A demora no processo extinguiu a punição por crime ambiental
Existe prazo para punir crime ambiental? O TRF1 reconheceu a prescrição de um dos crimes e absolveu o produtor do outro por falta de laudo pericial.
7 anos separaram o começo do processo criminal do julgamento que livrou o produtor rural das 2 acusações. Existe prazo para o Estado punir crime ambiental? Existe, e o TRF1 reconheceu que ele já tinha vencido em um dos crimes. No outro, absolveu o réu por falta de prova técnica.
Prescrição é o vencimento do prazo que a lei dá ao Estado para punir alguém. Passado esse tempo, o juiz declara extinta a punibilidade, ou seja, a pessoa não pode mais ser condenada nem cumprir pena por aquele fato, e o processo se encerra ali.
No caso julgado, um produtor rural do Pará havia sido condenado em primeiro grau por 2 crimes ambientais: causar dano em unidade de conservação, que é a área protegida criada por lei, e impedir a regeneração natural da vegetação nativa.
Ele recorreu da sentença. O recurso ficou anos no tribunal e, quando chegou a vez de julgar, o cenário já era outro: um dos crimes ambientais tinha prescrito, e o outro não tinha laudo que provasse o dano. A condenação não sobreviveu a nenhum dos 2 pontos.
Índice
- O que o TRF1 decidiu sobre os 2 crimes ambientais
- Existe prazo para punir crime ambiental
- Sem laudo, o dano na área protegida não ficou provado
- A dúvida sobre o que era proibido também pesou
- Seu processo criminal está parado há anos?
- Origem desta decisão
O que o TRF1 decidiu sobre os 2 crimes ambientais
O tribunal acolheu em parte o recurso da defesa. Declarou de ofício a extinção da punibilidade pelo crime ambiental de impedir a regeneração da vegetação, porque o prazo já tinha vencido, e isso o juiz reconhece sem ninguém precisar pedir.
Quanto ao dano em unidade de conservação, veio a absolvição. O tribunal entendeu que, naquele caso, sem laudo pericial não havia como afirmar que o dano existiu, e que também pesava uma dúvida séria sobre o réu saber que aquela área era protegida.
Somando as 2 decisões, nenhuma punição criminal sobrou. O produtor rural saiu do processo sem condenação, depois de já ter sido condenado em primeiro grau. É o tipo de virada que a defesa constrói no recurso, com o que está nos autos.
Existe prazo para punir crime ambiental
Depois que a acusação deixa de recorrer da sentença, o prazo da prescrição passa a ser contado pela pena que o juiz realmente aplicou, e não pela pena máxima prevista na lei. Pena menor significa prazo menor, e aí a conta muda de figura.
Foi o que aconteceu nesse julgamento. A sentença condenatória saiu em 2020 e, pela pena fixada, o prazo do crime ambiental de impedir a regeneração se esgotou 3 anos depois, antes de o recurso chegar à mesa dos julgadores.
O artigo 48 da Lei 9.605/98 prevê pena de 6 meses a 1 ano para esse crime ambiental. Pena baixa prescreve rápido, e quase ninguém olha para esse detalhe enquanto o processo caminha sozinho nas prateleiras.
Meu processo criminal se arrasta há anos
Sem laudo, o dano na área protegida não ficou provado
Causar dano em unidade de conservação é um crime material, aquele que só existe se o resultado aparecer no mundo real. Sem dano comprovado não há crime, por mais grave que soe a acusação escrita na denúncia.
O tribunal lembrou que o laudo pericial não é obrigatório em toda e qualquer hipótese, porque a lei admite outras provas. Mas disse que, pelas particularidades daquele caso, só a perícia poderia atestar o dano na área protegida.
Sem esse laudo pericial, a materialidade ficou no ar, e materialidade no ar leva à absolvição. Quem acusa é quem precisa provar que o dano aconteceu e qual foi o tamanho dele, com medição e método, não com adjetivo.
Isso tem efeito prático na fiscalização por imagem de satélite e no auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica. A foto mostra a mancha no mapa, mas não diz o que havia ali antes, e é por isso que um advogado ambiental em Santarém pede a perícia.
A dúvida sobre o que era proibido também pesou
Houve um segundo motivo para a absolvição. O tribunal reconheceu dúvida fundada sobre o erro de proibição escusável, que é a situação de quem age sem ter como saber que aquela conduta era proibida naquele lugar.
Em região de ocupação antiga, com limite de área protegida traçado depois da chegada das famílias, essa dúvida aparece toda hora. O morador abre pasto onde o pai abriu, e um dia descobre que o mapa mudou de cor por cima do que ele sempre usou.
Quando essa dúvida existe e não se desfaz na instrução do processo, o Código de Processo Penal manda absolver. Foi o caminho seguido no julgamento, somado à falta de prova técnica do dano na unidade de conservação.
Tese parecida já apareceu em outro julgado que comentamos, no qual o TRF1 exigiu prova de que o réu sabia da proteção da área antes de aceitar a condenação por crime ambiental.
Seu processo criminal está parado há anos?
Quem responde a processo por crime ambiental no Pará tem 2 perguntas para conferir hoje: qual foi a pena fixada na sentença e quanto tempo se passou desde ela. A resposta pode mostrar que a punição já se extinguiu pelo caminho.
Existe laudo pericial no seu processo? Alguém mediu o dano, ou a acusação se apoia em imagem de satélite e em auto de infração ambiental? Um advogado ambiental no Pará começa a defesa por essas 2 frentes, a do prazo e a da prova.
Ser autuado não é ser condenado, e ser condenado em primeiro grau não é o fim da história. Cada processo depende dos próprios documentos, das datas que estão nele e do que foi produzido em prova, por isso não existe resposta pronta.
A leitura dessas datas e desses laudos é trabalho de advocacia ambiental para produtor rural, feito com o processo na mão. Um advogado especializado em direito ambiental consegue dizer em pouco tempo se há prazo vencido a alegar.
Quero conferir a prescrição do meu processo criminal
Origem desta decisão
Esta publicação comenta um julgamento de apelação criminal do TRF1, com origem na Justiça Federal no Pará. O número do processo e a data de publicação estão na caixa ao lado, junto com a sigla do tribunal e o estado.
O recurso da defesa foi parcialmente provido: absolvição quanto ao crime ambiental de dano em unidade de conservação e extinção da punibilidade, pela prescrição, quanto ao outro. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
Quem quiser entender como esse tipo de defesa é montado pode ver a página de atuação em crime ambiental deste site, com os pontos que o escritório examina antes de escolher a estratégia do recurso.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0000437-93.2017.4.01.3908
- Estado
- PA