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Crime ambiental

Quem não sabia da área protegida não comete crime ambiental

Para condenar por crime ambiental em unidade de conservação, o TRF1 exigiu prova de que o réu sabia da proteção da área. Sem isso, veio a absolvição.

Para condenar alguém por crime ambiental em unidade de conservação, a Justiça precisa de prova de que a pessoa sabia que aquela área era protegida. Sem essa prova, a absolvição se mantém, e foi isso que o TRF1 decidiu em um processo vindo do Pará.

A cena é conhecida de quem produz na Amazônia. O trator para no meio do serviço, chega a notificação e, junto com ela, a informação de que aquele pedaço de terra trabalhado há anos fica dentro de uma área de proteção. Sem placa, sem cerca, sem aviso.

Unidade de conservação é a área que o poder público separa por lei para proteger a natureza, como parque, floresta nacional, reserva extrativista ou estação ecológica. O limite existe no mapa do órgão ambiental, mas no campo quase nunca aparece marcado.

Essa distância entre o papel e o chão foi o que o tribunal precisou resolver. A acusação pedia condenação, a defesa apontou a falta de um elemento do crime, e o julgamento se resumiu a uma pergunta: o acusado tinha como saber que a área era protegida?

Índice

O que o tribunal decidiu

O Ministério Público Federal recorreu de uma sentença que havia absolvido o réu de crime ambiental com base no artigo 40 da Lei 9.605/98. O tribunal negou provimento ao recurso do órgão acusador e manteve a sentença absolutória.

Esse artigo trata de causar dano, direto ou indireto, a unidade de conservação. A punição alcança quem age de propósito e quem age por descuido, em penas diferentes.

O acórdão foi direto no ponto que faltava na acusação:

“Para impor uma condenação é necessário que o agente tenha conhecimento prévio de que a área danificada é objeto de proteção especial ambiental, o que não restou comprovado nos autos.”

Como as provas não mostravam esse conhecimento prévio da área protegida, o tribunal aplicou a presunção de inocência. Na dúvida sobre a intenção, a solução é absolver.

Por que o dolo decide o caso

Dolo é a vontade livre e consciente de fazer aquilo que a lei proíbe. No crime ambiental do artigo 40, essa vontade precisa alcançar a proteção da área: não basta derrubar, queimar ou construir, é preciso saber que ali existia proteção especial.

A própria Lei 9.605/98 confirma o raciocínio ao prever, em parágrafo separado, a forma praticada por descuido, com pena menor. Se o descuido tem tratamento próprio, a figura principal do artigo exige algo mais: a consciência de quem agiu.

O tribunal lembrou ainda que o artigo 40 é norma penal em branco, ou seja, depende de outra norma para dizer qual área está protegida e até onde vai essa proteção. Quando essa norma não chega a quem está no campo, a dúvida favorece o acusado.

A comparação ajuda a entender. Ninguém é condenado por entrar em casa alheia sem que se prove que sabia ser alheia. No crime ambiental em unidade de conservação o raciocínio é igual, só que a cerca é um limite traçado em mapa oficial, muitas vezes sobre terra ocupada bem antes da criação da unidade.

Como se prova que ninguém avisou?

Essa prova não sai de discurso, sai de papel e de inspeção no local. O trabalho de um advogado especializado em direito ambiental começa por reunir o que mostra como aquela área era tratada antes da acusação, por quem a ocupava e pelo próprio poder público.

O que costuma pesar nessa discussão:

  • a data de criação da unidade de conservação e a data em que a família entrou na área
  • o decreto de criação e o plano de manejo, para conferir se os limites foram demarcados
  • fotos, imagens antigas e documentos que mostrem a ocupação anterior à proteção
  • recibo do Cadastro Ambiental Rural, com o croqui e as coordenadas declaradas
  • ausência de placa, de cerca e de notificação do órgão ambiental na região
  • laudo de agrônomo ou topógrafo conferindo se a área alcançada fica dentro do limite

Nada disso prova que o dano não existiu, e não é essa a função. O conjunto mostra outra coisa, que a pessoa não tinha como saber da proteção, e sem esse dado o crime ambiental do artigo 40 não se completa.

A falta de marcação em campo aparece muito nos processos do Pará, onde unidades de conservação, assentamentos e glebas estaduais convivem no mesmo mapa. Sem demarcação visível, a acusação acaba dependendo de presunção contra quem está na terra.

A absolvição no crime ambiental não apaga a multa ambiental

Aqui entra um detalhe que gera confusão. O processo criminal e o processo do órgão ambiental correm por 2 vias separadas, e o auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica, não desaparece de forma automática com a absolvição penal.

Mesmo assim, a sentença criminal costuma servir de prova no processo administrativo e na ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. O TJPA já reconheceu que a absolvição criminal pode anular o auto de infração ambiental quando a prova que falta é a mesma nos 2 lados.

Quem responde a um processo por crime ambiental cuida das 2 frentes ao mesmo tempo. Um advogado ambiental em Santarém consegue ler o inquérito, a autuação e o processo administrativo e apontar onde está a prova que falta em cada um deles.

Ser autuado não é ser condenado, e ser denunciado também não. Cada caso depende dos próprios documentos, das datas e do que a perícia encontra na área, por isso a advocacia ambiental para produtor rural começa pela leitura do processo inteiro.

Origem desta decisão

Apelação em matéria penal julgada pelo TRF1, processo 0007500-06.2011.4.01.3901, com publicação em 20/04/2023. A apelação do Ministério Público Federal foi desprovida e a sentença que absolveu o réu de crime ambiental ficou mantida, por dolo não comprovado.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo fica na caixa ao lado, para quem quiser conferir na fonte. A decisão não disse que a área deixou de ser protegida, apenas que não se provou que o acusado sabia dessa proteção.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
0007500-06.2011.4.01.3901
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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