Ignorar o parecer jurídico anula o processo da multa ambiental
A Justiça Federal no Pará anulou processos punitivos do órgão ambiental federal porque a autoridade não seguiu parecer jurídico vinculante favorável ao autuado.
Poucas coisas indignam tanto quem responde a processo administrativo quanto esta: o próprio setor jurídico do órgão reconhece que a autuação não se sustenta, e a autoridade julgadora simplesmente segue em frente como se nada tivesse acontecido.
A Justiça Federal no Pará tratou disso de forma direta. Quando a norma diz que o parecer jurídico é vinculante, a autoridade não pode decidir contra ele, e ignorá-lo viola o devido processo administrativo.
O caso envolvia autos de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo órgão ambiental federal. Os pareceres internos se manifestaram pela insubsistência das autuações, e mesmo assim o processo continuou.
Índice
- Quando o parecer jurídico obriga
- O que a autoridade fez de errado
- A anulação tem um limite importante
- Por que isso interessa a quem produz
- Como verificar o seu processo
- A decisão comentada
Quando o parecer jurídico obriga
Parecer jurídico nem sempre vincula. Em muitos procedimentos ele é opinativo, e a autoridade pode decidir em sentido diverso, desde que fundamente a razão pela qual discordou da manifestação do setor jurídico.
Só que existem casos em que a própria norma do órgão determina outra coisa. Foi o que o tribunal identificou: a instrução normativa vigente na data da autuação dizia que o parecer era imprescindível e vinculante para a autoridade julgadora.
A partir daí a conclusão é quase aritmética. Se a norma interna obriga, decidir sem observar o parecer é ato ilegal, e ilegalidade em processo punitivo contamina a validade do que foi decidido.
O que a autoridade fez de errado
Foram 2 problemas encadeados. O primeiro é que a autoridade não proferiu decisão conforme o parecer, apesar de a norma exigir essa vinculação no processo administrativo sancionador.
O segundo é que, em vez de decidir, ela submeteu o parecer a um reexame por instância superior do órgão, procedimento que não estava previsto nas normas regulamentares aplicáveis àquele rito.
Criar etapa nova dentro de processo punitivo não é detalhe burocrático. Significa mudar a regra do jogo no meio da partida, justamente quando o resultado apontava para o lado do autuado.
O órgão ignorou o parecer do meu processo
A anulação tem um limite importante
Aqui é preciso ser honesto sobre o alcance da decisão, porque metade da notícia costuma virar expectativa errada. O tribunal não anulou os autos de infração em si.
O que foi anulado foram os atos praticados a partir da emissão do parecer jurídico. Na prática, o processo administrativo volta ao ponto em que estava e a autoridade deve proferir decisão, agora observando o que a norma manda.
Dessa nova decisão caberá recurso. É uma vitória processual relevante, que devolve ao autuado a chance de um julgamento regular, mas não é o encerramento automático da discussão sobre a multa ambiental.
Por que isso interessa a quem produz
Muito produtor rural no Pará acompanha o processo administrativo apenas pelo resultado final. Recebe a notificação da multa ambiental, vê o valor e parte para discutir o mérito, sem ler o que aconteceu no caminho.
O julgado mostra que o caminho é matéria de defesa. Vício de rito, competência e prazo derrubam decisões sem que seja preciso rediscutir hectare por hectare.
O contexto ajuda a entender: quem é autuado pelo órgão federal enfrenta um procedimento longo, com etapas próprias. A página do IBAMA sobre fiscalização ambiental reúne informações sobre esse fluxo.
Como verificar o seu processo
Peça vista e cópia integral do processo administrativo, incluindo os pareceres da procuradoria e da assessoria jurídica. São peças que costumam ficar no corpo dos autos e passam despercebidas.
Compare depois o teor de cada parecer com a decisão que foi proferida. Se a decisão contraria o parecer, verifique qual norma regia o rito na data da autuação e o que ela dizia sobre a vinculação.
Um advogado ambiental no Pará faz essa leitura cruzando o regulamento aplicável com as datas de cada ato. Veja também a página de multa ambiental e a decisão sobre redução de multa ambiental por desproporcionalidade.
Com o diagnóstico pronto, um advogado especializado em direito ambiental escolhe entre mandado de segurança, ação anulatória e alegação no próprio processo administrativo, conforme o vício e o prazo.
A advocacia ambiental para produtor rural guarda cópia dos regulamentos vigentes em cada época, porque eles mudam e a norma aplicável é a da data do auto. Esse cuidado decide muitos processos.
Cada rito tem a sua norma e a sua data de vigência, então generalizar é arriscado. Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do regulamento vigente quando o auto foi lavrado.
Quero revisar meu processo administrativo ambiental
A decisão comentada
Apelação cível em mandado de segurança julgada pelo TRF1, processo 0001047-94.2008.4.01.3902, originário do Pará, com publicação em 19/05/2016. O resultado anulou os processos administrativos punitivos a partir do parecer do órgão consultivo.
O acórdão firmou que o descumprimento de parecer jurídico vinculante viola o devido processo administrativo, sem alcançar, porém, a validade dos autos de infração já lavrados. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0001047-94.2008.4.01.3902
- Estado
- PA