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Auto de infração ambiental

Absolvição criminal derruba o auto de infração ambiental

O TJPA anulou o auto de infração ambiental de quem foi absolvido no crime por ausência de autoria. Veja quando a sentença penal vale no processo do órgão.

O processo criminal terminou em absolvição, o juiz escreveu que não havia prova de que o autor do fato era você, e mesmo assim a cobrança do órgão ambiental continua de pé. Dá para desfazer isso. O Tribunal de Justiça do Pará decidiu que a absolvição criminal por ausência de autoria derruba o auto de infração ambiental que cobra o mesmo fato.

Existe um detalhe que muda tudo, e é nele que a maioria das defesas se perde. Nem toda absolvição serve. A que vale é aquela que nega a autoria ou a existência do fato, não a que se contenta com prova insuficiente para condenar.

Para quem toca uma propriedade no Oeste do Pará e responde ao processo criminal e à autuação ao mesmo tempo, isso é dinheiro parado em jogo. Quem sai absolvido e não leva a sentença para dentro do processo administrativo acaba pagando por um fato que a Justiça já disse que não foi dele.

Índice

O que o TJPA decidiu

O caso subiu ao tribunal por agravo interno, o recurso usado contra a decisão tomada por um único julgador. Na origem discutia-se um auto de infração ambiental, a multa que o órgão aplica quando entende que alguém cometeu infração, lavrado por suposto derramamento de óleo em um desembarque de carga.

A sentença criminal havia absolvido o autuado por ausência de autoria. O órgão ambiental estadual ainda informou nos autos que aquela atividade não dependia de licenciamento estadual, o que tirou o segundo pé em que a autuação se equilibrava.

O recurso do ente público foi desprovido e o auto de infração ambiental ficou anulado. O poder público ainda respondeu pelos honorários do advogado da parte contrária, detalhe que costuma passar despercebido por quem pensa em desistir da briga no meio do caminho.

Nem toda absolvição serve para anular a multa

O Código Civil determina, no artigo 935, que não se discute mais quem foi o autor do fato quando essa questão já foi decidida no juízo criminal. É essa regra que faz a sentença penal atravessar a porta do processo administrativo e derrubar a multa ambiental por dentro.

A separação é simples de guardar na cabeça. Absolvição porque o fato não existiu, ou porque não foi o acusado, vincula o órgão. Absolvição por falta de prova para condenar, não vincula, e a fiscalização segue livre para manter o auto de infração ambiental de pé.

Repare como isso conversa com outra decisão paraense sobre prova de autoria em crime ambiental, em que a fiscalização tratou o dono da terra como autor do desmate sem investigar quem realmente derrubou a mata.

Por que o órgão insiste que as instâncias são independentes?

A resposta que o autuado escuta no balcão é sempre a mesma: as instâncias são independentes. Em parte é verdade, porque a Lei 6.938/81 montou um sistema próprio de responsabilidade para o dano ambiental, que corre em paralelo ao processo criminal.

Essa independência tem limite. Ela não autoriza o órgão a sustentar que a pessoa praticou algo que a Justiça criminal declarou, com trânsito em julgado, que ela não praticou. Nesse ponto exato a sentença penal entra no processo administrativo e o esvazia.

Quem faz advocacia ambiental para produtor rural aprende cedo a tocar as duas frentes juntas. A defesa criminal bem construída vira, meses depois, a peça que anula o auto de infração ambiental, e o caminho inverso também funciona.

Os papéis que sustentam esse pedido

A tese não se sustenta com resumo de audiência nem com lembrança do que o juiz falou. Ela precisa da cópia integral da sentença criminal, da certidão de trânsito em julgado e do trecho em que o julgador explica por que absolveu o acusado.

Some a isso o processo administrativo inteiro: o auto de infração ambiental, o relatório de fiscalização, as fotografias juntadas pelos agentes e qualquer manifestação do órgão sobre licenciamento. Foi uma manifestação desse tipo que ajudou a derrubar a autuação no julgado paraense.

Ser autuado não é a mesma coisa que ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos guardados na propriedade. A defesa contra auto de infração ambiental começa pela leitura fria do que já existe nos autos, antes de qualquer petição nova.

Um advogado especializado em direito ambiental costuma pedir primeiro a data da lavratura e a data da sentença penal. É esse confronto de datas que mostra se a defesa administrativa ainda está viva ou se o caminho agora é a ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação.

A decisão comentada

Agravo interno em apelação cível julgado pelo TJPA, processo 0019014-54.2017.8.14.0051, publicado em 26/05/2025. O recurso do ente público foi desprovido e a multa ambiental permaneceu anulada, com condenação do poder público em honorários.

O tribunal apoiou a conclusão na absolvição criminal por ausência de autoria e na informação de que a atividade dispensava licença estadual. Um advogado ambiental em Santarém levanta essa tese logo na primeira defesa. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0019014-54.2017.8.14.0051
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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