Sucessão e planejamento patrimonial
O Pará não pode cobrar ITCD de terra em outro estado
Herdou imóvel fora do Pará e recebeu cobrança de ITCD aqui? O TJPA decidiu que o imposto cabe ao estado onde a terra fica e anulou o lançamento.
O imposto sobre a herança de um imóvel pertence ao estado onde aquela terra fica, e não ao estado onde a família mora ou onde o inventário correu. Com esse fundamento, o TJPA desfez a cobrança de ITCD que o Pará havia lançado sobre um imóvel herdado fora daqui.
ITCD é o imposto sobre herança e doação, que em outros estados aparece com a sigla ITCMD. Quem herda terra paga esse imposto uma vez, no lugar certo. A confusão começa quando 2 estados entendem que o lugar certo é o deles, e o herdeiro recebe autuação de um fisco depois de já ter pago ao outro.
Índice
- Quem cobra o ITCD é o estado onde a terra está
- O caso que o TJPA julgou
- Pagou e continua sendo cobrado? A prova decide
- Inventário em um estado, terra em outro
- A terra herdada chega com a situação ambiental dela
- A decisão comentada
Quem cobra o ITCD é o estado onde a terra está
A regra aqui é de competência, e competência tributária não se escolhe por conveniência. Para bem imóvel, o ITCD cabe ao estado onde aquele imóvel está localizado, critério que vem da Constituição Federal e do artigo 41 do Código Tributário Nacional.
Vale mesmo que o falecido morasse no Pará, mesmo que todos os herdeiros sejam paraenses e mesmo que o inventário tenha corrido aqui no estado. A localização da terra manda. Para bens móveis, como gado e máquinas, o critério é outro, e aí o estado onde corre o inventário entra na conta.
Na prática, a família do Oeste do Pará que herda uma área fora recolhe o imposto lá. E a família de fora que herda fazenda na região da Transamazônica recolhe aqui.
O caso que o TJPA julgou
A herança incluía imóveis situados em outro estado. Mesmo assim, o fisco estadual lançou o ITCD sobre esses bens e autuou a herdeira, que foi à Justiça com uma ação anulatória, o processo para derrubar a autuação, pedindo o reconhecimento de que nada devia ao Pará.
O juízo de primeiro grau deu razão a ela e anulou os lançamentos. O Estado recorreu, sustentando que a cobrança era legítima e que a herdeira não teria se desincumbido de provar o contrário.
Os documentos juntados resolveram a questão. O tribunal confirmou que o imposto já tinha sido recolhido ao estado onde os imóveis ficam e manteve a sentença. A apelação do Estado foi desprovida, à unanimidade, com reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário exigido aqui. A herdeira não pagou 2 vezes pelo mesmo bem.
Pagou e continua sendo cobrado? A prova decide
Tem um detalhe nesse julgamento que vale mais do que a tese. O tribunal lembrou que o crédito tributário nasce com presunção de legalidade, e quem vai à Justiça para anular a cobrança carrega o ônus de provar que ela não se sustenta.
Quer dizer: não basta afirmar que o imposto foi pago em outro lugar. Precisa mostrar. O que virou a mesa no caso comentado foi o comprovante de recolhimento feito ao estado da situação do imóvel, juntado ao processo com os documentos da partilha.
Guarde esses papéis com o mesmo cuidado que você guarda a escritura. Guia quitada, comprovante bancário, certidão da fazenda do outro estado e cópia da partilha com a descrição do bem. Sem eles, a discussão fica no terreno das alegações, e nesse terreno o fisco leva vantagem.
Já paguei o ITCD em outro estado
Inventário em um estado, terra em outro
Herança de produtor rural raramente é simples. A família tem a sede em um lugar, a lavoura em outro e um lote recebido de herança em um terceiro. E se o inventário correu em um estado e a terra fica em outro, quem recebe o imposto?
Cada imóvel tem o seu destinatário próprio. O inventário pode tramitar em um único juízo, normalmente onde o falecido morava, e isso não concentra o ITCD: o processo é um, os recolhimentos podem ser vários, cada um para o estado da situação do imóvel.
Quando o lançamento chega do estado errado, há caminho. Na esfera administrativa, cabe impugnação com os comprovantes anexados. Se ela não for acolhida, cabe anular o lançamento na Justiça, exatamente como se deu no caso julgado pelo TJPA.
Imposto sobre herança tem travado inventário de terra no Pará. Em outro julgamento, o tribunal decidiu que o juiz não pode exigir o ITCD pago antes de homologar a partilha, o que destrava processos parados por causa do tributo.
A terra herdada chega com a situação ambiental dela
Resolver o imposto é metade do serviço. A outra metade quase ninguém olha na hora da partilha: o que a fiscalização já anotou sobre aquele chão. Embargo ambiental, que é a ordem proibindo usar a área, e auto de infração ambiental lavrado em nome do falecido seguem de pé.
Reserva Legal é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa. O Código Florestal amarra essa obrigação ao imóvel, e não ao nome de quem explorava a terra: a Reserva Legal acompanha o imóvel.
O herdeiro costuma descobrir a pendência na pior hora, quando vai financiar a safra ou vender o gado e o cadastro aparece bloqueado. Um advogado ambiental no Pará levanta a situação do imóvel nos sistemas do órgão e separa o que ainda tem defesa do que já perdeu validade pelo tempo.
Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos. Quem cuida de sucessão e planejamento patrimonial com cabeça de advocacia ambiental para produtor rural trata o título, o imposto e a fiscalização no mesmo movimento.
Recebi cobrança de ITCD que não devo
A decisão comentada
O julgado é uma apelação cível decidida pelo TJPA em 20/11/2023, no processo 0859345-37.2018.8.14.0301. O recurso do Estado foi conhecido e não provido, à unanimidade, mantida a sentença que anulou os lançamentos do ITCD e reconheceu que o crédito não era devido ao Pará.
Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. Quem recebeu cobrança de ITCD sobre imóvel herdado fora do estado pode levar a guia paga, a partilha e a notificação na primeira conversa com um advogado especializado em direito ambiental em Santarém ou em Uruará.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0859345-37.2018.8.14.0301
- Estado
- PA