Auto de infração ambiental exige prova de culpa do autuado
O TJPA anulou o auto de infração ambiental porque o órgão não apurou culpa do autuado: a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
O órgão ambiental precisa provar que o autuado agiu com culpa antes de transformar um dano em multa ambiental. O TJPA anulou um auto de infração ambiental exatamente por esse motivo: ninguém apurou se houve negligência, imprudência ou imperícia de quem recebeu a penalidade.
Auto de infração ambiental é a multa que o órgão aplica quando entende que alguém descumpriu uma regra ambiental. O papel chega com aparência de verdade, só que essa aparência não substitui investigação sobre o que o autuado fez ou deixou de fazer.
Muita gente no campo guarda o documento na gaveta e desiste de discutir, porque ouviu dizer que em matéria ambiental a responsabilidade é objetiva e não se fala em culpa. A frase existe, tem apoio na lei, mas não alcança todo tipo de processo.
Índice
- O dano apareceu na sua área. Isso basta para multar?
- Reparar o dano e punir o autuado são coisas diferentes
- O que faltou no processo do auto de infração ambiental
- Como se mostra que não houve descuido
- Origem desta decisão
O dano apareceu na sua área. Isso basta para multar?
Não basta. A fiscalização que encontra um problema no campo ainda precisa ligar aquele problema a uma conduta e mostrar que a conduta foi descuidada. A culpabilidade não se presume, e esse foi o eixo do julgamento no tribunal paraense.
No processo julgado, uma empresa foi autuada depois de um vazamento provocado por fissura em uma tubulação. O tribunal examinou o que o órgão havia produzido no processo administrativo e não encontrou apuração capaz de dizer se o rompimento veio de descuido da autuada ou de causa externa.
Daí veio a anulação do auto de infração ambiental. Repare no que o tribunal não disse: ninguém afirmou que o vazamento não aconteceu. O que faltou foi prova de culpa da empresa sobre aquele rompimento.
Reparar o dano e punir o autuado são coisas diferentes
Existem dois caminhos que costumam ser confundidos na porteira e também no balcão do órgão ambiental. No primeiro, quem causa dano responde pela recuperação da área independentemente de culpa, e aí vale a responsabilidade objetiva que tanto se repete por aí.
No segundo caminho, o Estado aplica castigo: multa ambiental, embargo ambiental, apreensão de bens. Esse caminho é punitivo, e a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Quem pune precisa demonstrar dolo ou culpa, junto com a ligação entre a conduta e o dano.
A Lei 9.605/98 descreve a infração administrativa ambiental como ação ou omissão que viola as regras de uso do meio ambiente. Ação e omissão são comportamentos, e comportamento se apura com prova, não se adivinha pelo resultado.
O acórdão resumiu o entendimento assim:
“RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE MODO A SE CONCLUIR PELA CULPABILIDADE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
Essa distinção se apoia no art. 225 da Constituição e na teoria da culpabilidade, com precedente do STJ no mesmo sentido. Um advogado especializado em direito ambiental abre a defesa administrativa justamente por ela, porque ela decide o destino do auto de infração ambiental.
O que faltou no processo do auto de infração ambiental
Falta investigação quando o processo administrativo só repete o que o fiscal viu de passagem. O termo descreve o estrago, anexa foto, calcula o valor e passa direto para a cobrança, sem uma linha sobre o que o autuado deveria ter feito e não fez.
Vale olhar o seu processo procurando quatro coisas:
- o que exatamente a fiscalização diz que você fez ou deixou de fazer;
- qual prova sustenta essa conclusão, além da opinião de quem lavrou o termo;
- se existe laudo técnico sobre a causa do dano;
- se o órgão respondeu aos documentos que você juntou na defesa.
Quando essas respostas não aparecem, o auto de infração ambiental fica sem motivação, e a ausência de apuração da culpa vira o pedido central da defesa. Um advogado ambiental no Pará encontra essa falha já na primeira leitura do processo administrativo.
Me multaram sem provar minha culpa
Como se mostra que não houve descuido
A prova do cuidado é feita com papel comum, do tipo que fica na gaveta da sede da fazenda. Autorização de queima controlada, licença da atividade, projeto aprovado pelo órgão, contrato de manutenção de equipamento, nota de serviço e registro de ocorrência.
Entra também o que mostra a rotina da propriedade: aceiro aberto antes do verão, aviso aos confrontantes, vistoria periódica em cerca, bomba e tubulação, controle de quem entra na área. Rotina documentada vale mais que memória no dia da defesa.
E quando a autuação já virou cobrança? Ainda há caminho. Cabe defesa administrativa, cabe recurso ao conselho ambiental e cabe ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. Compare com outra decisão em que a falta de prova derrubou a autuação.
Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos guardados na propriedade. A página de defesa contra auto de infração ambiental reúne o que o escritório faz nesse tipo de processo.
Ninguém apurou minha culpa no processo
Origem desta decisão
Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0807603-41.2016.8.14.0301, com publicação em 13/12/2023. O recurso da autuada foi conhecido e provido, e o auto de infração ambiental foi anulado com a multa ambiental que vinha nele.
O tribunal exigiu comprovação de negligência, imprudência ou imperícia, que não apareceu no processo administrativo, e leu o art. 225 da Constituição junto com a teoria da culpabilidade. Uma advocacia ambiental para produtor rural usa esse precedente na defesa e também na ação anulatória. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0807603-41.2016.8.14.0301
- Estado
- PA