepartilha, a área fica sem título e sem crédito
- Origem desta decisão
O que a lei chama de sobrepartilha
Pense na partilha como a divisão de tudo o que a família conseguiu listar na hora do inventário. Terra, gado, máquinas, conta no banco, o que estava visível. A sobrepartilha cuida do resto: o bem que apareceu depois, por esquecimento, por falta de documento ou porque estava em nome de outra pessoa.
Ela serve para o bem sonegado, para o bem em litígio e para o que simplesmente não foi descoberto na época. Os frutos entram também, ou seja, a renda que aquele bem produziu, como o arrendamento de um pasto ou a safra colhida na área esquecida.
Para quem já recebeu a sua parte, o efeito prático é bom: a sobrepartilha não desfaz o que foi partilhado. Quem ficou com a fazenda na primeira divisão continua com ela, e a discussão fica limitada ao bem novo.
A decisão do TJPA, passo a passo
No caso comentado, um acordo anterior havia dividido parte da herança. Depois disso surgiram outros bens, e também a renda que eles produziram. Os interessados pediram que tudo fosse incluído na partilha original, como se a conta pudesse ser refeita do começo.
O tribunal não aceitou. O patrimônio descoberto depois não integra automaticamente a partilha já homologada, e tem caminho próprio, que é a sobrepartilha. O recurso foi desprovido e a divisão anterior continuou valendo.
A ementa resume a regra em uma frase:
“Eventuais bens e frutos encontrados após a apresentação da partilha ficam sujeitos à sobrepartilha.”
O bem esquecido na herança rural
Em herança de produtor rural, o que fica de fora quase sempre é terra ou animal. Uma gleba comprada por recibo e nunca registrada, um lote no nome do falecido em outro município, o rebanho que ficou com o parceiro de criação, a safra colhida enquanto o inventário corria.
Aparece também a renda da área. Pasto arrendado para o vizinho de cerca, madeira vendida com autorização antiga, parcela de contrato de safra paga depois do falecimento. Isso é fruto, e segue a mesma regra do bem principal.
Nem tudo o que surge, porém, pertence ao espólio. O TJPA já decidiu que a partilha não autoriza a transferência do gado de terceiro, e bem alheio não entra na conta, nem na partilha nem na sobrepartilha.
Apareceu um bem depois da partilha
Dá para reabrir a partilha já homologada?
Essa é a pergunta que o produtor faz com medo, e a resposta tranquiliza. Desfazer partilha homologada é exceção, reservada a erro grave, a fraude provada ou a defeito no próprio processo. Bem que apareceu depois não é nenhuma dessas coisas.
Por isso a sobrepartilha existe. Ela resolve o bem novo sem mexer no que já ficou acertado, e evita que a família inteira volte ao começo do inventário por causa de um lote esquecido ou de algumas cabeças de gado.
Quem já recebeu e está produzindo tem argumento forte nas mãos. A primeira partilha é título, entra no registro do imóvel e sustenta financiamento, venda e arrendamento. Um advogado ambiental em Santarém monta a defesa dessa posição com a própria decisão do tribunal.
Sem sobrepartilha, a área fica sem título e sem crédito
Aqui está a parte que dói no bolso. Enquanto o bem não passa pela sobrepartilha, ele continua no nome de quem morreu. Não dá para registrar, não dá para oferecer em garantia e não dá para vender com segurança.
Quem consegue financiar uma safra em terra que ainda está no nome do falecido? O cadastro do imóvel fica na situação antiga, o banco pede documento que ninguém consegue emitir e a safra seguinte perde o crédito por falta de título regular da área.
Tem ainda o passivo que vem junto com o chão. Embargo ambiental, que é a ordem do órgão proibindo usar a área, e auto de infração ambiental, que é a multa que o órgão aplica, continuam presos àquele imóvel e reaparecem em nome do espólio.
Reserva Legal é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa. O Código Florestal amarra essa obrigação ao imóvel, e não ao nome do dono, então a obrigação acompanha a área.
Resolver as 2 pontas no mesmo movimento sai mais barato. Quem cuida da regularização de imóveis rurais com cabeça de advocacia ambiental para produtor rural trata o título do bem esquecido e a situação dele perante a fiscalização.
Receber uma ação não é perder a terra, e ser autuado não é ser condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, e é a leitura da partilha, da matrícula e dos autos que mostra o que ainda tem defesa naquela história.
Tenho uma área fora do inventário
Origem desta decisão
O julgado é uma apelação cível decidida pelo TJPA em 26/01/2015, no processo 0014828-20.2010.8.14.0301. O recurso foi desprovido, e o tribunal firmou que os bens e frutos encontrados depois da apresentação da partilha ficam sujeitos à sobrepartilha.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem descobriu terra, gado ou renda fora de inventário já encerrado pode levar a partilha, a matrícula e os documentos do bem na primeira conversa com um advogado especializado em direito ambiental em Santarém ou em Uruará.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0014828-20.2010.8.14.0301
- Estado
- PA