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Crime ambiental

Sem perícia no desmate não há condenação por crime ambiental

A Justiça Federal no Pará absolveu réu condenado por desmatamento: sem laudo pericial não se comprova a materialidade do crime ambiental.

Uma condenação criminal por desmatamento na Amazônia foi derrubada por um motivo que surpreende quem não é da área: não houve perícia. Ninguém produziu o laudo que comprovaria o dano, e mesmo assim o processo seguiu até a sentença.

O tribunal absolveu. Em crime que deixa vestígio, o exame de corpo de delito é indispensável, não pode ser substituído por outro meio de prova e, segundo o acórdão, faltou por simples desídia do poder público.

O caso tratava do art. 50-A da Lei de Crimes Ambientais, que pune a destruição de floresta nativa em terras de domínio público ou devolutas. A acusação nasceu de uma fiscalização realizada anos antes.

Índice

Por que a perícia é insubstituível

Crime que deixa vestígio pede prova técnica. Derrubada de floresta deixa vestígio evidente, então a materialidade, isto é, a prova de que o fato existiu e com qual extensão, depende de exame pericial.

O tribunal fundou essa exigência no devido processo legal e na lei processual penal, para concluir que sem laudo não se comprova a materialidade. Não é formalismo vazio, é a diferença entre medir e supor.

Pense no que um laudo responde. Que vegetação existia, qual a área atingida, quando ocorreu a supressão, se houve regeneração, qual o método empregado. Nada disso se resolve por relatório administrativo genérico.

Nem a confissão substitui o laudo

Esse é o ponto que mais impressiona quem lê a decisão pela primeira vez. O acórdão registrou que a prova técnica não pode ser substituída nem pela confissão do acusado.

A regra tem lógica protetiva. Alguém pode assumir um fato por pressão, por engano sobre os limites da própria área ou para encerrar logo a situação, e ainda assim o dano precisa ser medido por quem tem competência técnica.

Existe uma exceção prevista em lei, no art. 167 do Código de Processo Penal: quando os vestígios desaparecem, a prova testemunhal pode suprir o exame. Só que essa exceção tem de ser demonstrada, e não presumida.

A contemporaneidade entre o laudo e o fato

Há um detalhe técnico no julgado que vale ouro na defesa. Não basta existir um laudo qualquer: ele precisa comprovar a ocorrência do dano e a sua contemporaneidade com a data do fato denunciado.

Laudo feito muito tempo depois, sobre área que já sofreu outras intervenções, pode não dizer nada sobre a conduta imputada. Vegetação se altera, terceiros entram, o fogo passa, a regeneração avança.

No caso analisado, não havia notícia de que os vestígios tivessem desaparecido. Ao contrário, havia indicação de que eles existiam, sem qualquer justificativa para a ausência do laudo.

A denúncia, nesse caso, não era inepta

A defesa também alegou inépcia da denúncia, e aqui o tribunal deu razão à acusação. A peça descrevia o fato com circunstâncias, qualificava o acusado e classificava o crime, atendendo ao art. 41 do Código de Processo Penal.

Ou seja, a denúncia podia ser recebida. O problema apareceu depois, na instrução, quando nenhuma prova foi produzida em juízo capaz de sustentar a condenação, nem sobre a materialidade nem sobre a autoria.

Essa separação é útil para calibrar expectativas e evita frustração no meio do caminho. Nem toda acusação é nula no nascimento, e muitas vezes o caso se ganha na prova produzida em juízo, não na forma da denúncia.

O que verificar na sua defesa

Confira primeiro se existe laudo nos autos, quem o elaborou, em que data e sobre quais coordenadas. Depois compare essas coordenadas com o perímetro do seu imóvel e com o polígono descrito na denúncia.

Verifique em seguida a distância entre a data do fato e a data do exame, e o que aconteceu na área nesse intervalo. Um advogado ambiental em Santarém sabe cruzar esses dados com imagens de cada período.

Com isso, um advogado especializado em direito ambiental avalia se o caso é de absolvição, de nulidade da prova ou de pedido de perícia. Veja também a página de crime ambiental.

A advocacia ambiental para produtor rural trabalha essa frente em paralelo com a defesa administrativa, porque o mesmo laudo costuma sustentar a multa ambiental e a acusação criminal ao mesmo tempo.

Fique com a ressalva de sempre. Responder a processo não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos e da prova produzida. A decisão sobre autoria e titularidade do imóvel trata de outro ponto frágil dessas acusações.

Origem desta decisão

Apelação criminal julgada pelo TRF1, processo 0002166-28.2015.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 05/09/2024. A apelação da defesa foi provida e o réu foi absolvido.

O acórdão tratou do art. 50-A da Lei 9.605/98 e da exigência de exame de corpo de delito, concluindo pela insuficiência probatória da materialidade. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
0002166-28.2015.4.01.3908
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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