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Sucessão e planejamento patrimonial

O contrato social decide quem entra na empresa da família

Morreu um sócio e os herdeiros querem entrar na empresa? O TJPA decidiu que o contrato social define essa sucessão e manteve a partilha.

Morreu o sócio da empresa que tem a terra e o gado da família. Os herdeiros entram no lugar dele automaticamente? Não entram por conta própria. O TJPA decidiu que essa entrada depende do que está escrito no contrato social, e foi o contrato social que resolveu a disputa.

Contrato social é o documento que cria a empresa e diz como ela funciona: quem são os sócios, quanto cada um tem e o que acontece quando um deles morre ou sai. Em família rural ele costuma ficar na gaveta do contador, e ninguém mais lê aquilo depois do registro.

A conta chega no inventário. É ali que alguém descobre que a terra está no nome da empresa, que o rebanho foi comprado por ela e que a parte do falecido não é um pedaço de pasto, mas uma participação em quotas.

Esse foi o cenário julgado pelo TJPA, em um inventário que reunia participação societária, área de terra rural, gado e outros bens, com o sócio remanescente contestando a entrada dos herdeiros na sociedade.

Índice

O que o TJPA decidiu sobre a sucessão do sócio

O inventário discutia a partilha das quotas da empresa, de uma área rural e do rebanho. O sócio que ficou vivo não queria os herdeiros dentro da sociedade. Eles queriam entrar e receber a parte que havia pertencido ao falecido.

Antes de qualquer outra coisa, o tribunal foi ler o contrato social. Como a cláusula de sucessão já estava escrita e admitia o ingresso dos herdeiros, e eles manifestaram interesse em assumir, a entrada foi reconhecida e a partilha foi preservada.

Ao final, o recurso de terceiro foi desprovido e a partilha amigável ficou de pé. A ementa resume o raciocínio em uma frase:

“A sucessão dos sócios, neste caso, já foi definida juridicamente de forma antecipada pelos sócios no contrato social.”

Repare na expressão: definida de forma antecipada. A sucessão societária não foi inventada dentro do processo. Ela já estava combinada anos antes, e o julgamento apenas aplicou o que os sócios escreveram.

Por que o contrato social manda nessa hora

Herança de quota não funciona como herança de terra. A terra passa aos herdeiros pela lei e pronto. A quota passa pelo filtro do contrato social, porque sociedade é um acordo entre pessoas que escolheram trabalhar juntas e dividir risco.

Daí existir a cláusula de sucessão. Ela pode admitir os herdeiros como novos sócios, pode mandar apurar o valor das quotas e pagar essa parte em dinheiro, ou pode dar preferência a quem ficou na empresa. Só entra quem o contrato admite.

E quando o contrato social não diz nada? Aí a discussão vai para a lei e para a prova, que é o caminho mais caro e mais demorado. Um contrato social bem escrito custa uma fração de um inventário travado por anos.

Terra, gado e quotas entram em contas diferentes

Em inventário de família do agronegócio, o patrimônio chega embaralhado. Tem terra no nome da pessoa física, tem terra no nome da empresa, tem gado da sociedade e tem gado que já era de um filho. Cada grupo segue uma regra.

Rebanho é bem móvel e entra na partilha como qualquer outro, com uma particularidade: ele nasce, morre e muda de preço. Semoventes também são bens, e pedem contagem e avaliação com data certa, não estimativa de memória.

A terra rural exige um olhar a mais. O valor dela depende do acesso, das benfeitorias e da situação ambiental da área. Imóvel com auto de infração ambiental em aberto, que é a multa aplicada pelo órgão, vale menos na hora de dividir.

Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa segundo o Código Florestal, entra na mesma conta do valor.

Passivo ambiental muda o valor da terra que vai ser dividida. Por isso um advogado especializado em direito ambiental e do agronegócio costuma ser chamado antes de a família fechar número no inventário.

3 cláusulas que evitam a briga depois

Quem tem empresa com terra e rebanho consegue resolver isso em vida, com 3 pontos escritos no contrato social:

  • cláusula de sucessão, dizendo se os herdeiros entram ou são pagos em dinheiro;
  • critério de apuração do valor das quotas, com prazo e forma de pagamento;
  • regra de administração, definindo quem assina pela empresa durante o inventário.

Nenhuma dessas cláusulas faz o inventário desaparecer, e seria desonesto prometer isso. Elas tiram do juiz uma escolha que a família não fez, e é exatamente aí que mora a economia de tempo e de processo.

Esse trabalho é de sucessão e planejamento patrimonial, feito junto com a parte ambiental da propriedade. A advocacia ambiental para produtor rural cuida dos 2 lados, porque a terra que entra na partilha é a mesma que responde perante o órgão ambiental.

Morreu o sócio e ninguém sabe o que fazer

Comece juntando papel, não opinião de parente. O contrato social com todas as alterações, a última alteração registrada na Junta Comercial, o balanço do último exercício, as matrículas das áreas e o controle do rebanho.

Com esse material na mesa dá para saber se a cláusula de sucessão existe e o que ela manda fazer. Sem ele, a família discute no escuro, o inventário fica parado e a empresa segue pagando funcionário e imposto.

Situação próxima já apareceu aqui, no caso em que os herdeiros do sócio falecido conseguiram discutir a venda do imóvel da empresa. O que ficou escrito antes é o que decide o tamanho da discussão depois.

Ser autuado não é ser condenado, e nenhum resultado anterior se repete sozinho, porque cada caso depende dos próprios documentos. Um advogado ambiental em Santarém ou em Uruará consegue ler o contrato social e a situação ambiental das áreas no mesmo trabalho.

De onde saiu esta decisão

Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0036469-97.2013.8.14.0301, com julgamento em 12/06/2017. O recurso de terceiro prejudicado foi desprovido, com prevalência da cláusula contratual sobre a resistência manifestada depois pelo sócio remanescente.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. A ementa está no acervo do escritório e não tem link público de consulta. O número do processo fica na caixa lateral desta página, para quem quiser conferir na fonte.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0036469-97.2013.8.14.0301
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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