(93) 9172-8995 OAB/PA 15.179-B · Santarém e Uruará - PA

Sucessão e planejamento patrimonial

Os rendimentos do espólio só saem depois das dívidas

O inventário rende aluguel ou arrendamento e um herdeiro quer metade agora? O TJPA decidiu que os rendimentos do espólio esperam o exame das dívidas.

“O arrendamento entra todo mês e eu não posso tocar nesse dinheiro.” A frase aparece em quase todo inventário de terra. Os rendimentos do espólio não se repartem automaticamente: o TJPA decidiu que eles ficam sob a administração do inventário até que as dívidas deixadas pelo falecido sejam examinadas.

Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas que a pessoa deixou e que fica sob administração até a partilha. A terra arrendada, o pasto alugado, a safra vendida depois da morte: tudo isso vira rendimentos do espólio, e essa caixa tem credores na fila.

No caso julgado, o cônjuge sobrevivente pediu a liberação imediata de metade dos aluguéis de 2 imóveis do inventário. O tribunal negou. Não por duvidar da meação, mas porque soltar metade da renda antes de olhar o passivo empurra a conta das dívidas para quem ficou administrando os bens.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre os rendimentos do espólio

O tribunal negou provimento ao recurso e manteve a decisão que não liberou os valores. O fundamento é curto e prático: os frutos integram a administração do inventário, e o inventário responde pelas dívidas antes de distribuir qualquer sobra entre quem tem direito.

A ementa resume o raciocínio em uma frase:

“Autorizar a liberação de metade dos frutos […] poderia incorrer na desconsideração de dívidas que também deveriam ser compartilhadas.”

Repare no que o tribunal não disse. Ele não negou a meação, não declarou a renda indisponível para sempre e não afirmou que o cônjuge nada receberia. Disse que a liberação depende de 2 coisas: o exame do passivo e a necessidade comprovada de quem pede.

Meação não é passe livre para o caixa do inventário

Meação é a metade dos bens que já era do cônjuge ou do companheiro pelo regime de casamento, e não vem de herança. Na vida real as duas se misturam todo dia, porque estão no mesmo imóvel, no mesmo rebanho e na mesma conta onde cai o arrendamento.

O tribunal separou os conceitos e manteve a administração unificada. A meação se apura na partilha, com os bens individualizados e as dívidas abatidas. Até ali, o que a terra rende continua sendo rendimento do espólio, e não renda pessoal de um herdeiro ou do viúvo.

Faz sentido quando você olha do lado de quem ficou tomando conta. Se metade da renda sai antes de a conta fechar, quem paga o custeio da safra, o imposto da terra e a dívida do insumo? Sobra para o herdeiro que está na área cuidando de tudo sozinho.

A terra arrendada tem conta própria dentro do inventário

O julgado tratou de aluguéis de imóveis, e o raciocínio vale igual para o que a terra rural produz. Arrendamento, locação de pastagem, parceria pecuária e venda de safra formam rendimentos do espólio: dinheiro que entra depois da morte é administrado, tem conta prestada e só depois é dividido.

Por isso o inventário de fazenda exige controle de verdade. Contrato de arrendamento assinado, extrato da conta do espólio, nota da venda do gado, recibo do insumo. Sem esse conjunto, o juiz não consegue medir necessidade nem passivo, e a tendência natural é segurar a renda onde ela está.

Tem ainda o lado ambiental, que ninguém lembra no começo do inventário. Área sob embargo ambiental, que é a ordem proibindo usar o terreno, rende pouco ou não rende nada, e isso derruba o valor do arrendamento que o espólio contava receber.

Auto de infração ambiental em aberto, a multa que o órgão aplica, também entra no passivo do espólio. A fiscalização ambiental federal não para porque o proprietário morreu, e é aí que a advocacia ambiental para produtor rural soma com o inventário.

O inventário travou e a renda da terra está parada?

O caminho é construir prova, não subir o tom. Quem pede liberação precisa mostrar necessidade e o tamanho da dívida; quem administra precisa mostrar entrada, saída e destino de cada valor. Quem documenta decide o resultado nesse tipo de discussão.

Existem pedidos intermediários que resolvem bem: autorização judicial para pagamento mensal, uso da renda para quitar dívida urgente, prestação de contas periódica com liberação do restante. Também dá para antecipar tudo, com arrendamento no papel e cadastro ambiental em ordem antes de a sucessão chegar.

Tese próxima já apareceu aqui, no julgado em que o TJPA afastou a exigência de pagar o ITCD antes de homologar a partilha. O inventário tem uma ordem própria, e atropelar essa ordem costuma custar tempo e dinheiro.

Resolver isso em vida é trabalho de sucessão e planejamento patrimonial, e um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio entra junto, porque a terra que será partilhada é a mesma que responde perante o órgão ambiental.

Ser autuado não é ser condenado, e nenhum inventário repete o outro. Cada caso depende dos próprios documentos: contrato, matrícula, extrato bancário e processo administrativo. Um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará lê esse conjunto antes de sugerir qualquer pedido ao juiz.

A decisão comentada

Esta publicação comenta um agravo de instrumento julgado pelo TJPA, com decisão publicada em 08/03/2022. O recurso que pedia a liberação imediata de metade dos frutos foi desprovido, e a administração desses valores pelo inventário ficou mantida.

O número do processo, a data e a sigla do tribunal ficam na caixa ao lado desta página. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. A ementa está no acervo do escritório e não tem link público de consulta.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0801497-20.2021.8.14.0000
Estado
PA

Precisa falar sobre uma questão ambiental ou do agronegócio?

Converse com o Dr. Leonardo Sidônio pelo WhatsApp, telefone ou e-mail. Atendimento nos escritórios de Santarém e Uruará, no Pará.

Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
Fale com o Dr. Leonardo