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Ação civil pública ambiental

Área invadida por terceiros afasta a ação civil pública ambiental

O TJPA manteve improcedente a ação civil pública ambiental por desmatamento: quem não tinha posse nem domínio da área invadida não responde pelo dano.

“A terra já estava invadida, e a acusação veio no meu nome.” Essa frase resume o caso julgado pelo TJPA. Quem não tinha a posse nem o domínio da área na data do desmate não responde pelo dano, e a ação civil pública ambiental contra essa pessoa é improcedente.

O nome do processo assusta e merece tradução. A ação civil pública ambiental é o processo que o Ministério Público ou o órgão ambiental move na Justiça para cobrar reparação de dano ao meio ambiente, geralmente somando recuperação da área, indenização e dano moral coletivo.

Índice

Responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática

A regra que mais assusta o produtor rural está na lei: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, não depende de culpa. Muita gente lê essa frase, se desespera e entende que basta o nome aparecer no processo para a condenação vir atrás. Não é assim que a lei funciona.

Só que objetiva não quer dizer automática. Mesmo sem discutir culpa, quem acusa precisa demonstrar o nexo de causalidade, o fio que liga a conduta de alguém ao dano encontrado no campo. Sem esse fio, não existe responsabilidade a distribuir.

Foi aí que a ação civil pública ambiental deixou de se sustentar. A Lei 6.938/81 trata da reparação do dano nos arts. 14 e 17, e o tribunal leu esses dispositivos junto com o art. 225 da Constituição.

Vale a pergunta que abre qualquer defesa bem feita: na data dos fatos, quem estava de fato usando aquela área? A resposta muda o processo inteiro, porque a reparação é cobrada de quem causou o dano, e não de quem apenas consta em um cadastro.

Quando o próprio órgão anula o auto de infração ambiental

Existe um detalhe no julgamento que muda o peso da defesa. O auto de infração ambiental, que é a multa aplicada pelo órgão, já havia sido anulado pela própria autoridade ambiental antes de o recurso chegar ao tribunal.

Isso importa porque a ação civil pública ambiental costuma nascer do processo administrativo. O auto e o relatório de vistoria são a espinha do pedido inicial. Quando o órgão reconhece o erro e desfaz o que ele mesmo lavrou, a acusação fica sem apoio.

O acórdão foi direto nesse ponto:

“A anulação do Auto de Infração pela autoridade ambiental, somada à comprovação de que o requerido não detinha a posse ou o domínio da área degradada na data dos fatos, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva ambiental.”

Repare no movimento. Não foi o Judiciário desautorizando a fiscalização de fora. Foi a Administração revisando o próprio ato, e um advogado ambiental no Pará usa essa revisão como peça central da contestação.

Ser dono no papel faz de você o responsável pelo desmate?

A matrícula do imóvel serve para muita coisa, mas não serve para provar quem derrubou a mata. A titularidade formal, sozinha, não transforma ninguém em responsável por um desmate que outra pessoa executou dentro daquela cerca.

No caso julgado, ficou demonstrado que a área estava invadida por terceiros na época dos fatos. O acusado não exercia posse, não tirava proveito econômico do local e não tinha o menor controle sobre o que acontecia ali.

Essa lógica aparece em outros julgados do Pará. Em decisão sobre embargo que não acompanha o comprador da área, o tribunal seguiu a mesma linha: a punição persegue quem praticou o ato, não o nome que está no registro.

Um advogado especializado em direito ambiental trabalha essa separação desde a contestação. Um advogado ambiental em Santarém sabe que ela decide o processo antes de qualquer discussão sobre extensão de área degradada ou sobre valor de reparação.

Como se prova que a área não estava nas suas mãos

A prova se monta com papel comum, do tipo que fica na gaveta da sede da fazenda. Boletim de ocorrência da invasão, ação possessória ajuizada, notificação enviada aos ocupantes, contrato de arrendamento encerrado e correspondência trocada com o órgão.

Some a isso o que mostra onde você estava e do que vivia. Notas de venda de produção de outra área, declaração do imposto rural, imagens de satélite de cada período e o histórico do cadastro ambiental daquela propriedade.

Datas são o que mais pesa nessa conta. O tribunal compara a data do dano com a data da posse, e essa linha do tempo precisa estar amarrada em documento, não em lembrança de conversa na porteira.

Com esse conjunto, a advocacia ambiental para produtor rural sustenta a improcedência da ação civil pública ambiental. Quando a multa ainda está de pé, cabe também a ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação.

Ser acionado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos guardados na propriedade. A página de ação civil pública ambiental reúne o que o escritório faz nesse tipo de processo.

De onde saiu esta decisão

Agravo interno em remessa necessária cível julgado pelo TJPA, processo 0800088-30.2022.8.14.0111, com publicação em 22/05/2025. O recurso foi improvido e a improcedência da ação civil pública ambiental por desmatamento ficou mantida.

O julgado exigiu vínculo concreto entre o acusado e a degradação, apoiado no art. 225 da Constituição e na Lei 6.938/81, e concluiu pela ausência de nexo de causalidade. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0800088-30.2022.8.14.0111
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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