Sucessão e planejamento patrimonial
Os rendimentos do espólio só saem depois das dívidas
O inventário rende aluguel ou arrendamento e um herdeiro quer metade agora? O TJPA decidiu que os rendimentos do espólio esperam o exame das dívidas.
“O arrendamento entra todo mês e eu não posso tocar nesse dinheiro.” A frase aparece em quase todo inventário de terra. Os rendimentos do espólio não se repartem automaticamente: o TJPA decidiu que eles ficam sob a administração do inventário até que as dívidas deixadas pelo falecido sejam examinadas.
Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas que a pessoa deixou e que fica sob administração até a partilha. A terra arrendada, o pasto alugado, a safra vendida depois da morte: tudo isso vira rendimentos do espólio, e essa caixa tem credores na fila.
No caso julgado, o cônjuge sobrevivente pediu a liberação imediata de metade dos aluguéis de 2 imóveis do inventário. O tribunal negou. Não por duvidar da meação, mas porque soltar metade da renda antes de olhar o passivo empurra a conta das dívidas para quem ficou administrando os bens.
Índice
- O que o TJPA decidiu sobre os rendimentos do espólio
- Meação não é passe livre para o caixa do inventário
- A terra arrendada tem conta própria dentro do inventário
- O inventário travou e a renda da terra está parada?
- A decisão comentada
O que o TJPA decidiu sobre os rendimentos do espólio
O tribunal negou provimento ao recurso e manteve a decisão que não liberou os valores. O fundamento é curto e prático: os frutos integram a administração do inventário, e o inventário responde pelas dívidas antes de distribuir qualquer sobra entre quem tem direito.
A ementa resume o raciocínio em uma frase:
“Autorizar a liberação de metade dos frutos […] poderia incorrer na desconsideração de dívidas que também deveriam ser compartilhadas.”
Repare no que o tribunal não disse. Ele não negou a meação, não declarou a renda indisponível para sempre e não afirmou que o cônjuge nada receberia. Disse que a liberação depende de 2 coisas: o exame do passivo e a necessidade comprovada de quem pede.
Meação não é passe livre para o caixa do inventário
Meação é a metade dos bens que já era do cônjuge ou do companheiro pelo regime de casamento, e não vem de herança. Na vida real as duas se misturam todo dia, porque estão no mesmo imóvel, no mesmo rebanho e na mesma conta onde cai o arrendamento.
O tribunal separou os conceitos e manteve a administração unificada. A meação se apura na partilha, com os bens individualizados e as dívidas abatidas. Até ali, o que a terra rende continua sendo rendimento do espólio, e não renda pessoal de um herdeiro ou do viúvo.
Faz sentido quando você olha do lado de quem ficou tomando conta. Se metade da renda sai antes de a conta fechar, quem paga o custeio da safra, o imposto da terra e a dívida do insumo? Sobra para o herdeiro que está na área cuidando de tudo sozinho.
A terra arrendada tem conta própria dentro do inventário
O julgado tratou de aluguéis de imóveis, e o raciocínio vale igual para o que a terra rural produz. Arrendamento, locação de pastagem, parceria pecuária e venda de safra formam rendimentos do espólio: dinheiro que entra depois da morte é administrado, tem conta prestada e só depois é dividido.
Por isso o inventário de fazenda exige controle de verdade. Contrato de arrendamento assinado, extrato da conta do espólio, nota da venda do gado, recibo do insumo. Sem esse conjunto, o juiz não consegue medir necessidade nem passivo, e a tendência natural é segurar a renda onde ela está.
Tem ainda o lado ambiental, que ninguém lembra no começo do inventário. Área sob embargo ambiental, que é a ordem proibindo usar o terreno, rende pouco ou não rende nada, e isso derruba o valor do arrendamento que o espólio contava receber.
Auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também entra no passivo do espólio. A fiscalização ambiental federal não para porque o proprietário morreu, e é aí que a advocacia ambiental para produtor rural soma com o inventário.
Cobram de mim a renda da fazenda do espólio
O inventário travou e a renda da terra está parada?
O caminho é construir prova, não subir o tom. Quem pede liberação precisa mostrar necessidade e o tamanho da dívida; quem administra precisa mostrar entrada, saída e destino de cada valor. Quem documenta decide o resultado nesse tipo de discussão.
Existem pedidos intermediários que resolvem bem: autorização judicial para pagamento mensal, uso da renda para quitar dívida urgente, prestação de contas periódica com liberação do restante. Também dá para antecipar tudo, com arrendamento no papel e cadastro ambiental em ordem antes de a sucessão chegar.
Tese próxima já apareceu aqui, no julgado em que o TJPA afastou a exigência de pagar o ITCD antes de homologar a partilha. O inventário tem uma ordem própria, e atropelar essa ordem costuma custar tempo e dinheiro.
Resolver isso em vida é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial, e um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio entra junto, porque a terra que será partilhada é a mesma que responde perante o órgão ambiental.
Ser autuado não é ser condenado, e nenhum inventário repete o outro. Cada caso depende dos próprios documentos: contrato, matrícula, extrato bancário e processo administrativo. Um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará lê esse conjunto antes de sugerir qualquer pedido ao juiz.
Preciso organizar as contas do inventário
A decisão comentada
Esta publicação comenta um agravo de instrumento julgado pelo TJPA, com decisão publicada em 08/03/2022. O recurso que pedia a liberação imediata de metade dos frutos foi desprovido, e a administração desses valores pelo inventário ficou mantida.
O número do processo, a data e a sigla do tribunal ficam na caixa ao lado desta página. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. A ementa está no acervo do escritório e não tem link público de consulta.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0801497-20.2021.8.14.0000
- Estado
- PA