Multa ambiental desproporcional pode ser reduzida na Justiça
A Justiça Federal no Pará manteve a autuação mas reduziu o valor da multa ambiental por desmatamento, aplicando proporcionalidade e razoabilidade.
Nem toda defesa termina em anulação, e fingir o contrário seria desonesto. Às vezes a autuação é válida e o problema está no valor. Foi assim numa ação anulatória julgada pela Justiça Federal no Pará, sobre desmatamento de floresta nativa sem autorização.
O tribunal confirmou que a infração existiu e que a autuação seguiu a lei. Ainda assim reduziu o valor, porque a multa ambiental superior a R$ 100 mil se mostrou desproporcional diante das circunstâncias do caso.
Vale entender esse caminho. Muita gente só enxerga 2 saídas, pagar tudo ou anular tudo, e deixa de lado a discussão que mais costuma dar resultado concreto na mesa: quanto, afinal, aquela sanção deveria custar.
Índice
- O que o tribunal confirmou
- Os 3 critérios que a lei manda considerar
- Por que a multa foi considerada desproporcional
- Como levar a discussão do valor
- A decisão comentada
O que o tribunal confirmou
Comecemos pela parte desfavorável da discussão sobre a multa ambiental. A derrubada de floresta nativa objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente, configura infração e autoriza a sanção administrativa.
A base está nos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98, nos dispositivos do Decreto 6.514/08 e no art. 225, § 4º, da Constituição. Com a autuação dentro da legalidade, a penalidade é cabível.
O acórdão ainda registrou o caráter educativo da multa ambiental, sobretudo quando se trata de vegetação nativa amazônica. Não houve, portanto, qualquer acenar de tolerância com o desmate irregular.
Os 3 critérios que a lei manda considerar
O ponto de virada da multa ambiental aparece no art. 6º da Lei 9.605/98, que não é opcional. Ele lista o que a autoridade tem de levar em conta ao fixar a sanção, e ignorar esses critérios torna o ato administrativo atacável.
São 3. A gravidade do fato, medida pelos motivos da infração e pelas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental. E a situação econômica do infrator.
Repare que o terceiro critério existe na lei e é frequentemente esquecido no cálculo. Multa ambiental não é tabela cega, é dosimetria, e dosimetria exige olhar o caso concreto antes de carimbar o valor.
Minha multa ambiental veio alta demais
Por que a multa foi considerada desproporcional
O tribunal lembrou que o art. 9º do Decreto 6.514/08 permite à autoridade avaliar se a multa cominada é desproporcional, dentro de um intervalo legal amplo, previsão que também aparece no art. 75 da Lei 9.605/98.
No caso julgado, pesaram a situação econômica do autuado, reconhecida no processo, e a ausência de notícia de reincidência. Diante disso, o valor originalmente imposto se mostrou desproporcional e foi reduzido.
Ou seja, a Administração não tem liberdade total para fixar a multa ambiental no valor que quiser. A legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade alcançam também o valor, e não apenas a existência da infração.
Como levar a discussão do valor
O primeiro passo é ler o auto que gerou a multa ambiental e a decisão administrativa procurando a fundamentação do cálculo. Muitas vezes ela não existe, e a ausência de motivação já é um argumento por si só.
Depois vem a prova da sua realidade. Declaração de imposto de renda, balanço, notas de comercialização, histórico de safras, comprovação de que a área é de agricultura familiar, quando for o caso, e certidão de antecedentes ambientais.
Um advogado ambiental no Pará reúne ainda o que você fez depois da autuação: recuperação iniciada, projeto de recomposição, cadastro regularizado. Veja também a página de multa ambiental.
Com esse material, um advogado especializado em direito ambiental decide se discute a nulidade, a redução ou as 2 coisas em ordem. A decisão sobre auto de infração ambiental anulado por atipicidade mostra o outro caminho possível.
A advocacia ambiental para produtor rural trata a dosimetria como frente própria de defesa, separada da discussão sobre a existência da infração. São 2 pedidos diferentes, e podem ser formulados em ordem.
Não existe percentual garantido de redução. Ser autuado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos, e o resultado varia conforme a gravidade apurada e o histórico de quem foi autuado.
Quero discutir o valor da minha autuação
A decisão comentada
Apelação cível em ação anulatória de ato administrativo, julgada pelo TRF1, processo 1000071-52.2017.4.01.3903, originário do Pará, com publicação em 07/02/2023. A apelação foi provida em parte e a sentença foi reformada nesse ponto.
O acórdão manteve a validade da autuação por desmatamento de vegetação nativa e determinou a redução do valor da multa ambiental, com base na proporcionalidade e na razoabilidade. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1000071-52.2017.4.01.3903
- Estado
- PA