Sem perícia no desmate não há condenação por crime ambiental
A Justiça Federal no Pará absolveu réu condenado por desmatamento: sem laudo pericial não se comprova a materialidade do crime ambiental.
Uma condenação criminal por desmatamento na Amazônia foi derrubada por um motivo que surpreende quem não é da área: não houve perícia. Ninguém produziu o laudo que comprovaria o dano, e mesmo assim o processo seguiu até a sentença.
O tribunal absolveu. Em crime que deixa vestígio, o exame de corpo de delito é indispensável, não pode ser substituído por outro meio de prova e, segundo o acórdão, faltou por simples desídia do poder público.
O caso tratava do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais, que pune a destruição de floresta nativa em terras de domínio público ou devolutas. A acusação nasceu de uma fiscalização realizada anos antes.
Índice
- Por que a perícia é insubstituível
- Nem a confissão substitui o laudo
- A contemporaneidade entre o laudo e o fato
- A denúncia, nesse caso, não era inepta
- O que verificar na sua defesa
- Origem desta decisão
Por que a perícia é insubstituível
Crime que deixa vestígio pede prova técnica. Derrubada de floresta deixa vestígio evidente, então a materialidade, isto é, a prova de que o fato existiu e com qual extensão, depende de exame pericial.
O tribunal fundou essa exigência no devido processo legal e na lei processual penal, para concluir que sem laudo não se comprova a materialidade. Não é formalismo vazio, é a diferença entre medir e supor.
Pense no que um laudo responde. Que vegetação existia, qual a área atingida, quando ocorreu a supressão, se houve regeneração, qual o método empregado. Nada disso se resolve por relatório administrativo genérico.
Nem a confissão substitui o laudo
Esse é o ponto que mais impressiona quem lê a decisão pela primeira vez. O acórdão registrou que a prova técnica não pode ser substituída nem pela confissão do acusado.
A regra tem lógica protetiva. Alguém pode assumir um fato por pressão, por engano sobre os limites da própria área ou para encerrar logo a situação, e ainda assim o dano precisa ser medido por quem tem competência técnica.
Existe uma exceção prevista em lei, no art. 167 do Código de Processo Penal: quando os vestígios desaparecem, a prova testemunhal pode suprir o exame. Só que essa exceção tem de ser demonstrada, e não presumida.
Fui condenado sem perícia na área
A contemporaneidade entre o laudo e o fato
Há um detalhe técnico no julgado que vale ouro na defesa. Não basta existir um laudo qualquer: ele precisa comprovar a ocorrência do dano e a sua contemporaneidade com a data do fato denunciado.
Laudo feito muito tempo depois, sobre área que já sofreu outras intervenções, pode não dizer nada sobre a conduta imputada. Vegetação se altera, terceiros entram, o fogo passa, a regeneração avança.
No caso analisado, não havia notícia de que os vestígios tivessem desaparecido. Ao contrário, havia indicação de que eles existiam, sem qualquer justificativa para a ausência do laudo.
A denúncia, nesse caso, não era inepta
A defesa também alegou inépcia da denúncia, e aqui o tribunal deu razão à acusação. A peça descrevia o fato com circunstâncias, qualificava o acusado e classificava o crime, atendendo ao art. 41 do Código de Processo Penal.
Ou seja, a denúncia podia ser recebida. O problema apareceu depois, na instrução, quando nenhuma prova foi produzida em juízo capaz de sustentar a condenação, nem sobre a materialidade nem sobre a autoria.
Essa separação é útil para calibrar expectativas e evita frustração no meio do caminho. Nem toda acusação é nula no nascimento, e muitas vezes o caso se ganha na prova produzida em juízo, não na forma da denúncia.
O que verificar na sua defesa
Confira primeiro se existe laudo nos autos, quem o elaborou, em que data e sobre quais coordenadas. Depois compare essas coordenadas com o perímetro do seu imóvel e com o polígono descrito na denúncia.
Verifique em seguida a distância entre a data do fato e a data do exame, e o que aconteceu na área nesse intervalo. Um advogado ambiental em Santarém sabe cruzar esses dados com imagens de cada período.
Com isso, um advogado especializado em direito ambiental avalia se o caso é de absolvição, de nulidade da prova ou de pedido de perícia. Veja também a página de crime ambiental.
A advocacia ambiental para produtor rural trabalha essa frente em paralelo com a defesa administrativa, porque o mesmo laudo costuma sustentar a multa ambiental e a acusação criminal ao mesmo tempo.
Fique com a ressalva de sempre. Responder a processo não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos e da prova produzida. A decisão sobre autoria e titularidade do imóvel trata de outro ponto frágil dessas acusações.
Não houve laudo no meu processo
Origem desta decisão
Apelação criminal julgada pelo TRF1, processo 0002166-28.2015.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 05/09/2024. A apelação da defesa foi provida e o réu foi absolvido.
O acórdão tratou do art. 50-A da Lei 9.605/98 e da exigência de exame de corpo de delito, concluindo pela insuficiência probatória da materialidade. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0002166-28.2015.4.01.3908
- Estado
- PA