Ser dono da terra não prova autoria de crime ambiental
A Justiça Federal no Pará rejeitou denúncia por crime ambiental: constar como titular do imóvel não basta para atribuir a autoria do desmatamento.
Imagine a cena. Chega uma intimação para responder por crime ambiental porque o satélite apontou desmate numa área registrada no seu nome. Ninguém foi ao local, ninguém ouviu você, e a acusação já está pronta.
A Justiça Federal no Pará disse que isso não basta para uma acusação de crime ambiental. A mera condição de titular do imóvel não comprova a autoria do desmatamento, e sem elemento mínimo que ligue a pessoa ao fato a denúncia é rejeitada.
O caso tratava de destruição de vegetação nativa do bioma amazônico, conduta do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais. O juiz rejeitou a denúncia, o órgão acusador recorreu, e o tribunal manteve a rejeição.
Índice
- Titularidade não é conduta
- O problema da fiscalização feita só por satélite
- O que a lei exige para aceitar uma denúncia
- O que fazer ao ser chamado a responder
- A decisão comentada
Titularidade não é conduta
O raciocínio do tribunal é simples. Crime ambiental é conduta, e conduta tem autor. Dizer que alguém é dono do imóvel onde algo aconteceu descreve uma situação registral, não descreve o que a pessoa fez.
Por isso o acórdão foi direto: não basta ser a pessoa em nome de quem consta o imóvel. Tem de existir demonstração, ainda que indiciária, da vinculação daquele acusado ao fato apontado como criminoso.
Quem vive no campo sabe por que isso importa. Área arrendada, terra em inventário, posse repassada, invasão de terceiros e limites em disputa fazem com que o nome na matrícula muitas vezes não corresponda a quem estava lá.
Em processo penal essa exigência é ainda mais rígida do que na esfera administrativa. A responsabilidade penal é sempre pessoal, nunca se transfere pelo imóvel, e não existe a figura da culpa que acompanha a terra.
O problema da fiscalização feita só por satélite
O segundo fundamento é ainda mais prático. Não houve fiscalização no local, e a situação foi apurada apenas a partir de imagem de satélite, o que o tribunal considerou tecnicamente insuficiente para comprovar a autoria.
Sensoriamento remoto mostra que a vegetação mudou, e não que houve crime ambiental. Não mostra quem derrubou, quando derrubou, com qual máquina, a mando de quem. Essas respostas dependem de ida a campo, de oitiva de vizinhos e de apuração real.
A diferença entre indício e prova aparece aqui com clareza. O alerta de satélite serve para iniciar uma investigação, e virou moeda corrente confundi-lo com o fim dela.
O tribunal citou precedente no mesmo sentido, firmando que a apuração remota exige confirmação em campo. É um recado para quem produz no Pará e vê a fiscalização chegar por relatório, sem ninguém pisar na área.
Fui denunciado por desmate na minha terra
O que a lei exige para aceitar uma denúncia
A Lei de Crimes Ambientais define as condutas, e a Lei 9.605/98 é a referência para o art. 50-A. Mas quem diz o que a acusação precisa conter é o Código de Processo Penal.
A denúncia por crime ambiental tem de expor o fato com suas circunstâncias, qualificar o acusado e classificar o crime. Faltando isso, existe ausência de justa causa para a ação penal, e ela não deve nem começar.
Rejeitar a denúncia não é absolver, e a distinção merece atenção. Significa que a acusação, do jeito que veio, não tinha base para abrir um processo penal contra aquela pessoa.
Na prática, o efeito para quem foi acusado é enorme. Evita audiências, evita anos de processo e evita o registro de réu em ação penal, que atrapalha crédito, licença e contrato de fornecimento.
O que fazer ao ser chamado a responder
Quem responde por crime ambiental deve reunir o que mostra quem de fato ocupava a área no período apontado: contrato de arrendamento, parceria, comodato, recibos, notas de insumo, folha de pagamento e registros de entrada e saída de maquinário.
Junte em seguida o histórico ambiental do imóvel, com cadastro ambiental rural, autorizações, licenças e imagens de períodos anteriores. Um advogado ambiental em Santarém sabe onde esses documentos são obtidos.
Com esse material, um advogado especializado em direito ambiental avalia se o caminho é resposta à acusação, pedido de rejeição da denúncia ou habeas corpus. Veja também a página de crime ambiental.
A advocacia ambiental para produtor rural costuma tratar a frente criminal junto com a administrativa, porque as 2 nascem do mesmo auto. A decisão sobre prova de autoria em ação civil pública ambiental mostra o mesmo raciocínio na esfera cível.
Uma advertência necessária. Responder a inquérito por crime ambiental não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos, e a defesa técnica precisa começar antes de a acusação ganhar corpo.
Quero a rejeição da denúncia contra mim
A decisão comentada
Recurso em sentido estrito julgado pelo TRF1, processo 1002301-13.2021.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 01/12/2023. O recurso da acusação foi desprovido e a rejeição da denúncia foi mantida.
O julgado tratou do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais e firmou que titularidade registral não comprova autoria, sobretudo quando não houve fiscalização presencial. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1002301-13.2021.4.01.3908
- Estado
- PA